Reinserção social
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Acórdão Nº 4001113-32.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA REINSERÇÃO SOCIAL DO ... APENADO – NÃO ACOLHIMENTO – ESTUDO EXTERNO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0001059-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-06-2019
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO AOS SÁBADOS ATÉ ÀS 14 HORAS. REINSERÇÃO SOCIAL. ART. 37 DA LEP. ART. 115 DA LEP. VIABILIDADE DE TRABALHO AOS SÁBADOS, DESDE QUE NÃO AFRONTE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
... DE TRABALHO EXTERNO AOS SÁBADOS ATÉ ÀS 14 HORAS ... REINSERÇÃO" SOCIAL. ART. 37 DA LEP. ART. 115 DA LEP ... VIABILIDADE DE TRABALHO AOS S\xC3" ... -
Acórdão Nº 0072226-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-12-2022
... – FINALIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL E ATENDIMENTO ... TERAPÊUTICO DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NA ...
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Acórdão Nº 0000751-67.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INTERNAÇÃOQUE VISA A SALVAGUARDA DO INTERNADO E ... A SUA REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM ... SEDE DE REMESSA ...
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Processo nº 0055526-71.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... COMO PARA A REINSERÇÃO" SOCIAL DO ACUSADO, SENDO ... NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 50377342120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DO IRMÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A importância do serviço externo está relacionada não apenas com a reinserção social, mas também com a autonomia financeira e, consequentemente, com uma eventual diminuição da reincidência criminal. No caso, a empresa em que o apenado desempenhará as suas atividades está devidamente...
... do presídio, apresenta-se como importante ferramenta de inclusão social do apenado, devendo ser prestigiado em detrimento do ócio na expiação ... é lícito e possibilitará ao apenado buscar sua reinserção ao convívio social ... No ponto, ressalte-se que são notórias as ... - Acórdão Nº 5016251-07.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acordao N° 1232126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Agravo em execução. Regime semiaberto. Concessão de benefícios externos. Gravidade acentuada da infração. Prévia realização de exame criminológico. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. A progressão para cumprimento da pena em regime semiaberto não tem como decorrência imediata a concessão de benefícios externos, devendo a reinserção social de sentenciados ser operada de forma gradativa. 2. Se a...
... a concessão de benefícios externos, devendo a reinserção social de sentenciados ser operada de forma ... gradativa ... 2. Se a ... -
Acordao N° 1674604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado. Preliminar. Efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Medida socioeducativa de internação. Sentença mantida 1. Nos termos do art. 215 do...
... reinserção social e de aprendizado do infrator, mormente considerando a aplicação ... -
Acordao N° 1659854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado. Preliminar. Efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. 1. Nos termos do art. 215 do estatuto...
... ção de liberdade da vítima), bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do ... infrator, mormente considerando a ... -
Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da ...
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Acórdão nº 50009092620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Durante uma briga, o acusado passou a puxar os cabelos e enforcar a vítima, segurando-a contra a cama pelo pescoço. Restaram "marcas de dedos em região cervical à esquerda", conforme relatório de...
... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ... - Acórdão Nº 5006096-65.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 4000038-17.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... INEFICIÊNCIA ESTATAL. BENEFÍCIO QUE ESTIMULA A REINSERÇÃO ... SOCIAL DO CONDENADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E ... DO ...
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Acórdão nº 50838711420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ...
- Acórdão Nº 5009353-56.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50038759320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÕES. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADAS AOS FINS QUE SE PROPÕE O ECA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM...
... , estabelecida na sentença, é suficiente para fins de reinserção social, mantendo-se a decisão da origem ... Dispositivo ... Ante o ... -
Acórdão nº 50007137920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DESACATO É UM DELITO COMUM QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO E PRÓPRIO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, UMA VEZ QUE EXIGE QUE A OFENSA SEJA DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CASO, AS OFENSAS...
... , principalmente no que tange ao caráter retributivo e de reinserção social. ... Nessa senda, considerando o conjunto de vetores que devem ... -
Acórdão nº 50706268020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO SERVIÇO EXTERNO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O exercício de atividade laboral, pelo apenado, constitui meio eficaz de reinserção social, atendendo, assim, a uma das finalidades da pena. Representa, ainda, fator de estímulo à autonomia e à disciplina do indivíduo, na medida em que auxilia no...
... de atividade laboral pelo apenado constitui meio eficaz de reinserção social, atendendo, assim, a uma das finalidades da pena. Representa, ... -
Acordao N° 1340545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saídas testes e sistemáticas. Não habilitação. Estágio de evolução no processo socioeducativo. Sutil progresso. Decisão mantida. 1. A reinserção social do adolescente deve se dar de forma paulatina e requer acurada ponderação dos aspectos da sua evolução no processo socioeducativo. Os benefícios extramuros são concedidos ao...
... SOCIOEDUCATIVO. SUTIL PROGRESSO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A reinserção social do adolescente deve se dar de forma paulatina e requer acurada ... -
Acórdão Nº 0004377-89.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E ... DE ESPAÇOS CULTURAIS, CONFORME ARTIGOS 33, , E 40, ... NATUREZA ASSISTENCIAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL. AUMENTO ... DE PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ...
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Acórdãos nº 0001285-44.2020.8.26.0158 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... mais brando não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal Progressão de Regime Incerteza ...
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Acórdãos nº 9000662-24.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... que não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal Livramento condicional ? Falta ...
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Processo nº 0052896-93.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... reinserção" social. 2. O Ministério Público agravou da decis\xC3" ...
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Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... SOCIEDADE, ... REINSERÇÃO" ... APELANTES, ... NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO MEIO EM\xC2" ... a redução da pena ao mínimo legal, já que a conduta social só ...