Relação administração-administrado
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Acórdão Nº 1452533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 14.230/2021 ... em relação à modalidade culposa do ato de improbidade ... administrativa, prevista ...
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Acórdão Nº 1453452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à ... eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o ... processo de ...
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Acórdão Nº 1453857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... disposto no Decreto 94.664/87, que somente proibia outra relação de ... Assim, o MP requereu, em antecipação de tutela, a imediata ...
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Decisão monocrática Nº 1392125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Isso porque o CTN apresenta relação jurídico-tributária (Administração/fisco x contribuinte) e ...
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Decisão monocrática Nº 1433442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Em prestígio à noção de boa-fé objetiva que deve presidir a relação entre administrado e Administração Pública, seria de rigor a concessão ...
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Acórdão nº 2002.39.02.000795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição das ATPFs, vindo à tona após a impetração do mandamus e a concessão do pedido liminar, com as informações da autoridade impetrada, não induz à perda...
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ... -
Acórdão nº 2003.39.02.000318-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ...
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Acórdão nº 2002.39.02.000795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição das ATPFs, vindo à tona após a impetração do mandamus e a concessão do pedido liminar, com as informações da autoridade impetrada, não induz à perda...
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ... -
Acórdão nº 2003.39.02.000318-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ...
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Controle do tombamento
... , porém, a postura participativa que a socie-dade deve ter em relação às políticas públicas no campo da cultura. Nem deve frustrar as ... Da dinâmica Administração-administrado, relativamente ao objeto, num plano, e Administração-coletividade, ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... do aeronauta, ou limitar-se às pessoas envolvidas em uma relação econômica, na hipótese da solidariedade fiscal ... 25. Tipos ...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADEQUAÇÃO TÃPICA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO...
... 312 do CP (fl. 816) ... Em relação à pretensão de redução da pena-base, sustenta que a decisão ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... delas entidade da Administração Pública) e reguladoras de uma relação jurídica obrigacional”; FREIRE, André Luis. Manutenção e Retirada ...
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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... possíveis da Portaria PGFN nº 520/2019, principalmente em relação ao aspecto comportamental dos contribuintes, do ponto de vista econômico ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no futuro vantagens aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... no valor jurídico da confiança mútua (administração – administrado) 46 ... Por conseguinte, à medida que interesses arrecadatórios são ...
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Conclusões
... -se a proposição de natureza prescritiva, prescrevendo a relação jurídica que irá instaurar-se quando o evento for constituído, mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004889-25.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... ção injusta à sujeição do próprio órgão público em relação aos prejuízos naturais do afastamento do estudante das atividades ...
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Compartilhamento de incentivos, riscos e resultados negociais na gestão pública contemporânea: abordagem pelas parcerias público-privadas
O presente artigo busca examinar o contrato administrativo aplicável às concessões de parcerias público-privadas. A abordagem é feita numa perspectiva da operacionalidade da Administração Pública na prestação de serviços públicos e na estipulação das cláusulas contratuais. Tem por objetivo identificar, no ajuste dos contratos administrativos, os critérios de desempenho de incentivos, os riscos e...
... éculo XX, assumindo um importante papel organizativo central na relação entre administração pública e administrado. Esse novo enfoque ocorre em ... -
Acórdão Nº 3302-010.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Na verdade, é benéfico para ambos os pólos da relação jurídico-tributária a ... existência de um sistema de informações que ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000452-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NO PONTO PREVENTIVO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminares de ausência de solicitação de serviços e a ausência de direito líquido e certo afastadas. 2. A exigência de pagamento de débitos inscritos na dívida...
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000452-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NO PONTO PREVENTIVO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminares de ausência de solicitação de serviços e a ausência de direito líquido e certo afastadas. 2. A exigência de pagamento de débitos inscritos na dívida...
... relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe norma ... - Acórdão nº 1201-002.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2018
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Acórdão, Processo nº 0052410-79.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... regularmente dissolvida, não subsistindo a responsabilidade em relação a sua pessoa, conforme exposto à Exceção de Pré-Executividade ...
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Acórdão, Processo nº 0052429-46.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de ...
- Acórdão, Processo nº 5011694-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022