regulamento interno condominio
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Acordao N° 1618150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Civil. Tutela de urgência. Requisitos. Associação de moradores. Estatuto. Observância. Construção em desacordo com as regras instituídas. Paralisação da obra. Possibilidade. Probabilidade do direito e periculum in mora constatados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. TUTELA DE ... URGÊNCIA ... fato ou irregulares, diversamente do condomínio" edilício previsto no art. 1.332, ... caput, do C\xC3" ... DIREITOS E DEVERES CONSTANTES ... NO REGULAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL. CONSTRUÇÃO DE MURO ... -
Assembleias Gerais
... na forma prevista na Convenção do Condomínio ... Esta convenção estipulará: » O prazo ... é obrigatória se a convenção ou o regulamento interno assim o exigirem (Código civil, artigo ...
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Acórdãos nº 1083283-02.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
Condomínio. Ação anulatória e cominatória acerca da ocupação de duas motocicletas em uma vaga de garagem. Sentença de procedência. Vagas de garagem determinadas por sorteio. Espaço utilizado para duas motocicletas. Alegação de violação do Regulamento Interno. Vedação expressa no Regulamento Interno. Artigos 27 e 35 são complementares. Interesse coletivo. Não cabimento. Recurso provido. A vaga foi
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO LA DOLCE VITA ACLIMAÇÃO, é apelado ... ção de violação do Regulamento Interno. Vedação expressa no ... -
Acórdãos nº 1004382-52.2013.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SEGURANÇA PRIVADA PATRIMONIAL – FURTO EM RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO FECHADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Alegação de litigância de má-fé dos requerentes. Não ocorrência. Parte que apenas utilizou-se do direito de recorrer, ausente intuito manifestamente protelatório,...
... de serviços que adentraram condomínio, permitindo a ação de furtadores ... ços de vigilância e portaria, regulamento" interno do condomínio, mensagens eletr\xC3" ... -
Acórdão Nº 5054778-54.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM QUE BUSCAVA QUE O CONDOMÍNIO RÉU "ABSTENHA-SE DE EXPEDIR NOVAS NOTIFICAÇÕES OU PENALIDADES EM DESFAVOR DO REQUERIDO SEM, ANTES, OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E, POSTERIORMENTE, SUBMETÊ-LA À ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO DOS...
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Sentença nº 1001605-11.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... DE ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA e CONDOMÍNIO ROCHAVERA CORPORATE TOWERS, formulando os pedidos ... condomínio, bem como a Convenção e Regulamento Interno.Aos condôminos proprietários de vagas ...
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Acórdãos nº 1002129-52.2017.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO – UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA LOCAÇÃO TEMPORÁRIA (AIRBNB) – PRETENSÃO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO RÉU – LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE SÃO REALIZADAS EM CARÁTER RESIDENCIAL E UNIFAMILIAR – INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETA AMEAÇA À...
... , em que é apelante CONDOMINIO RESIDENCIAL VITA ALTO DO IPIRANGA, são ... NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE ... na Convenção ou no Regulamento Interno do Condomínio qualquer ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... a piscina, pelos locatários temporários, implicam na vedação ao uso pleno do direito de propriedade desacolhida – Convenção e regulamento interno que visam à convivência harmônica entre os condôminos e moradores do edifício – Decisão tomada em assembleia, lastreada em normas da ...
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Acórdão nº 1.0148.14.002761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cobrança das taxas condominiais pode se dar de forma proporcional à fração ideal de cada unidade autônoma, conforme disposto no Código Civil no art. 1.336, e Lei nº 4.591/64.V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - TAXA CONDOMINIAL -...
- Galeria Condor, no Largo do Machado, terá cinema de filmes bíblicos
- Vem aí o cine bíblico
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Acordao Nº 123577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO COM RESPALDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À POSSE/PROPRIEDADE DO CONDÔMINO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROVAS RAZÕES - INADMISSIBIILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a deliberação em assembleia sobre a necessidade de...
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Acordao Nº 123577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO COM RESPALDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À POSSE/PROPRIEDADE DO CONDÔMINO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROVAS RAZÕES - INADMISSIBIILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a deliberação em assembleia sobre a necessidade de...
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Acordao Nº 123577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO COM RESPALDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À POSSE/PROPRIEDADE DO CONDÔMINO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROVAS RAZÕES - INADMISSIBIILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a deliberação em assembleia sobre a necessidade de...
