reintegração ao emprego

WMS SUPERMERCADOS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Se a empregadora estabeleceu limites ao seu direito potestativo de extinguir o contrato de trabalho dos empregados, condicionando-o ao cumprimento de três fases distintas do programa denominado Política de Orientação para Melhoria (no caso de contratos de trabalho por prazo indeterminado, como o dos autos) ou à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Nega-se...

EMENTA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SALÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . A indenização referente ao período de afastamento do emprego até a reintegração compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse, salvo especificação diversa no título executivo, o que não é o caso dos autos. Aplicação do entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais nº 39 e nº 61 da...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a antecipação de tutela, quando não configurados os requisitos constantes do art. 300 do CPC/2015, acarreta violação de direito...

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que é devida a reversão da despedida por justa causa da autora, com a sua reintegração ao emprego, porquanto não configurado o ato imputado à trabalhadora, ensejador da penalidade aplicada.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante da não comprovação do nexo de causalidade entre as atividades laborais obreira e a enfermidade que o acometeu, não há que se falar em reintegração ao emprego, tampouco indenização substitutiva, não havendo qualquer impedimento para a dispensa imotivada do obreiro, mormente porque quando da dispensa não estava em gozo de...

EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDA - Não havendo nos autos qualquer prova de erro de conduta da empregadora que tenha levado o autor a escorregar, acarretado o acidente de trabalho, é indevida a indenização por danos morais. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando...

INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTANGES. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que a OJ nº 39 da SEEx é aplica em sua exceção, pois o título executivo transitado em julgado especificou as parcelas que integrarão a indenização deferida.

RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE CÂNCER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A neoplasia maligna, apesar de grave, não é considerada como doença estigmatizante, não envolvendo risco de contágio ou sequelas que tragam repulsa, a fazer incidiro disposto na Súmula 443, do C. TST. Nesse quadro, conclui-se que não há presunção de dispensa discriminatória por ser o empregado...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - As normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem requisitos para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, os quais encontram-se devidamente preenchidos, devendo, portanto, ser considerada ilegal a dispensa sem justa causa, sendo cabível a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que não fez a comunicação à reclamada, mediante prova documental, da sua condição de

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANOS MORAIS. Não se presume o ânimo discriminatório do empregador na rescisão contratual unicamente por motivo de doença da empregada, cabendo a prova de sua efetiva ocorrência, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

RECURSO DE REVISTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TÍTULOS PROTESTADOS. JUSTA CAUSA PARA A DEMISSÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se afastou a justa causa para a demissão da Reclamante e se determinou sua reintegração ao emprego. Violação dos arts. 482, -a-, -b- e -h-, e 508 da CLT não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observân

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de pensão vitalícia, haja vista terem sido formulados com base em doença que comprovadamente não teve origem no ambiente de trabalho do reclamante. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA WMS SUPERMERCADOS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Se a empregadora estabeleceu limites ao seu direito potestativo de extinguir o contrato de trabalho dos empregados, condicionando-o ao cumprimento de três fases distintas do programa denominado Política de Orientação para Melhoria (no caso de contratos de trabalho por prazo indeterminado, como o dos autos) ou

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. Demonstrada a inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a trabalhadora e seu labor à empregadora, não há falar em indenização por danos morais ou materiais, tampouco em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização correspondente.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Constatado que a Reclamante apresenta quadro de doença profissional e a existência de nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa Reclamada, correto o deferimento de reintegração com estabilidade no emprego de até dozes meses após a cessação do benefício do INSS. (Inteligência do artigo 118, da Lei

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST, faz jus o autor à reintegração ao emprego, sendo nula de pleno direito a dispensa contratual imotivada. Recurso...

EMENTA WMS SUPERMERCADOS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Se a empregadora estabeleceu limites ao seu direito potestativo de extinguir o contrato de trabalho dos empregados, condicionando-o ao cumprimento de três fases distintas do programa denominado Política de Orientação para Melhoria (no caso de contratos de trabalho por prazo indeterminado, como o dos autos) ou

NORMA REGULAMENTAR. PROCEDIMENTO PARA DESPEDIDA. INOBSERVÂNCIA. A inobservância de norma regulamentar que determina item procedimental obrigatório - a ser observado em todas as despedidas sem justa causa - enseja a nulidade da extinção contratual, sendo devida a reintegração ao emprego e indenização do período de afastamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.