Relação administração-administrado
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Acórdão Nº 1392125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 5. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado ... pelo juízo a quo, quanto à aplicação da ...
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Procuradoria Geral do Estado
... quaisquer efeitos em relação à interessada, seja quanto a sua relação funcional ... enquanto em ... pode ser apenas de um dos atores da relação administração-administrado" ... Forte nesses argumentos é que entendo por inadmissível a instauraç\xC3" ...
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Turismo e Viagens - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
... 01/08 ... Apresentação do curso: estrutura (eixos: relação Administração-administrado; licitações, contratação pública, ...
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Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... a Administração Pública a uma posição privilegiada em relação ao cidadão, então denominado “administrado”. 2 Como ponto central ...
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Acórdão Nº 0830097-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 21-10-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE DE IDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AFIGURA-SE PERFEITAMENTE CABÍVEL EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA QUANTO AO LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO EM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FACE DE SUA PECULIAR NATUREZA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 683/STF. PREENCHIMENTO, PELO APELADO, DO
... ADMINISTRATIVA. A RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ... ADMINISTRADO NÃO DEVE PAUTAR-SE PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E PROGRESSÃO - ADMISSÃO POR CONTRATO - CELETISTA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA -
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
... (MATOS, 2017, p. 21-32). Entrementes, a relação" entre o Estado e os particulares passa a ficar ... permeada pela expans\xC3" ... - Acórdão Nº 5001840-58.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
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Nota dos coordenadores
... , estabelecendo padrões de proteção diversificados, conforme a relação jurídica, fazendo o caminho inverso de algumas legislações, como a ...
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Acórdão Nº 0020075-85.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese.
... , desde a contestação, demonstra de forma cabal que não tem relação com a Administração do Porto de Rio Grande, administrado pela entidade ... -
Decisões Monocráticas nº 667597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... ção de eficácia jurídica da atuação da Administração em relação à esfera de direitos do administrado (fl. 116 grifos nossos). 3 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 667597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... ção de eficácia jurídica da atuação da Administração em relação à esfera de direitos do administrado (fl. 116 grifos nossos). 3 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08107675820184050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL (TEMA 476 - "TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86%, NÃO CABE À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ALEGAR, POR MEIO DE EMBARGOS, A COMPENSAÇÃO COM TAIS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENDER-SE A COISA JULGADA").
... Inicialmente, em relação à exceção de prescrição da pretensão executiva, extrai-se dos ...