reintegração ao emprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O pagamento das verbas resilitórios no prazo legal, afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. Apelo provido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais
... sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais e materiais, haja vista ... -
Acórdão Nº 0020702-54.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo,assi
... EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001054-21.2013.5.06.0012 (01550-2008-018-06-00-7)), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR - Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I, do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE -...
... Á RIO - N Ã O CABIMENTO - Invi á vel a reintegra ç ã o ao emprego calcada no art. 118 da Lei n º ... 8.213/91 quando exaurido o per í odo ... -
Acórdão Nº 0021279-60.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. É nula a demissão promovida sem a observância de norma interna instituída pela própria empregadora, que prevê procedimento específico para a dispensa de seus empregados, sendo devida a reintegração. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 72 deste E. TRT. Recurso provido.
... NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. É nula a demissão promovida sem a observância de norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-66.2016.5.06.0313), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais e materiais, haja vista terem sido formulados com base em doença que comprovadamente não teve origem no ambiente de trabalho do reclamante. Recurso a que se nega provimento.
... sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais e materiais, haja vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000685-24.2017.5.06.0000), 07-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. A parte agravante não apresentou qualquer novo elemento capaz de provocar a reforma da decisão liminar, que manteve a tutela de urgência concedida pela autoridade coatora para reintegração ao emprego da litisconsorte passivo, por ser detentora de estabilidade...
... tutela de urgência concedida pela autoridade coatora para reintegração ao emprego da litisconsorte passivo, por ser detentora de estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-20.2015.5.06.0145), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO ENFERMO E INAPTO AO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL INVÁLIDA. Evidenciando nos autos, pelos atestados e laudos médicos, notadamente o laudo pericial, que o autor, no ato da dispensa, estava inapto para o trabalho em razão de problema de saúde, é inválida a sua demissão, cabendo a reintegração ao emprego. Recurso Ordinário patronal...
... problema de saúde, é inválida a sua demissão, cabendo a reintegração ao emprego. Recurso Ordinário patronal improvido, no tópico. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-17.2013.5.06.0191), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVADA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVADA - A ... -
Acórdão Nº 0020383-31.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. WMS. É nula a despedida do reclamante, tendo em vista que a reclamada desatendeu aos procedimentos determinados no instrumento normativo interno, "Política de Orientação para Melhoria".
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. WMS. É nula a despedida do reclamante, tendo em vista que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000895-46.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS - CONTAMINAÇÃO POR HEXACLOROBENZENO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM...
... DO TRABALHO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO ... POR DE DANOS MORAIS - ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... écnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades ... #Incluído pela ... vendido no primeiro certame, serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais não ...
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Acórdão Nº 0020298-59.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO. Acidente do trabalho não comprovado. Inviabilidade de indenização por danos materiais, morais e reintegração ao emprego.
... de indenização por danos materiais, morais e reintegração ao emprego ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020622-18.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não ... -
Acórdão Nº 0001524-52.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AÇÃO RESCISÓRIA. O art. 969 do Código Civil dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Deferida a tutela provisória postulada pela executada nos autos da ação rescisória e negado provimento ao agravo regimental interposto pelo exequente para...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AÇÃO RESCISÓRIA. O art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO ... DE SAÚDE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0021589-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. O reclamante não mais era detentor da estabilidade provisória quando da despedida, tendo-se esta por inserida no regular direito potestativo do empregador.
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000808-30.2013.5.02.0461)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão Nº 0021349-55.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. WMS. É nula a despedida da reclamante, tendo em vista que a reclamada desatendeu aos procedimentos determinados no instrumento normativo interno, " Política de Orientação para Melhoria ".
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. WMS. É nula a despedida da reclamante, tendo em vista que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... - REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... (violação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-24.2015.5.06.0142), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. I -Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho...
... INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. I -Não há como ... -
Acórdão Nº 0022268-51.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 19-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA APURADA EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora que, diante das alegações do autor e da prova documental produzida, não inferiu motivo relevante para o deferimento da imediata reintegração ao emprego em juízo de cognição sumária. Caso...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA APURADA EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0021769-04.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA SUA DESPEDIDA. Evidenciada a probabilidade do direito do impetrante à reintegração ao emprego, pois os atestados médicos evidenciam a sua inaptidão para o trabalho quando da despedida. Trata-se de bancário com quase 30 anos na função de caixa, que estava realizando...
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA SUA DESPEDIDA ... -
Acórdão Nº 0021491-95.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
WMS. DESPEDIDA IMOTIVADA SEM OBSERVÂNCIA DA "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Tendo sido observada a norma interna da reclamada para fins de desligamento da parte autora, é legítima a dispensa sem justa causa ocorrida, sendo indevida a reintegração ao emprego requerida. Apelo provido.
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Tendo sido observada a norma interna da reclamada para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-94.2013.5.06.0019), 30-07-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...
... emprego. Recurso do demandante ao qual se nega provimento, no particular. Vistos ... -
Acórdão Nº 0020442-37.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. I - A reclamada, ao editar a denominada Política de ...