regulamento interno empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo ... pesqueiro e de transporte aquaviário interno de passageiros, cada operação de financiamento ... no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir ... As empresas devem ter práticas ainda preventivas, ... , sempre que necessário, no regulamento interno ou empresarial, nos seus códigos de conduta e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete Militar e o ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... tarifários, na forma que dispuser o regulamento; ... XII - fiscalizar técnica, econômica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas ... de obrigação constante de regulamento interno, atraindo a incidência da prescrição ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-27.2003.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... § 5º As decisões do CNPS serão tomadas com a presença ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, ... áticas de gestão de riscos e de controle interno" ... De tal modo, visível a importância da an\xC3" ... da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento".¿ (NR) ... ¿Art. 5o O pagamento unificado de impostos e contribui\xC3" ... da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... nesta Medida Provisória e em seu regulamento; ... II – incompatibilidade com a política ... IV – outorgadas a empresas estatais, exceto as subconcedidas; ou ... V – ... quando requerido por órgãos de controle interno e externo.; e ... II – é extensível às ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades ... Art. 8º As emprêsas que executam serviços ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ê Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento ... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do Comitê ... em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº ... 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Podem inviabilizar a continuidade de empresas especializadas em fornecer bens e serviços ao ... é admissível a colaboração do regulamento (ou do contrato), cujo “conteúdo está ... publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 831-24.2016.5.06.0122)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CABIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento
... GDCJPC/anp ... AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-61.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1026-49.2015.5.19.0003)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE .
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1137-46.2014.5.20.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... conforme legislação especifica do sistema de controle interno. Pode receber a denominação de suprimento de fundos ou outra qualquer ... de personalidade jurídica própria, tais como autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista; ... 8) Agente da Administração: ...
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Decisão da Presidência nº 19180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Regulamento Interno das empresas públicas ou ...
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Decisões Monocráticas nº 19180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Regulamento Interno das empresas públicas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-69.2016.5.06.0413), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. INCREMENTOS EXTRAS. Indene de dúvidas que se o Empregado, oportunamente, tivesse sofrido as promoções horizontais e obtido, após atingir o último nível, os incrementos extras a cada 02 (dois) anos, como disciplinado no Plano de Cargos e Carreiras, não teria sofrido prejuízo pela estagnação salarial e a incorreção do enquadramento no novo Plano de
... e não pode suprir as exigências de regulamento interno das empresas para efetuar promoções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-32.2016.5.06.0412), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. INCREMENTOS EXTRAS. Indene de dúvidas que se o Empregado, oportunamente, tivesse sofrido as promoções horizontais e obtido, após atingir o último nível, os incrementos extras a cada 02 (dois) anos, como disciplinado no Plano de Cargos e Carreiras, não teria sofrido prejuízo pela estagnação salarial e a incorreção do enquadramento no novo Plano de
... e não pode suprir as exigências de regulamento interno das empresas para efetuar promoções ... -
Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... líquida da União, na forma do regulamento ... § 4º As disponibilidades financeiras do ... de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de recursos ... III - aprovar o regimento interno da ADENE; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETOOBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAPATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR EVENTUALDÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PERSONALIDADE JURÍDICA...
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ...