reincidencia criminal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o ...
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Acórdão nº 2016/0136193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, ... salvo em situações excepcionais ...
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Acórdão nº 2016/0056582-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... HISTÓRICO ... CRIMINAL. ... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ...
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Acórdão nº 2016/0151952-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE....
... SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL" ... REINCIDÊNCIA. ... REITERAÇÃO. ... CONCRETO. PERICULOSIDADE\xC2" ... - Novo modelo garante menor índice de reincidência criminal de jovens em PE
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Acórdão nº 2016/0235301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM...
... CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0045552-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃ
... REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... E DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR ... -
Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal
... criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO...
... HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0240869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. QUANTIDADE E...
... DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL". REINCIDÊNCIA ... RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL QUE ... SEGUE SEU CURSO NORMAL. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0186603-1 de T6 - SEXTA TURMA
... severa do agente que ostenta condenação criminal por crime ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo,...
... 2. Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser ... -
Acórdão nº 2016/0215953-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO EM APELO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Não se...
... CRIMINAL". ... CONHECIDA. ... PREVENTIVA. ... RECEPTAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0229785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃ
... FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL ... DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA
... HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAPTURADO. ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0233300-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ... REINCIDÊNCIA. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DELETÉRIA DO MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DA PRISÃO
... CAPTURADO. ... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0314107-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. A ...
... condenação criminal, mas apenas demonstração da existência ... -
Acórdão nº 2016/0279325-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS...
... APREENDIDAS. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO ... CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0046172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. APELO JULGADO. CONSTRIÇÃO PRESERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS...
... INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO CURSO DO APELO. MEDIDAS ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... -
Acórdão nº 2016/0232306-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO IL
... condenação criminal, mas apenas demonstração da existência ... -
Acórdão nº 2015/0241375-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO...
... evidenciada a partir do seu histórico criminal, que aponta para uma ... - Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.