Relação administração-administrado
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Processo nº 0001885-06.1999.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... pautar a relação ... Administração-administrado ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de reformas em uma ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da aristocracia da época; do ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... uma sentença consistia na sua correspondência com a realidade (relação sujeito-objeto) ... De lá para cá, com a chamada Filosofia da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061447-18.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COBRANÇA DE ICMS RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E AGOSTO DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DO...
... QUITAÇÃO ... INTEGRAL EM RELAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO E ... FEVEREIRO E PARCIAL QUANTO AO MÊS DE AGOSTO ... pautar a relação administração-administrado ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta ... -
Processo nº 0178865-43.2000.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AÇÃO QUE NÃO GUARDA ... RELAÇÃO" COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, ... SUBMETIDO\xC2" ... Administração-administrado, razão pela qual não há que ... se prestigiar ...
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Processo nº 0398015-74.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O RECURSO ESPECIAL ... 1.340.553/RS, ... SUBMETIDO ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0180342-86.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DO FEITO. AÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ... 1.340.553/RS, ... SUBMETIDO ... SISTEMÁTICA ... Administração-administrado, razão pela qual não há que se ... prestigiar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001223-32.2007.8.19.0068 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA EM 26/12/2005. ORDEM DE CITAÇÃO EXPEDIDA EM 2013. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DEZEMBRO DE 2005, PORÉM O DESPACHO DE "CITE-SE" SOMENTE FOI PROFERIDO EM SETEMBRO DE 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, PROFERIDA EM 2020. RECURSO DO MUNICÍPIO...
... triangularização da relação processual e regular tramite do processo, que já se arrasta há ... Logo, ... -
Processo nº 0231349-64.2002.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição. Execução Fiscal de Crédito Tributário Relativo Aos Exercícios de 1998/1999. Iptu/taxas. Ajuizamento Realizado Antes Do Ano de 2005. Anterior a Vigência Da Lc Nº. 118/2005. Incidência Da § Único Do Art. 174 Do Ctn. Prescrição. Feito que Permaneceu Sem Impulso de 2002 Até Outubro de 2011, Data Da Interposição Da Exceção de Pré Executividade....
... relação" ao processo e ao crédito. ... Neste passo, entende-se que a\xC2" ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0163962-66.2001.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Crédito Não Tributário. Sentença Reconhecendo a Ocorrência Da Prescrição. Apelo Do Município Do Rio de Janeiro. Tese Firmada Pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Sob a Sistemática de Recursos Repetitivos (resp 1112577 / Sp - Tema 146 e 147), No Sentido de que O Termo Inicial Da Ocorrência Da Prescrição, Em Se
... relação ... Administração-administrado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047321-12.2006.8.19.0068 (Cível), 07-02-2023
Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. IPTU referente ao exercício de 2001. Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada após a vigência da lei complementar nº 118/2005. Prazo prescricional interrompido quando da mera determinação da citação, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário...
... 3. Prazo quinquenal prescricional observado em relação aos ... exercícios de 2005 e 2006. Incidência da Lei Complementar nº ... administração-administrado, razão pela qual não há que se ... prestigiar a inação da Fazenda ... -
Processo nº 0006710-35.2007.8.19.0083 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... quo da prescrição, e que, em relação" ao IPTU, este se dá a partir da ... notificação\xC2" ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0006867-92.2001.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AUTOS PARALISADOS POR 16 ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR...
... quo da prescrição, e que, em relação ao IPTU, este se dá a partir da ... Décima ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0064236-63.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... toda evidência, não se vislumbra, em relação às CDAs em cobrança, ... administração-administrado ...
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Processo nº 0219786-78.1999.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição. Execução Fiscal de Crédito Tributário Relativo Aos Exercícios de 1996/1997. Iptu/tclp/tip. Determinada a Citação interrompeu-se a Prescrição, Nos Termos Do Art. 174, Parágrafo Único, I, Do Ctn, Com a Redação Dada Pela Lc 118/2005. Prescrição Intercorrente. Feito que Permaneceu Sem Impulso desde 2001 Até a Prolação Da Sentença Em 2010. Assim,...
... relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ... -
Processo nº 0005680-62.2007.8.19.0083 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003/2006. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM IMPULSO POR SETE ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ
... quo da prescrição, e que, em relação" ao IPTU, este se dá a partir da ... notificação\xC2" ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0018698-53.2007.8.19.0083 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... quo da prescrição, e que, em relação" ao IPTU, este se dá a partir da ... notificação\xC2" ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0016010-77.2004.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exercícios de 1997 a 2000. Processo que Permaneceu Sem Impulso por Nove Anos. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inteligência Da Redação Original Do Artigo 174, I Do Ctn. Execução Distribuída Em 06/08/2004 e Citação Válida Do Executado Em 20/11/2013. Sentença de Extinção por Prescrição Do Crédito Tributário. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106
... quo da prescrição, e que, em relação" ao IPTU, este se dá a partir da ... notificação\xC2" ... Administração-administrado ... -
Processo nº 0007983-13.2001.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... relação ... Administração-administrado, razão pela qual não ...
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Processo nº 0062144-49.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2017
... da prescrição, e que, em relação ao IPTU, este se dá a partir da ... Administração-administrado ...
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Processo nº 0204616-70.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... pautar a relação ...
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Processo nº 0014706-34.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AÇÃO QUE NÃO GUARDA ... RELAÇÃO COM O RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, ... Administração-administrado, razão pela qual não há que ... se prestigiar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042342-07.2006.8.19.0068 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU/TSU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 2005. CDA DESACOMPANHADA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR MAIS DE DEZ ANOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCONFORMISMO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, A...
... FAZENDA INVIABILIZOU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO ... PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO PROCESSO ... PRESCRIÇÃO ... que deve pautar a relação administração-administrado, razão pela ... qual não há que se prestigiar a inação da Fazenda ... -
Processo nº 0182663-70.2004.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Créditos Inscritos Em Dívida Ativa No Ano de 2000. Demanda Ajuizada No Ano de 2004 que Permaneceu Sem Impulso Até O Oferecimento de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Apresentada No Ano de 2016. Sentença que Reconheceu a Ocorrência Da Prescrição. Manutenção. Ausência de Citação Válida como Marco Interruptivo Da Prescrição.
... pautar a relação ... -
Processo nº 0014949-25.2009.8.19.0029 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... deve pautar a relação ... deve pautar a relação Administração-administrado ...