reinserção social do portador de sofrimento mental
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ARTS. 93 A 113
... de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua ... ferem a dignidade, ensejando grande sofrimento mental ou físico. Veja-se que a expressão ... é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 ... de dependentes de drogas ou de reinserção...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito/The Anti-asylum Movement as a collective subject of law.
...ária em direitos humanos e saúde mental" no Brasil, na perspectiva do acesso ao direito e \xC3"... dignidade e a liberdade das pessoas em sofrimento mental, com base nos seus direitos (AMARANTE, ..., este é identificado enquanto movimento social, como veio a se confirmar no I Encontro Nacional ... direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental: uma análise da Lei no ... loucas, buscando, ainda, a sua reinserção social (NICÁCIO, 1994). O Centro de Atenção ...
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Desinstitucionalização Psiquiátrica no Brasil: riscos de desresponsabilização do Estado?
O artigo analisa o processo de desinstitucionalização resultante do movimento de Reforma Psiquiátrica, discutindo, em especial, o lugar destinado pelas famílias das pessoas com transtornos mentais (PCTM), a partir das alterações nas funções do Estado neste processo. Baseia-se em revisão bibliográfica. No que concerne à trajetória histórica da família brasileira e, mais especificamente, da família
..., da família no contexto da saúde mental, que deslocam os papéis e lugares dos diferentes ... nos cernes familiar, comunitário e social. Para que a Reforma Psiquiátrica se efetive, a ...á, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio, e a internação, ... identificar a loucura, encaminhar o seu portador ao asilo para os cuidados médicos, visitá-lo, ... esses compartilham com seu ente todo o sofrimento, e até mesmo pelo preconceito que ainda está ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... e na livre iniciativa” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como ...A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias ... discriminatória a dispensa do empregado portador do vírus HIV 561 ou doença grave, impondo sua ...
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Feminismo e gênero
... . . Nesse cenário de agitação social, por meio da qual se procura questionar ... de classe média o equipararam ao seu sofrimento pelo casamento, cunhando o termo escravidão ... tempo com aumento da capacidade física e mental. Essa mistura de falsas sensações faz com que ... jornada de trabalho da obreira com filho portador de deficiência. Ignorando a terminologia ...ão, representa um custo para a reinserção no mercado, não suportado pelas economias ...
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Direito penal do emaranhado na pena provativa de liberdade
... às experiências do prazer e do sofrimento constituídas em sistema de valores definidos ... consagra uma situação de inexistência social, que pune, de fato, toda a sociedade, ... deve ser condição para a experiência mental, do pensamento, da análise crítica, do ... da pena é a ressocialização, a reinserção do homem no contexto social, o que seria ... ideologia iluminista foi o instrumento portador das verdades defendidas pela Revolução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019841-0/001,5001014-60.2020.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL. PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS. CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSICIAL (CAPS). NÃO PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA NÃO PROVADAS....
... a promoção do bem-estar físico, mental e social do cidadão, impondo-se, inclusive aos ...á, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º. O ... da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... usuário de substâncias entorpecentes e portador de transtornos psiquiátricos, o meio para obter ... o modelo assistencial em saúde mental, prevê, no artigo 6º, parágrafo único, três ... CONSTITUCIONAL E LEGAL QUANTO AO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. O direito à saúde é ... reintegração social do portador de sofrimento" mental, expressamente determina que \"os poderes p\xC3"... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... usuário de substâncias entorpecentes e portador de transtornos psiquiátricos, o meio para obter ... o modelo assistencial em saúde mental, prevê, no artigo 6º, parágrafo único, três ... CONSTITUCIONAL E LEGAL QUANTO AO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. O direito à saúde é ... reintegração social do portador de sofrimento" mental, expressamente determina que \"os poderes p\xC3"... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
...ões e empregados muito mais útil à paz social que sua despersonalizante submissão a rígidas ..., tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito. Depreende-se .... 25) Portador da AIDS e dispensa arbitrária. Presunção ... instrumento que resguarda a saúde mental e física do trabalhador, concedendo-lhe o tempo ..., é sua finalidade permanente "a reinserção social do paciente em seu meio", cuja ...
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Manicômios judiciais: A invisibilidade social dos inimputáveis e as ações do PAI - PJ como forma de energia emancipatória
Aborda a questão da invisibilidade social dos inimputáveis nos manicômios judiciais e o prazo máximo para o cumprimento das medidas de segurança, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-sociológica, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva demonstrar a importância de ações que visam a...
