regularização de obra
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Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de ... Parágrafo único. O requerimento de regularização deverá ser apresentado ao poder concedente no prazo máximo de cento e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... § 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ... XI - agenciamento, exceto de mão de obra; ... XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui ... pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; ... VII - os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ... III - tratando-se de mercadorias não ... serão entregues no último dia útil do mês seguinte à regularização, se esta ocorrer após o décimo quinto dia; caso contrário, a entrega ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ções e dos fonogramas, e das participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § 1º As ... ção de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam o § 6º e o § 8º do art. 98 da Lei nº 9.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as ... sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento ... § 9º As associações deverão ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... § ... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a ...
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Acórdão nº 2014/0165554-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA. REGULARIZAÇÃO DE VAGAS NA GARAGEM. CONDENAÇÃO. VALORES DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso reclama a...
... DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA. REGULARIZAÇÃO DE VAGAS NA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do ... será suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados cadastrais ou será adotado procedimento previsto no § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura ... § 3.A pessoa jurídica que não utilizar ou ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... § 5o-A. Para ...
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Acórdão nº 2006/0014103-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal a quo rechaçou a equiparação do Aviso de Regularização de Obra-ARO a um regular lançamento de crédito fiscal, sob o argumento ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à ... em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização" migratória ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 6o ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - (Revogado); ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE ... órios que evidenciem o dever do empreiteiro de buscar a regularização da obra perante as autoridades administrativas. Logo, inexistindo provas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização" ... #Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999 ... § 3º Sem preju\xC3" ... de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais; ... II - de profissionais da área do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho; ... A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , na medida em que a inserção da condição de regularização da obra junto a Municipalidade é decorrência lógica da conclusão do ...
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Acórdão nº 2011/0156639-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS RÉUS....
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 98 ... No se considera desenho industrial qualquer obra de carter puramente artstico ... SEO II. Da Prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... és de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e ... por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade ... ões das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização ... § 4.A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para ...
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Acórdão nº 2014/0097071-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM ESPELHO D'ÁGUA. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES À REGULARIDADE DA OBRA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE...
... REGULARIDADE DA OBRA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... a obra é passível de regularização ...