reintegração ao emprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0076400-02.2009.5.06.0017 (00764-2009-017-06-00-0)), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I - Embora o comando sentencial tenha sido expresso apenas no sentido de declarar a nulidade da demissão imotivada e determinar a reintegração do autor ao cargo para o qual foi...
... pecuni á rias anteriores à data do efetivo retorno ao emprego, uma vez que tais parcelas constituem consect á rio l ó gico do ato que ... -
Acórdão Nº 0020233-50.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NORMATIVOS. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao emprego, considerando que admite que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição no momento da despedida, não sendo mais...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NORMATIVOS ... -
Acórdão Nº 0021699-79.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência indeferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial por se tratar a reintegração ao...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000133-20.2021.5.06.0000), 27-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001288-92.2020.5.06.0000), 24-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000158-33.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável,...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0020217-96.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC não há ilegalidade ou abusividade na decisão que defere a concessão de tutela de urgência antecipada. Caso em que a reclamante demonstrou na ação subjacente que estava inapta no momento da despedida,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021003-49.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e ... -
Acórdão Nº 0022927-26.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência indeferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial por se tratar a reintegração ao...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8252-86.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, em que indeferido o pedido de tutela provisória de urgênci
... TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO ... , no qual o Impetrante postulava a sua reintegração ao emprego, alegando estar ... acometido de doença ocupacional ao tempo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000006-24.2017.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a reintegração ao emprego de...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-58.2014.5.06.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AO EMPREGO COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR NÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA
... REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE ... AO EMPREGO COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000910-39.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO EMANADA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE REINTEGRAR TRABALHADORA COM GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em...
... NO SENTIDO DE REINTEGRAR TRABALHADORA COM GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... ça contra ato praticado pela Juíza singular que concedeu a reintegração ao emprego da Litisconsorte Passiva, detentora da garantia provisória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000170-18.2019.5.06.0000), 15-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que concedeu a reintegração ao emprego de...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000768-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-91). RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré constituída pelo Trabalhador, nos autos da Reclamação Trabalhista, indicavam que seu pedido de reintegração ao...
... ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0021496-20.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE . Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, não há ilegalidade ou abusividade na decisão que defere a concessão de tutela de urgência antecipada. Caso em que a reclamante demonstrou na ação subjacente que estava em estado gravídico no curso do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021530-92.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que reconheceu presentes os requisitos necessários e deferiu a tutela de urgência requerida (CPC, art. 300) de reintegração ao emprego. Não é possível a despedida de trabalhador doente. Segurança denegada.
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão ... -
Acórdão Nº 0020884-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência indeferida na origem diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial por se tratar a reintegração ao emprego...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE ... -
Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS ... reconhecido a inviabilidade da reintegração do recorrente ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza ...
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Acórdão Nº 0020633-06.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há ilegalidade ou abusividade - tampouco ofensa a direito líquido e certo da impetrante - em decisão que defere a liminar de reintegração ao emprego, considerando a probabilidade do direito vindicado e a urgência do pedido, bem como a necessidade alimentar do...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0021133-40.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-08-2018
DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000273-54.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DO IMPETRANTE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-24.2015.5.06.0017), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31), ao longo do vínculo empregatício com a autora, implica na conclusão de inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira e o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA ... O reconhecimento do ... acidentária requerida, e, por consequência, a reintegração ao emprego. Apelo não provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0020741-93.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA DESPEDIDA. CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Configura-se a ilegalidade e abusividade do ato judicial atacado porque não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86800-28.2007.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 estabelece que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.
... DESPEDIDA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO" AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CLT. NÃO REITERADA. PRECLUSÃO. N\xC3" ...