... psiquiátrica às pessoas com transtorno mental [..]”. . Neste sentido, etimologicamente, os ...ção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental), criado em resposta às ...reinserção social do doente, promovida através de ... -
Legislação
... manter ou adquirir o bem-estar físico, mental e emocional, prevenindo a incidência de ...ão, estimulação mental e desenvolvimento social, num ambiente humano e seguro. . 13. Ter acesso ... privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. . § 2º Aplica-se, no ... de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas; . XIII – ... de reabilitação para sua reinserção na sociedade e, conforme o caso, promoverão ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... IV — deficiência mental — funcionamento intelectual significativamente ... Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino ... de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem ..., que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. . Capítulo IV . Do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... comprovação de comprometimento da saúde mental, não invalida a citação. . ü (..) 2. O ...ção ou substituição de título ao portador"; . III – em qualquer ação em que seja necess\xC3"...ção que tenha lhe causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio ... não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua ...
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ARTS. 39 A 45
... o direito ao transporte como direito social, ou de segunda geração, que são associados à ... Município do Rio de Janeiro, todo idoso portador de cartão será beneficiado por gratuidade nos ...mental, que leve a falta de autodeterminação. . ... do processo de reabilitação e reinserção social dos usuários. 74 Muitas vezes as equipes ... psicoativa coloque o idoso em grave sofrimento. Em decorrência do caráter de extrema ...
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ARTS. 39 A 45
... o direito ao transporte como direito social, ou de segunda geração, que são associados à ... Município do Rio de Janeiro, todo idoso portador de cartão será beneficiado por gratuidade nos ...mental, que leve a falta de autodeterminação. . ... do processo de reabilitação e reinserção social dos usuários. 74 Muitas vezes as equipes ... psicoativa coloque o idoso em grave sofrimento. Em decorrência do caráter de extrema ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... ao respeito pela sua integridade física e mental. 2. No domínio da medicina e da biologia, devem ... nos campos civil, político, econômico, social e cultural significa que essas pessoas são ...õe, promover a sua recuperação e reinserção em sociedade. Rememore-se que tal e qual a ... a 25 de novembro de 2015: “Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, ...sofrimento, não episódicos, mas “naturalizados”, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.046726-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão...
...10.216/2001 assegura ao portador de transtorno mental o direito subjetivo de egração no meio social e familiar, razão pela qual a internação só ...ência e os cuidados ao portador de sofrimento mental, no qual está incluído o portador de ... extra-hospitalar, o processo de reinserção social da pessoa portadora de transtorno mental." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020335520154058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0802033-55.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ITALO FELIPE BRAGANCA DA SILVA ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA:...
...ícia judicial atestou que: 1) o autor é portador de esquizofrenia paranoide (F 20.0 da CID 10) ..., doença especificada como alienação mental, nos termos do art. 151 da Lei 8.231/91; 2) o ..., com prejuízo da sua capacidade de reinserção social, devido à persistência dos sintomas ... sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Acrescentado pelo Decreto n. ... seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho ..., incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando ... fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de ...
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Acórdão nº 1.0112.14.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... digno e adequado de saúde, que é direito social, constitucionalmente previsto nos arts. 6º e ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usuários de ... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. ...ém garanta o respeito e proteção ao portador de transtorno mental (art. 2º, Lei 10.216/01). ... -
Acórdão nº 1.0112.14.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... digno e adequado de saúde, que é direito social, constitucionalmente previsto nos arts. 6º e ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usuários de ... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. ...ém garanta o respeito e proteção ao portador de transtorno mental (art. 2º, Lei 10.216/01). ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... digno e adequado de saúde, que é direito social, constitucionalmente previsto nos arts. 6º e ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usuários de ... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. Confira-se:Art. ...ém garanta o respeito e proteção ao portador de transtorno mental (art. 2º, Lei 10.216/01). ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... digno e adequado de saúde, que é direito social, constitucionalmente previsto nos arts. 6º e ... atinente ao tratamento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, sobretudo aos usuários de ... possui como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. Confira-se:Art. ...ém garanta o respeito e proteção ao portador de transtorno mental (art. 2º, Lei 10.216/01). ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 E LEI ESTADUAL N.º 11.802/1995 - INTELIGÊNCIA - DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO -...
...2.º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ... a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a ... extra-hospitalar, o processo de reinserção social da pessoa portadora de transtorno mental." ...