rejeição liminar dos embargos do devedor
- Decisão Monocrática Nº 0301276-17.2017.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0315128-97.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0596.14.003540-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ARTIGO 739-A, §5º, CPC DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma.
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Acórdão nº 1.0596.14.003527-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ARTIGO 739-A, §5º, CPC DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma.
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Processo de execução
... ão declaratória puramente negativa, a rejeição assume caráter de conteúdo ... o normal cumprimento da obrigação pelo devedor; b) se se admite que nunca pode ser forçada , ... venha a fazê-lo, se o devedor opuser embargos, hipótese em que poderá até mesmo advir uma ... 848); c) os casos de rejeição liminar dos embargos do devedor (art. 918) ... 6.3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301737-18.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2023
... Roberto Glislere Filho opôs embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A.Ato ... sentença que decidiu pela extinção liminar da demanda, nos seguintes termos (ev. 5):Ante o ... o valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar".Além disso, pugnou preliminarmente pela ... DISCUSSÃO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DE DEDUZIR, DE FORMA DETALHADA, O VALOR QUE ...
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Acórdão Nº 0301517-58.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA QUE, APÓS AFASTAR PRELIMINARES DIRECIONADAS À VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, ACOLHE O PLEITO REVISIONAL DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE.PRETENSA REVISÃO CONTRATUAL QUE EQUIVALE À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REGISTRO, NA INICIAL DOS EMBARGOS,
... 1).Citados, os executados opuseram embargos (autos n. 0301517-58.2019.8.24.0033 - Evento 1), ... do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO ... "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado ... -
Acórdãos nº 1001627-20.2017.8.26.0586 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na modalidade capital de giro – Alegação de abuso na estipulação de juros capitalizados - Sentença que retifica "ex officio" o valor da causa, ajustando-o ao valor da execução, e rejeita liminarmente os embargos por falta de indicação do valor considerado devido – Rejeição liminar equivocada – Estudo...
... : Banco Bradesco S/A. Embargos do devedor Execução de título ... valor considerado devido Rejeição liminar equivocada Estudo contábil ... -
Acórdão Nº 0301287-95.2016.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS". TOGADO A QUO QUE ALBERGOU PARCIALMENTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. DECISÃ
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Acórdão nº 1.0517.16.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 917, §3°, DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3° do CPC/2015, dispõe que, quando o excesso de execução for...
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Acórdão nº 1.0166.16.001782-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0166.16.001782-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0079.13.003437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - EXIGÊNCIA LEGAL - MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação....
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Acórdão, Processo nº 0046841-92.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... CEF em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido ... de garantia do juízo, o que impõe a rejeição liminar dos presentes embargos do devedor, nos ...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.067685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO LIMINAR - §§4º E 5º, DO ART. 525, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE DISCRIMINOU O IMPORTE INCONTROVERSO - FINALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FOI ATINGIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - À luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, consagrado no art. 277, do CPC, mostra-se inadequada a rejeição
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Acórdão nº 1.0000.22.170416-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos e manifestar sobre os dispositivos legais trazidos pela parte, quando a...
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Acórdão nº 1.0000.22.170416-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos e manifestar sobre os dispositivos legais trazidos pela parte, quando a...
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Acórdão nº 1.0220.17.001242-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. ADMISSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. "A natureza do prazo previsto no artigo 284 do CPC (321 do NCPC) é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não". Precedentes STJ. 2. Não havendo prejuízo, deve o magistrado admitir a emenda...
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Acórdão nº 1005912-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO GENÉRICA DE REVISÃO DE CONTRATOS – INVIABILIDADE – VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO – AUSÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende como correto, bem como a respectiva memória...
... ário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, aduz excesso de execução fundado na ... Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar dos embargos ... - Acórdão, Processo nº 5012185-66.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0007810-42.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... sem resolução de mérito os presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 917, 3º ... REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ... 1. Ao apresentar os argos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado ...
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Acórdão Nº 5032859-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O DEVEDOR CARREASSE AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR QUE ENTENDE POR CORRETO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 04-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À...
... Comercial da Comarca de Brusque, nos embargos à execução - autos n ... O Devedor/Agravado manejou Embargos à Execução - autos ... , em que foi suscitada a preliminar de rejeição liminar dos Embargos, em razão da ausência de ... -
Acórdão nº 2010/0002950-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM A INICIAL. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do artigo 739-A, parágrafo 5º, ... a petição inicial, pena de rejeição liminar dos embargos ou o seu não conhecimento, não ... de rejeição liminar dos embargos do devedor por ausência de apresentação da memória de ...