Relação administração-administrado
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Decisão Monocrática nº 50043478220158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA EM FACE DO DETRAN OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, A MATÉRIA EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”, NÃO ESTANDO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... após a tradição do bem - tal argumento não se aplica à relação de direito administrativo, havida entre o administrado e a Administração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - DECADÊNCIA. O instituto da decadência decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar, às partes, uma sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.
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Acórdão nº 1.0024.06.257023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS ALEGADOS - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO CONFIGURADA. - As empresas de ônibus, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros...
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Acórdãos nº 2234136-44.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
DESPESAS PROCESSUAIS. Adiantamento. A regra do artigo 2º, parágrafo único, IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe no sentido de que, no conceito normativo de taxa judiciária, não se incluem as despesas com as diligências do Oficial de Justiça. Neste sentido se há de interpretar o dispositivo de isenção (art. 6º), portanto. Regra do artigo 91 do CPC que deve ser interpretada à luz da exegese...
... de condução de oficial de justiça via relação mensal remetida às diferentes esferas da administração ... -
Acórdão Nº 08072657620208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/02/2022
Apelação Cível. Desapropriação Direta Por Utilidade Pública. Preliminar. Ausência de Observância Ao Princípio Da Dialeticidade. Rejeição. Mérito. Processo de Desapropriação Regular. Indenização Justa E Pagamento Prévio Em Dinheiro. Artigo 5º, Inciso Xxiv , Da Cf. Incorporação Do Bem Ao Patrimônio Público. Impossibilidade de Declaração de Nulidade Do Registro Imobiliário. Artigo 35, Do Decreto Lei
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIV A. ART ... 471, I, DO CPC/73 ... -
Acordao N° 1753861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Competência. Fixação em razão da autoridade apontada como coatora na demanda. Instituto americano de desenvolvimento - iades. Pessoa que não integra a administração indireta do distrito federal. Competência residual das varas cíveis. 1. Trata-se de conflito negativo de competência...
... império, tratando-se de relação entre Administração e administrado. Assim, havendo interesse de órgão ... -
Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação
Propósito - O trabalho busca apontar os paradigmas teóricos da regulação americana, e sua influência no surgimento do Estado Regulador na Europa continental e principalmente no Brasil, destacando as questões pragmáticas que influenciaram todo esse processo. Metodologia/abordagem/design - O trabalho aborda as acepções da regulação segundo as espécies de atividade econômica, confrontando dois...
... nos Estados Unidos e na Europa continental, e sua relação com os modelos de organização política do Estado e da ... -
Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão...
... e fomentando o desenvolvimento do setor, bem como deixando que a relação consumerista se estabeleça entre o administrado e o particular prestador ... -
Decisão Monocrática Nº 0063275-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 01-07-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO LIMINAR. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TEMPO. CASO EXCEPCIONAL MARCADO POR CIRCUNSTÂNCIA IRREVERSÍVEL QUE RECLAMA A INCIDÊNCIADA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
... 2 - Consta nos autos que o agravado deixou de figurar na relação dos militares indicados ... para o Curso de Habilitação a Sargento ... -
Decisão Nº 08000994120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-01-2019
... Com relação ao direito de a Administração pública anular os atos que resultaram em ...
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Processo nº 0482121-90.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Anulação de Ato Administrativo Cumulada Com Pedido Indenizatório. Revisão de Proventos. Servidora Estadual Aposentada por Invalidez Permanente, Na Forma Do Artigo 40, §1º, Inciso I Da Crfb. Redução Dos Valores Relativos Aos Proventos Após a Aposentadoria. Regra Constitucional. Fixação de Proventos de Forma Proporcional Ao Tempo de Contribuição. Cabimento. Desconto Relativo a...
... parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse ... momento, é entre ... -
Decisão Monocrática nº 5020671-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... implica em quebra do dever de lealdade do Administrado em sua relação com a Administração. 4. Apelação provida. (TRF4, APELREEX ...
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Acórdão nº 1.0284.15.001881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - ADMINISTRAÇÃO POR UM DOS HERDEIROS - DEVER DE PRESTAR CONTAS- A ação de prestação de contas tem como escopo obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que desta participam. - Comprovado nos autos que apenas...
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Acórdão nº 1.0284.15.001881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - ADMINISTRAÇÃO POR UM DOS HERDEIROS - DEVER DE PRESTAR CONTAS- A ação de prestação de contas tem como escopo obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que desta participam. - Comprovado nos autos que apenas...
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Acórdão Nº 0005633-40.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO PARA CONCORRER À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE, SE REVERTIDA, PROVOCARIA INSEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO ACERCA DE PROMOÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
... 2 Consta nos autos que o agravado deixou de figurar na ... relação dos militares indicados para o Curso de ... Habilitação a Sargento ... -
Acórdão Nº 0025127-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
Processo civil. Responsabilidade civil da Fazenda Pública. Ação de indenização por danos morais e materiais. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hospital privado que prestou serviço público de saúde com recursos provenientes do SUS. Serviço público indivisível e universal. Precedentes desta Corte. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Art. 373, I, CPC. Possibilidade....
... Saúde, inexistindo relação" de consumo ... Argumenta não haver remuneração na prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010257-89.2013.5.06.0017), 04-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARE 709.212. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 709.212/DF, em 13 de novembro de 2014, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, Lei nº 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90)
... do princípio da segurança jurídica e que guarda íntima relação com o princípio da boa-fé objetiva, milita a favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-16.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... argumento de que a recorrida não manteve com o recorrente uma relação de trabalho regido pela CLT e sim estatutário. Suscita, ainda, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000613-78.2016.8.19.0026 (Cível), 19-03-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Adicional por tempo de serviço. Ato administrativo publicado em abril de 2012 que recalculou os triênios pagos ao militar ao excluir do cômputo da verba dois períodos de aprendizagem averbados como tempo de serviço em 1999 e fevereiro de 2007. Sentença que reestabelece o percentual de triênios, reconhecendo a...
... lógica adotada em relação aos administrados ... pelo verbete n.º 85 da Súmula do STJ, não pode ... -
Acórdão nº 0002686-37.2007.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2014
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NEGADO PROVIMENTO. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da...
... Comum, pois no caso sub judice, trata-se de relação contratual ... entre o consumidor e a concessionária de energia ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA - PAGAMENTOS A MAIOR - DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0701.14.015049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SUBISÍDIO REAJUSTADO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL- PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Afiguram-se ilegais descontos procedidos pela administração referentes a valores...
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Acórdão nº 1.0701.14.015049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SUBISÍDIO REAJUSTADO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL- PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Afiguram-se ilegais descontos procedidos pela administração referentes a valores...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 5. Assim como reconhecido em relação à Gratificação de Atividade Policial – GAP, assegura-se a ...