rejeição liminar da petição inicial
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Acórdão nº 1.0713.17.005994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...
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Acórdão nº 1.0713.17.005994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. 1- Na hipótese do art. 917, § 3º, do CPC, o embargante deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à...
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Acórdão Nº 1433570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. LEI Nº 13.183/2015. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º,...
... REVISÃO DE RENDA MENSAL ... INICIAL. LEI Nº 13.183/2015. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ... do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o ... recorrente impugnará ... “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014527220174058202), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801452-72.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JACI SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans ADVOGADO: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo APELADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans APELADO: ARAJANE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans APELADO: ACASSIO...
... contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de protesto movida pelo MPF, ... INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de ... das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade ... -
Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ção denominada Lava Jato, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para ... rejeição liminar da ação civil pública por ato de ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ção denominada Lava Jato, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para ... rejeição liminar da ação civil pública por ato de ...
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Decisão Monocrática nº 5049146-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ção denominada Lava Jato, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para ... rejeição liminar da ação civil pública por ato de ...
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Acórdão nº 1.0451.18.001783-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §4º DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à
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Acórdão nº 1.0451.18.001783-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §4º DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à
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Decisão Monocrática nº 5049150-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ção denominada Lava Jato, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para ... rejeição liminar da ação civil pública por ato de ...
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Decisão Monocrática nº 5048120-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Noviembre de 2016
... Lava Jato, pela União, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para ... ão da via eleita, de forma propiciar a rejeição da da petição inicial pelo magistrado. 2 ... nenhuma das causas para rejeição liminar da petição inicial ... A conduta imputada aos ...
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Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO RELATOR E DO VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NOTÍCIA-CRIME FORMULADA EM FACE DE SENADOR DA REPÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS...
... 23/11/2021 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.825 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... veiculada na petição inicial ... 6. Como se vê, na presente hipótese, o ... desconstituir os motivos pelos quais a rejeição" ... liminar da arguição de impedimento/suspeiç\xC3" ... -
Acordao Nº 19110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1) Tendo a petição inicial dos embargos atendido os requisitos do art. 736, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro, deve ser rejeitada a alegação de sua inépcia; 2) desde a reforma introduzida em disposições do...
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Acordao Nº 19110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1) Tendo a petição inicial dos embargos atendido os requisitos do art. 736, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro, deve ser rejeitada a alegação de sua inépcia; 2) desde a reforma introduzida em disposições do...
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Acordao Nº 19110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1) Tendo a petição inicial dos embargos atendido os requisitos do art. 736, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro, deve ser rejeitada a alegação de sua inépcia; 2) desde a reforma introduzida em disposições do...
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Acordao Nº 19110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1) Tendo a petição inicial dos embargos atendido os requisitos do art. 736, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro, deve ser rejeitada a alegação de sua inépcia; 2) desde a reforma introduzida em disposições do...
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Acórdão nº 2010/0082931-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de...
... Pública, pelo que esta deve instruir a petição inicial com memória de cálculo indicando o ... ÇÃO CONCRETA POSTA NOS AUTOS – REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 50002568020088210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DO TÍTULO, CABERÁ AO EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E...
... Rejeição liminar dos embargos à execução: ... O ... ítulo, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS E APONTAMENTO DO VALOR CORRETO. ONUS DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXISTENCIA DE OUTRA MATÉRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Indicado o excesso de execução, como fundamento dos embargos à execução, compete a parte embargante apresentar, já com a petição inicial, o valor que...
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Acórdão nº 1.0000.20.052371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no § único do art. 346 c/c art. 342, ambos do CPC/15, a revelia tem como consequência a impossibilidade de conhecimento de matérias fáticas, as quais...
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Acórdão nº 1.0000.20.052371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no § único do art. 346 c/c art. 342, ambos do CPC/15, a revelia tem como consequência a impossibilidade de conhecimento de matérias fáticas, as quais...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável apontar, napetição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcelaincontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas noscálculos do credor, sob pena de rejeição liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045485820204050000), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804548-58.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ... qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de ... -
Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... ao credor requerer a medida, em simples petição formulada no processo em que a condenação foi ... trata, é bom ressaltar, de uma petição inicial, mas de petição simples, que o art. 524 ... da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". A falta (ou nulidade) da citação ... demonstrativo) acarretará a liminar rejeição da impugnação. Essa sanção processual, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ...