reinserção social do portador de sofrimento mental

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1572-76.2014.5.02.0015)

... ória, pelo fato de o autor ser portador de alcoolismo crônico, e causa de pedir próxima ... ção do trabalho humano, a justiça social" e a função social da propriedade (e seu consect\xC3" ... , constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí ... seguinte subdivisão: a) Método da Saúde Mental - o abuso de drogas ... é considerado uma ... a reinserção do portador de sofrimento psíquico no espaço social como o princípio ...
Acórdão nº 1.0000.21.080413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - LEI 11.802/95 - NECESSIDADE.- Sendo o Sistema Único da Saúde composto pela União, Estados-membros e Municípios, reconhece-se, em função da solidariedade estabelecida em preceito constitucional, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no polo...

... e a reinsero do paciente em seu meio social e familiar no menor tempo possvel, de modo a ... social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, sem discriminao de qualquer tipo que ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ...
Acórdão nº 1.0693.16.015854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.- A internação compulsória de...

... a internao compulsria do paciente portador de transtorno mental secundrio e epilepsia, de ... mental, com vistas sua reinsero social e familiar. Com Portaria n 3.088/2011, foi ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Acórdão nº 1.0140.17.001122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MENOS GRAVOSO - REQUISITOS DA LEI 11.802/95 - NÃO PREENCHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- Ante sua excepcionalidade, a internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico, quando esgotadas todas as outras formas e possibilidades terapêuticas prévias.- A internação em leitos...

... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... para determinar a imediata reintegrao social da pessoa portadora de sofrimento mental. No ...
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ

... 2o Nos atendimentos em sade mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ... , como finalidade permanente, a reinsero social do paciente em seu meio. 2o O tratamento em ... promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental: "Art. 1 - Toda pessoa ...
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ

... 2o Nos atendimentos em sade mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ... , como finalidade permanente, a reinsero social do paciente em seu meio. 2o O tratamento em ... promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental: "Art. 1 - Toda pessoa ...
Acórdão nº 1.0005.15.001946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA.- Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.- Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as...

... redireciona o modelo assistencial em sade mental, o tratamento em regime de internao ser ... , incluindo servios mdicos, de assistncia social, psicolgicos, ocupacionais, de lazer, e outros, ... necessrios proteo da vida e da sade do portador de transtornos mentais. Neste espeque, a ... e da reintegrao social do portador de sofrimento mental e regulamenta as internaes, especialmente ...
Acórdão nº 1.0405.17.000027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - REQUISITOS DOS ARTS. 9º E 10, §1º, DA LEI Nº 11.802/95 - LAUDO CIRCUNSTANCIADO - CONTÉUDO INSUFICIENTE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.- A internação compulsória de dependentes químicos é medida excepcional e sua decretação exige a elaboração de...

... , to somente, para portadores de transtorno mental grave. A excepcionalidade da internao, ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... da rede de ateno sade e assistncia social para tratamento e reinsero social, inclusive com ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Acórdão nº 1.0000.21.142864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MENOR ACOLHIDO EM ABRIGO, PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - INCLUSÃO DA UNIÃO

... de internao de paciente com transtorno mental em estabelecimento de natureza psiquitrica ... AO DE OBRIGAO DE FAZER. SADE. PACIENTE PORTADOR DE CNCER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICPIO DE ... sobre a promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental; determina a ...
Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...

... redes de assistncia mdico-hospitalar e social, promovam a internao compulsria de Frederico ... do interessado em complexo de sade mental. De tudo se pode inferir que o ... promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental: "Art. 1 - Toda ...
Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...

... redes de assistncia mdico-hospitalar e social, promovam a internao compulsria de Frederico ... do interessado em complexo de sade mental. De tudo se pode inferir que o ... promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental: "Art. 1 - Toda ...
Acórdão nº 1.0000.18.110362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PREVALÊNCIA - OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.- Inocorre cerceamento de defesa, quando os elementos...

... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usurios de ... adoo de servios que garantam a sua incluso social, assegurando-lhe vida digna. ( ... )V-se que a ... que tambm garanta o respeito e proteo ao portador de transtorno mental (art. 2, Lei 10.216/01) ...
Acórdão nº 1.0027.14.033199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, EX OFFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE PERMANENTE - RELATÓRIOS MÉDICOS E ESTUDO SOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DEMONSTRADA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o...

... da condio da Apelada; b) o Estudo Social de fls. 113/114 no foi emitido por autoridade ... promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental, determina a implantao de ...
Acórdão nº 1.0388.17.002663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, artigos 300).- A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6

... ; que ignora a nova poltica de sade pblica mental, segundo a qual a pessoa portadora de transtornos ... de se evitar sua excluso e alienao do meio social; que a internao s pode ser mantida pelo perodo de ... necessrio para que haja a reintegrao do portador de transtorno mental no meio social e familiar; ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usurios de ...
Acórdão nº 1.0000.23.092701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA EXTREMA. CONCORDÂNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PACIENTE SOB TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. - A internação compulsória deve ser evitada, sempre que possível, e empregada como último recurso na defesa do internado, em conformidade

... 21) e portador de Transtorno de Personalidade Dissocial (CID 10 ... sobre a promoo da sade e da reintegrao social do portador de sofrimento mental, determina a ...
Acórdão nº 1.0000.20.067458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICIPIO DE RIO CASCA - SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - DEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL - PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - ASSISTÊNCIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.- É imprescindível a inclusão, no polo passivo da lide, e

... , a critrio da anlise dos tcnicos de sade mental dos demandados, possivelmente para Residncia ... de Ateno Integral ao Paciente Judicirio Portador de Sofrimento Mental - PAI-PJ demonstra ao mesmo, ... persistirem as medidas de isolamento social, com comprometimento posterior ao referido perodo ...
Acórdão nº 1.0439.14.018500-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA

... As atividades de ateno e as de reinsero social do usurio e do dependente de drogas e respectivos ... (Caps), que um trabalho em sade mental aberto e comunitrio do SUS e local de tratamento ... atuais circunstncias, o filho da autora, portador de transtornos mentais pelo uso de mltiplas ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usurios de ...
Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...

... De fato, a ateno bsica em sade mental, porta de entrada do sistema, atribuio dos ... , o tratamento, a reabilitao e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, ... de discusses sobre a desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ...
Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...

... De fato, a ateno bsica em sade mental, porta de entrada do sistema, atribuio dos ... , o tratamento, a reabilitao e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, ... de discusses sobre a desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ...
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA

... de Referncia Especializado de Assistncia Social - CREAS, e h indicao para a internao, conforme ... exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA

... de Referncia Especializado de Assistncia Social - CREAS, e h indicao para a internao, conforme ... exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
- Revista de Direito Sanitário
... OFFENDERS? HAZARD, SECURITY MEASURE AND MENTAL HEALTH REFORM ... Itana Viana ( * ) ... Luis ... de dignidade humana e de inserção social das pessoas com transtornos mentais, que vem ... Pra Casa”, criado para propiciar ao portador de transtorno mental submetido a longos períodos ... ção psicossocial às pessoas com sofrimento mental. Tem como premissa básica a ... Assim, a reinserção social das pessoas com transtornos mentais, a ...
Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...

... , to somente, para portadores de transtorno mental grave. A excepcionalidade da internao, ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... da rede de ateno sade e assistncia social para tratamento e reinsero social, inclusive com ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...

... , to somente, para portadores de transtorno mental grave. A excepcionalidade da internao, ... de discusses acerca da desospitalizao do portador de transtorno mental, com vistas sua reinsero ... da rede de ateno sade e assistncia social para tratamento e reinsero social, inclusive com ... de Ateno Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-45.2018.5.05.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . EMPREGADO ACOMETIDO DE CÂNCER. DOENÇA GRAVE. SÚMULA 433 DO TST

... do Recorrente, reconhecidamente portador de enfermidade grave e inapto para o ... psíquicos (integridade mental), em direitos de liberdade e isonomia (a ... mas aspectos ligados à vítima: posição social ... do ofendido, sua idade, estado ... empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização da ... não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, ... mas apenas a ...