regulamento interno empresas
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... As empresas devem ter práticas ainda preventivas, ... da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... padrão da classe, nos termos do regulamento; ... c) acumular pontuação mínima mediante ... , de Contabilidade Federal e de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo federal; ... ... Os empregados dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269000-19.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional examina de forma suficiente e fundamentada as questões fáticas e jurídicas expressas na demanda. Não conhecido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. Não vislumbro a configuração de hipótese de...
... REGULAMENTO INTERNO. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO ... o negócio de venda ou compra entre as empresas de telecomunicações. Precendentes ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento; ... c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ... dêste Código e com o Regimento Interno elaborado pelos Conselhos Estaduais de Trânsito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela ... ências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas ... ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... urbanos e periurbanos nos termos do regulamento";XI - incentivar a produção agroecológica e org\xC3" ... direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, ... , por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios previstos no REICOMP ... produtivo básico, conforme percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Nacional, conforme dispuser o Regulamento ... § 1º A Comissão será coordenada de ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata ... , quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... dois contratos de trabalho com duas empresas pertencentes ao grupo econômico da Reclamada BV ... considerou inválida a cláusula de regulamento interno da empresa na qual se ajustou que as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ... PRÊMIO ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou ... ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.” (NR) ... “Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... médio e grande, conforme definido em regulamento"; ... II - agricultor irrigante familiar: pessoa f\xC3" ... para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, ... ão e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aptas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... o somatório das participações das empresas estatais ... § 2o As garantias a que se ... com o custo de captação da República, interno ou externo em reais, a critério do Ministro de ... 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio, bem como poderá dar-se por ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Seção única ... Matrícula das empresas ... Custeio da previdência social urbana ... Fontes de receita ... a União, Estado, Município, entidade de direito público interno sem finalidade econômica, ou pessoa ou entidade não sujeitas à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de 180 ... íficas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... elaboração e aprovação do regimento interno; ... V - quando os membros não forem natos, a ... lei federal, em relação a regulamento; ou ... 9.4.3. regulamento, em relação a ... pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, podem suportar esses custos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto nesta Lei s empresas produtoras de medicamentos, s farmcias e ... XV - elaborar seu regimento interno ... ARTIGO 7 ... A partir da publicao ... estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, suas embalagens e sua rotulagem se enquadrarem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO ... A decisão ... de obrigação prevista em regulamento interno. Assim, o caso enseja a aplicação do disposto ... de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8713000-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -se no sentido de que a solidariedade das empresas rés está calcada no artigo 2º, §2º, da CLT, ... regional foi proferida nos termos do Regulamento Interno da Reclamada, segundo o qual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569300-78.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...
... REGULAMENTO INTERNO. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO ... o negócio de venda ou compra entre as empresas de telecomunicações. Precedentes ... Conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-97.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... e Antonina - APPA, que se equipara às empresas privadas, na forma prevista pelo artigo 173 da ... a legislação estadual equipara-se a regulamento interno da reclamada, não se aplicando ao caso a ...
-
Ferramentas de compliance trabalhista
... Na França, empresas que possuam mais de 20 empregados devem possuir egulamento interno. Estes também estão positivados no artigo 99 do ... (179) ... 5.2. Regulamento empresarial ... O regulamento interno, ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-984900-98.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida entregou regularmente a prestação jurisdicional. Não se verifica, com efeito, que o exame dos temas indicados tenha sido insuficiente ou desfundamentado. Não conhecido. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O Regional ao julgar os Embargos de Declaração da Reclamada refere à preclusão da matéria. Trata-se, pois, de...
... REGULAMENTO INTERNO. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO ... o negócio de venda ou compra entre as empresas de telecomunicações. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7033/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
RECURSO DA RECLAMANTE BNCC - ESTABILIDADE CONTRATUAL - ARTIGO 122 DO REGULAMENTO INTERNO. À luz da pacífica jurisprudência desta Corte, o regulamento interno do BNCC não confere estabilidade aos seus empregados. Assegura apenas àqueles que tenham praticado falta grave, e desde que tenham mais de dez anos de serviço efetivo, o direito de não serem punidos com demissão, antes do relatório da comissã
... CONTRATUAL - ARTIGO 122 DO REGULAMENTO INTERNO. À ... luz da pacífica jurisprudência ... , visto que seus destinatários são as empresas em liquidação extrajudicial, submetidas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5730/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
BNCC - ESTABILIDADE CONTRATUAL - ARTIGO 122 DO REGULAMENTO INTERNO. À luz da pacífica jurisprudência desta Corte, o regulamento interno do BNCC não confere estabilidade aos seus empregados. Assegura apenas àqueles que tenham praticado falta grave, e desde que tenham mais de dez anos de serviço efetivo, o direito de não serem punidos com demissão, antes do relatório da comissão de inquérito...
... CONTRATUAL - ARTIGO 122 DO REGULAMENTO INTERNO. À ... luz da pacífica jurisprudência ... , visto que seus destinatários são as empresas em liquidação extrajudicial, submetidas à ...