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Acordao Nº 123577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO COM RESPALDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À POSSE/PROPRIEDADE DO CONDÔMINO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROVAS RAZÕES - INADMISSIBIILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a deliberação em assembleia sobre a necessidade de...
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Acordao Nº 123577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO COM RESPALDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À POSSE/PROPRIEDADE DO CONDÔMINO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROVAS RAZÕES - INADMISSIBIILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a deliberação em assembleia sobre a necessidade de...
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Decisão Monocrática Nº 4001730-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001730-37.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Lunardi e Lunardi Empreendimentos ImobiliáriosAdvogados : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC) e outroAgravado : Condomínio Residencial Ilha do CoralAdvogado : Rodolfo Kerkhoff (OAB: 31873/SC)Agravado : Maria de OliveiraAdvogada : Jalila Maschio (OAB: 37355/SC)Relator
... Agravado : Condomínio Residencial Ilha do Coral ... Advogado : ... regulamento interno do condomínio, in verbis: ... -
Acórdãos nº 1034207-09.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Condômina que reclama a composição de prejuízo decorrente de danificação da fechadura da porta de entrada que a teria impedido de ingressar em sua unidade condominial, quando retornava à residência em companhia da mãe idosa tarde da noite, forçando-a contratar chaveiro, atribuindo a responsabilidade ao Condomínio, por seus prepostos, por falha na
... SANDRA REGINA FORSAN, é apelado CONDOMINIO EDIFÍCIO GUATEMALA ... ACORDAM , em 27ª ... EXPRESSA NA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DA EXCLUSÃO DESTA OBRIGAÇÃO. CONDOMÍNIO ... REGULAMENTO INTERNO QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE EM ... -
Decisão da Presidência nº 842349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... ão legal, para responsabilização do condomínio Indevida a socialização dos prejuízos, pois ... 25/34) tampouco o regulamento interno do edifício (fls. 35/41) preveem a ...
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Hipotecas
... Às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 C.C) sobre os imóveis pertencentes aos ... óvel bem como despesas ordinárias de condomínio, e quaisquer outras despesas que recaírem sobre ... ínio, a sua Convenção e o seu Regulamento Interno ... CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO não ...
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Acórdãos nº 1001557-25.2016.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por condômino morador. Alegado furto de motocicleta (Yamaha YBR, ano 05) ocorrido na garagem do Condomínio. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor. Ausência de cláusula expressa na Convenção Condominial de responsabilidade do Condomínio, em casos de furto e roubos. Decisum mantido na íntegra. Intelecção do art. 252 do...
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO SISTEMA SOLAR ... ACORDAM , em 27ª Câmara ... Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ... convenção condominial e/ou regulamento interno atribuindo ao Condomínio a ... -
Acórdãos nº 1008207-80.2014.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Ação reparatória de danos materiais e morais ajuizada por condômino morador, contra o Condomínio. Alegado furto ocorrido no interior do apartamento residencial. R. sentença de procedência, com apelo só do Condomínio réu. Possível culpa de porteiro do prédio. Ausência de cláusula expressa de responsabilidade do Condomínio, em casos de furto e roubo das unidades, em Convenção Condominial, sendo de...
... DANTE BOARETTO, é apelante CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO VILLA MADRID. ACORDAM , em 27ª C\xC3" ... ÇÃO Nº 1008207-80.2014.8.26.0001 Regulamento interno do Condomínio/réu, fls ... -
Acórdão Nº 0301010-98.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE PLACA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFENDE QUE AS PLACAS ESTAVAM FIXADAS NO IMÓVEL DESDE A SUA LOCAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DO QUE SE TRATA DE EDIFÍCIO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL), NA QUAL SE MOSTRA INCOERENTE E NULA A VEDAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO....
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Acórdão Nº 0000592-44.2007.8.24.0167 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.POSTULADA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR SER A DEMANDADA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NÃ
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Decisão Monocrática nº 51178416820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. - MULTA. ANULAÇÃO. CONDÔMINO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. O CONDÔMINO OU O USUÁRIO DE UNIDADE CONDOMINIAL QUE INCORRA EM REITERADA CONDUTA QUE SE CARACTERIZE ANTISSOCIAL É PASSÍVEL DE SER PENALIZADO COM MULTA, DELIBERADA POR 3/4 DOS CONDÔMINOS. PREVISÃO DO ART. 1.337
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... A contradição é vício interno da decisão. E se constata, quando há ... sua limitação conforme previsto no Regulamento Interno do Condomínio. À UNANIMIDADE, DERAM ...