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O processo administrativo de trânsito

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas67-73
67
9
O pROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
AConstituição Federaldo Brasil (CF/1988),em seu art.5º, que tra-
ta“Dos Direitose GarantiasFundamentais”, estabelecedireitos essenciais
dapessoahumana.No incisoLVestãoprevistosprincípiosbasilaresparao
respeitoàdignidadehumana,comaseguintedisposição“aoslitigantes,em
processojudicialouadministrativo,eaosacusadosemgeralsãoassegurados
ocontraditórioeaampladefesa,comosmeioserecursosaelainerentes”.
Asgarantiasdevidasnoprocessoadministrativoincluemanecessida-
dedeimputaçãodapráticadainfraçãodeformaclara,odireitodedefesa,
possibilidadedeproduçãodeprovas, decisõesfundamentadasepossibili-
dadederecurso.Semaobservaçãodequalquer dessespreceitosbásicos,
oprocessoadministrativoestaráafrontandoadeterminaçãoconstitucional
previstanoart.5º,incisoLV,oqueotornapassíveldenulidade.
Nessaesteira,verica-sequeareveliautilizadaparaaplicaçãodepe-
nalidadedetrânsitonãocumpreoprincípiodocontraditório.Posicionan-
do-seacercadoassunto,JuelcideAlmeida(2004,p. 716)trazoseguinte
ensinamento:
Algunsresultadosseimpõem.Imagine-sequeapessoa aquemse
dirigiu a imputação, apesar de cienticada legalmente, deixa de
apresentar defesa. Congura-se revelia. Faz-se, então, obrigató-
riodesignar defensordativo. Nãovingaa presunçãode osilêncio
implicarconsentimento. Contraditório reclama comportamento

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