Relação administração-administrado
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O processo administrativo de trânsito
... Constituído por uma relação bilateral (administração x administrado ou servidor), o processo ...
- Processo nº 0034837 de Nona Câmara Cível, 3 de Mayo de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... item 3.7.3, do Edital PGFN n.º 13, de 25 de outubro de 2016, em relação ao autor, como critério para aferição da lista de precedência ... - Acordao Nº 55540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2014
- Acordao Nº 55540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2014
- Acordao Nº 55540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2014
- Acordao Nº 55540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2014
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Acordao N° 1351372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Auto de infração. Presença dos requisitos essenciais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aparelho medidor do teor alcoólico. Prazo de validade observado. Realização do teste de etilômetro. Constatação de teor alcoólico....
... 7. Em relação ao laudo de verificação do aparelho etilômetro utilizado no momento da ... -
Processo nº 0192097-54.2002.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Iptu e Taxas Referentes Aos Exercícios de 1998/1999. Sentença de Extinção por Prescrição Do Crédito Tributário. Ação Distribuída Quando Vigente a Redação Originária Do Artigo 174, Parágrafo Único, I, Do Código Tributário Nacional. Prazo Prescricional que Somente Seria Interrompido Com a Citação Válida. Transcurso Do...
... pautar a relação ... pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0038979-55.2002.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... COM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO" AOS ... EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001. CONVÊNIO COM \xC2" ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0050922-69.2002.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... pautar a relação ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0199812-79.2004.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... pautar a relação ... pautar a relação Administração-administrado ...
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Processo nº 0024363-50.2007.8.19.0083 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS EXERCÍCIOS DE 2003
... deve pautar a relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0001417-71.2001.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO ANO DE 1999. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 27/11/2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... pautar a relação ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0179262-05.2000.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição. Inércia Da Municipalidade. Aclaratórios que Aduzem Omissão No V. Acórdão. Reiteração Dos Argumentos Da Apelação Cível. Acórdão Devidamente Fundamentado. Inteligência Do Enunciado N° 10 Do Enfam. Precedentes. Omissão Quanto À Condenação Ao Pagamento de Honorários de Advogado. Exceção de PRE-EXECUTIVIDADE Oferecida....
... deve pautar a relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0013894-88.2004.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Iptu e Taxas Referentes Aos Exercícios de 1999/2003. Sentença de Extinção por Prescrição Do Crédito Tributário. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Colendo Stj. Ação Distribuída Quando Vigente a Redação Originária Do Artigo 174, Parágrafo Único, I, Do Código Tributário Nacional. Prazo Prescricional que Somente Seria
... pautar a relação ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0214816-20.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Itbi Referente Ao Exercício de 1998. Autos que Permaneceram Sem Impulso por Mais de 5 Anos. Sentença de Extinção Pela Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Convênio Com O Poder Judiciário que Não Afasta a Responsabilidade Do Exequente de Diligenciar e Impulsionar O Feito. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do...
... pautar a relação ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0398015-74.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... pautar a relação Administração-administrado, razão pela qual não há ...
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Processo nº 0024973-18.2007.8.19.0083 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS EXERCÍCIOS DE 2003
... deve pautar a relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0268319-87.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... relação ...
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Processo nº 0115748-02.2005.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... pautar a relação ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0165050-18.1996.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Taxa de Parcelamento. Sentença Reconhecendo a Ocorrência Da Prescrição. Apelo Do Município Do Rio de Janeiro. Ausência de Citação Válida como Marco Interruptivo Da Prescrição. Autos Paralisados por Mais de 10 Anos. Sentença de Extinção por Prescrição Do Crédito Tributário. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Colendo Stj. Desnecessidade
... pautar a relação ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0024429-30.2007.8.19.0083 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS EXERCÍCIOS DE 2003
... deve pautar a relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0180797-27.2004.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... pautar a relação ... pautar a relação Administração-administrado ...
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Processo nº 0008608-70.2001.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... pautar a relação ... Administração-administrado ...