regularização de obra
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Acórdão Nº 0725612-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... CERCEAMENTO ... RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUI O FATO DE QUE ... A OBRA FOI INICIADA SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... INÍCIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. MEDIDA ... PROPORCIONAL E INSUBSTITUÍVEL, QUE ATINGE AS ... FINALIDADES ...
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Acórdão Nº 0012517-76.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-09-2022
... ARQUITETÔNICO, REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE ... ÓRGÃOS PÚBLICOS E DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 0025885-70.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DOAPELAÇÃ
... SENTENÇA QUE ... DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA ... JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB ... PENA DE ... -
Acórdão Nº 0707478-62.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA ... LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL ATÉ ...
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Acórdão Nº 0004237-08.2013.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... Informouque foi lavradoembargo da obra (n.096-B/2013), determinando a paralisaoda edificao e verificao de possvel ...
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Acórdão Nº 0032973-28.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... IMPERATIVO ... OPORTUNIZAR, NOVAMENTE, A PARTE ... REGULARIZAÇÃO ... MANTENHA-SE ... MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXECUTAR A ... DEMOLIÇÃO DA ... ciência deste decisum, perante a SMCCU, a ... regularização da obra segundo os preceitos da legislação ... editalícia municipal, ...
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Acórdão Nº 0500267-30.2013.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS NA AVENIDA PIERRE CHALITA E REDONDEZAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA ÁREA ONDE SE DEU A CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO TÉCNICA DA OBRA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARALELAS A ELA. AUSÊNCIA DE...
... PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO" TÉCNICA DA OBRA, ... CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARALELAS A ELA. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009029-77.2002.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... RELATRIOMunicpio de So Francisco do Sul props "ao de nunciao de obra nova cumulada com pedido demolitrio" em face de Cacilda Denise dos Reis e ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... III – a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV – as condições e a forma de pagamento ... § 1º O descumprimento das condições resolutivas ...
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Decisão Monocrática Nº 0003742-10.2013.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
... de 120 (cento e vinte) dias para que o réu providencie a regularização" da obra, sob pena de demolição (fls. 202-215) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002108-47.2011.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... , o requerido apresentou contestao argumentando a legalidade de sua obra e afirmando que "os projetos, os quais encontram em poder da ...
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Acórdão nº0003895-97.2008.8.17.0370 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... DESNECESSRIO. PRECEDENTES DO STJ. MRITO. PODER DE POLCIA. OBRA CLANDESTINA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAO. PARTICULAR QUE NO PROMOVE AS ...
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Acórdão nº0002266-88.2008.8.17.0370 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Concedeu, na sentena, prazo de 30 (trinta) dias para a regularizao da obra, e julgou procedente a ao demolitria, com a expedio do mandado competente, ...
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Acórdão Nº 0008034-71.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPLANTAÇÃO ... DA OBRA PARQUE LINEAR CAMINHOS DO IGUAÇU. REALIZAÇÃO ... MEDIANTE CONVÊNIO ... REGULARIZAÇÃO". SOLIDARIEDADE. ASSUNÇÃO CONTRATUAL ... PELO MUNICÍPIO. PROPRIEDADE DA \xC3" ...
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Acórdão Nº 0717394-13.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO ... AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUI O ... FATO DE QUE A OBRA ...
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Acórdão Nº 0703937-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... : Município de Maceió ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ...
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Acórdão Nº 0710745-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
... : Paulo Teixeira Costa ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0716454-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
... : Edilza de Souza Santos ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1629041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Incompetência. Vara de fazenda pública. Preliminar afastada. Ato administrativo. Motivação deficiente. Nulidade. 1. As causas sujeitas à competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal estão expressamente previstas na lei de organização judiciária e na resolução 03/2009 -...
... a falta de licença para construir e impossibilidade de regularização da obra, e nada ... dispõem sobre a destinação dos imóveis para ... -
Acórdão Nº 0716820-92.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA C/C DEMOLIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REJEITADO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO INSUCESSO NA CITAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SILENTE E NADA REQUEREU. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MAGISTRADO QUE, EX OFFICIO, EMPREGUEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. REGULARIZAÇÃO" DE ... OBRA CLANDESTINA C/C DEMOLIÇÃO. TENTATIVAS ... FRUSTRADAS DE CITA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0708472-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2021
... FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ... OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL ... MACEIÓ/ALAGOAS ... PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO ... DA OBRA SOB PENA DE MULTA E/OU ... DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001823-62.2012.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... AO ORDINRIA COM PRECEITO COMINATRIO PARAREGULARIZAO DE OBRA CONCLUDA E SUAS RESPECTIVAS AVERBAES NO REGISTRO DE IMVEIS. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 4019060-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... Alegou que "se h a possibilidade de habitao da obra em questo - que inegavelmente se encontra ocupada - bem como a ...
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Acórdão Nº 5005532-69.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... uma casa a 11,70 metros de uma nascente, o que faz caracterizar que a obra foi realizada em rea de preservao permanente; que o imvel construdo ...
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Acórdão Nº 0702858-70.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ...