regulamento interno empresas
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... , o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem ... ções que forem estabelecidas em regulamento ... § 2° A administradora da ZPE deverá ... a) aquisição no mercado interno de bens importados ou de bens nacionais com ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... empresas contratadas pela administração pública, ... e demais atividades previstas em regulamento do Grupo Gestor do PAA ... Parágrafo único ... I – elaborar e aprovar o seu regimento interno; e ... II – estabelecer: ... a) as regras ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno, os produtos objetos deste Regulamento; ... ... XIV - realizar vistoria em empresas prestadoras de serviços de ensaque ou de análises de fertilizantes, ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 78⁄98 (ATUAL DECRETO 3.000⁄99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA) ... 1. O imposto de renda ... e Contribuições das Microempresas e Empresas" de Pequeno Porte - SIMPLES ... § 1° A inscriç\xC3" ... 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS ... as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e ... ção"; (ii) "o Decreto 2.367⁄98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363⁄96, não fez ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as ... portuária aprovar o seu regimento interno ... ARTIGO 37 ... Cada conselho de ... estar prevista nos estatutos sociais das empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Das Finalidades deste Regulamento ... Art. 1º Êste Regulamento estabelece ... visados, os diferentes públicos (interno e externo) a serem esclarecidos, as prescrições ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... § 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura ... de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO, POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO ... demais atos normativos relacionados às empresas extintas, bem como à sua própria política de ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... V – elaborar a proposta do seu regimento interno e submeter à aprovação do Conselho Federal de Medicina; ... VI – ... funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em empresas que acarretam inelegibilidade; ... V – registro das chapas; ... VI – ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
CEAGESP - SUCESSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS PELA EMPRESA SUCESSORA - A fusão de duas empresas implica na criação de uma nova empresa, distinta daquelas que se fundiram. Assim, inexistindo previsão legal que obrigasse a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as
... - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ... a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
CEAGESP - SUCESSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS PELA EMPRESA SUCESSORA - A fusão de duas empresas implica na criação de uma nova empresa, distinta daquelas que se fundiram. Assim, inexistindo previsão legal que obrigasse a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as
... - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ... a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XV - Elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o, por intermédio do Ministro da Justiça, à aprovação do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - Secretaria de Controle Interno" ... Art. 4° À Secretaria de Comunicaç\xC3" ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... ANEEL, podendo, conforme dispuser o regulamento, ser ocupados por servidores ou empregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer ... pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ... a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação ... fitossanitários e quarentenários por empresas credenciadas, centros colaboradores e estações ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento ... Art. 2º Para o exercício de qualquer das tividades indicadas no artigo 1º, as empresas dependerão de autorização específica do ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; ... § 21. Regulamento disporá sobre os demais integrantes do Copcom, ... A CAMEX adotará um regimento interno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30099/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
CEAGESP - SUCESSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS PELA EMPRESA SUCESSORA - A fusão de duas empresas implica na criação de uma nova empresa, distinta daquelas que se fundiram. Assim, inexistindo previsão legal que obrigasse a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as
... - BENEFÍCIOS CRIADOS PELAS EMPRESAS SUCEDIDAS - TRANSFERÊNCIA AOS EMPREGADOS ... a empresa fundida a instituir regulamento interno ou adotar expressa ou tacitamente as ... -
Acórdão Nº 0002006-15.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... CONTRATUAL SEM APLICAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE ... LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ... 13.303/2016), cujo art. 40 obriga as empresas públicas e as sociedades ... de economia mista a ...