regulamento interno condominio
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Decisão Monocrática nº 51448118920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM TEM O OBJETIVO DE IMPOR, DESDE LOGO, PENALIDADE AO INFRATOR E...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... civil e artigo 206, xxxvi, do regimento interno do tjrs ... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, ... -
Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio. Direito de Vizinhança. Uso Nocivo de Área Comum. Julgamento de Procedência Da Pretensão Autoral, No Qual Restou Revogada a Gratuidade de Justiça Concedida À Ré. Irresignação Da Demandada. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Somente Passível de Ser...
... Não Fazer. Condomínio ... AGRAVO INTERNO ... sim, o item 3.6, do Regulamento" Interno Administrativo e de Normas\xC2" ...