regulamento interno condominio
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Acórdãos nº 1001515-49.2020.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2021
Apelação. Condomínio Edilício. Responsabilidade Civil. Ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência no que tange tão somente aos danos morais. Improcedência diante da ausência da previsão em convenção condominial ou regulamento interno. Serviços básicos de controle de portaria e segurança que configuram em verdade obrigação de meio, com intuito de minimizar risco de...
... JINHUI LAI, é apelado/apelante CONDOMÍNIO GAFISA HI CENTRO. ACORDAM , em sessão ... em convenção condominial ou regulamento interno. Serviços básicos de controle ... -
Acórdãos nº 0016612-06.2011.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Condomínio edilício. Ação declaratória de inexigibilidade de multa aplicada a condômino com pedido cumulado de indenização por danos morais. Conduta antissocial consistente na prática de ato libidinoso nas dependências do edifício. Direito de defesa respeitado. Insegurança da prova sobre a realidade ou inocorrência daquela sorte de prática que autorizava reputar inexigível a multa. Descabimento,...
... BORGES CARNEIRO, é apelado CONDOMINIO SPAZIO SAN BERNARD. ACORDAM , em 36ª ... de multa por infração ao regulamento Interno do condomínio com pedido ... -
Aluguel
... extraordinárias e ordinárias de condomínio: ... Artigo 22, obrigações do locador: As ... a convenção de condomínio e regulamento interno ... No § 1 o deste artigo consta ...
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Acórdãos nº 1003934-46.2017.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL – COLOCAÇÃO DE ADESIVO LACRE NA PORTA E BATENTE DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O adesivo lacre colado entre a porta e o batente pela ré não ofende as normas do condomínio, e serve de segurança contra possíveis invasões, já ocorridas em outras unidades. Assim, não há que se...
... de Barueri , em que é apelante CONDOMINIO ALPHA GREEN BUSINESS TOWER, é apelada ... ão de imediato; analisando o regulamento interno do condomínio, resta claro que ... -
Processo nº 0005958-29.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Ação de Rescisão de Contrato de Locação de Área Da Cobertura Do Condomínio Réu para Instalação de Antena Da Telefônica Ré. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causam Rejeitada Pelo Juízo a Quo. Interposição de Agravo Retido Contra a Referida Decisão. Agravo Retido Desprovido Em Razão Da Teoria Da Asserção. O Condomínio Autor É Composto de Diversos Blocos,...
... Apelante : CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA ... ção condominial e do Regulamento ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0297461-7 de Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRASSE ATLÂNTICO ... ADVOGADO : ... Regulamento Interno, não havendo demonstração nos autos no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Legislação
... do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo ... obrigatório, deter-minado em lei, regulamento, regimento ou outros atos do Govêrno ... ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ...
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Acórdão Nº 0726143-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA UNILATERAL DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUA AO CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE EDEVER ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA. DEVER
... Apelados: Allianz Seguros S/A e ... Condomínio Edifício Empire Star ... EMENTA: APELAÇÃO ... regulamento ... do condomínio e nem prova da culpabilidade ... prevista na Convenção ou no Regulamento Interno ... do condomínio ou se este mantiver guarda ou ... -
Acórdãos nº 2222527-98.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
Processual. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou aos executados a complementação do valor devido, de modo a incluir o valor referente às multas aplicadas no curso da lide. Pretensão à reforma. Execução que deve ser realizada nos estritos limites do título executivo judicial, não podendo ser atribuída ao autor obrigação que...
... BATISTELA RAMPO, é agravado CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PRINCIPES ... ACORDAM , ... autores pelas infrações ao Regulamento Interno do Condomínio. (Fls. 42/50) Os ... - Acordão nº 20150774685 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0307848-18.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.FURTO DE MOTOCICLETA NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. ALEGADA DEMORA NO REPARO DO PORTÃO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO ANTE O DEVER DE VIGILÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO SÍNDICO. DEMORA NO REPARO DO PORTÃO PELA AVARIA TER SIDO DE MAIOR RELEVÂNCIA E...
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Processo nº 0015618-28.2015.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Contrato de Locação Residencial. Desfazimento Do Pacto Fundado Na Prática de Infração Contratual Pelo Locatário. Uso Do Bem Em Desconformidade Com a Finalidade Residencial Da Locação. Alegação de Abuso Do Direito, Em Face Do Suposto Conhecimento Do Locador sobre a Destinação Comercial Dada Ao Imóvel. Consentimento Não Demonstrado. Dever Do Locatário de...
... embora o regimento interno ... a verba foi instituída pelo condomínio no mês anterior à desocupação do ... como o art. 1°, “N”, do Regulamento Interno do condomínio ... -
Acórdão nº 50055877220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA INCONTROVERSA IRREGULARIDADE, AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE EM EXAME INDICAM QUE, NA VERDADE, A PARTE AUTORA SE TRATA DE CONDOMÍNIO DE FATO. II. DE TAL SORTE, EM QUE PESE A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL NO CARTÓRIO DE...
... FELIPE TUBORAS PAREJA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO" QUERENCIA DAS AGUAS CLARAS (AUTOR) ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ... com as obrigações previstas no regulamento interno da “associação” (condomínio de ... -
Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... condomínios e o Regimento Interno" precisam ser conhecidos e respeitados pelos locat\xC3" ... ções mediante simples alteração do Regulamento Interno ou, ainda, através de proibições ... é definida no Ato de instituição do condomínio, o qual é registrado em cartório de registro de ...
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Acórdão Nº 5003163-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. CONDOMÍNIO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GATO. REGIMENTO INTERNO QUE PROÍBE A PRESENÇA DE QUALQUER ANIMAL NO INTERIOR DOS APARTAMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO AO SOSSEGO E HIGIENE DO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL ATÉ O
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Acórdão nº 0000356-87.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE EXPULSÃO DE CACHORRO DE UNIDADE CONDOMINIAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO ANIMAL NO CONDOMÍNIO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE...
... Agravado : Condomínio Porto Busca Vida Resort Residence ... Advogado : ... Regulamento Interno, sob pena de se inviabilizar os ... -
Acórdãos nº 1006718-37.2016.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
Condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais. Roubo de motocicleta estacionada na garagem do edifício. Responsabilidade do condomínio não caracterizada. Ausência de previsão na convenção condominial ou regimento interno quanto à responsabilidade por subtrações no interior do condomínio. Culpa do condomínio não demonstrada. Dever de garantir a segurança dos cidadãos que cabe ao...
... EULALIO, é apelado EDIFÍCIO CONDOMÍNIO NEW LIFE. ACORDAM , em sessão permanente ... ção condominial ou regimento interno quanto à responsabilidade por ... sustentando, em suma, que o regulamento interno do condomínio prevê apenas a ... -
Acórdãos nº 1052692-73.2021.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pleito da Autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do condomínio, bem como majorado o quantum fixado a título de danos morais. Argumentos recursais que não convencem. Não restou caracterizada qualquer conduta omissa ou desidiosa do condomínio. No que se refere aos danos morais, o valor arbitrado...
... DIEGO PIACENTE GOMES e CONDOMÍNIO SETIN MIDTOWN CAMPINAS. ACORDAM , em ... Informou que o regulamento" interno do condomínio prevê a expuls\xC3" ... -
Acordão nº 20130387597 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... Asseveram que o Regulamento Interno do Condomínio veda expressamente a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.255506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE OS PASSEIOS - REGIMENTO INTERNO - VEDAÇÃO - OBRA DE REFORMA DOS PASSEIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... § 1º Far-se-á o ... á sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da ...