reintegração posse veiculo financiado

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DA BENESSE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, § 5º E 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE EXCLUSIVA DE...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, PARA REINTEGRÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. PARTES RECORRENTES QUE DEFENDEM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 62,02% DO VALOR DO FINANCIAMENTODIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ACESSÃO ERIGIDA SOBRE TERRENO ALHEIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA.1. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO ADESIVO VEICULADO EM PETIÇÃO INTEMPESTIVA. O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E, BEM ASSIM, RECURSO ADESIVO, É DE 15 (QUI

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores, criado através da Resolução 1361/2021 do COMAG, após decisão...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO E PERDA JUDICIAL DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DO AGRAVANTE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA FILHA DA AGRAVADA. FATO INCONTROVERSO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA, ATÉ ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESBULHO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da inclusão do § 15 no art. 3º do Decreto-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da inclusão do § 15 no art. 3º do Decreto-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da inclusão do § 15 no art. 3º do Decreto-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da inclusão do § 15 no art. 3º do Decreto-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da inclusão do § 15 no art. 3º do Decreto-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização mensal de juros e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - CADASTRO - SEGURO - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO (ART. 485, VI, CPC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DARECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.MÉRITO.BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO - PEDIDO INAUGURAL JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.- É patente o interesse de agir do autor cujo bem objeto de financiamento fora alienado pelo credor em leilão, a fim de que seja apurado o valor da venda, despesas e encargos incidentes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO À TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MATERIAIS. INACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS ACESSÓRIOS INCORPORADOS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA. AUTORA SURPREENDIDA COM O VALOR DO FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR DO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA REVENDEDORA RÉ. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE SEU VEÍCULO USADO ESTAVA AVALIADO NAQUELE VALOR....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. DÉBITO POSTERIOR À BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO DETRAN ACERCA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.No caso dos autos, o demandante comprovou que seu veículo, uma motocicleta,

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo e financiamento. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COLIGADO – CABIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Autor que compra veículo financiado com problema de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE INSTRUI A DEMANDA. MEDIDA QUE, DETERMINADA NA ORIGEM, FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO. DEMANDADA QUE, CONQUANTO TENHA...

ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Notificação extrajudicial não atendida, havendo resistência em devolver o bem. Esbulho possessório caracterizado na espécie que autoriza a concessão da medida liminar. Aplicação dos artigos 560 e 562 do CPC/2015. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2146997-88

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Diante do adimplemento substancial do contrato, em razão da quitação de percentual superior a 70% da dívida total, afigura-se desproporcional a reintegração de posse do bem, inclusive porque entendimento diverso contraria os...