relação de consumo inversão do ônus da prova

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - NULIDADE DA DECISÃO -FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM -PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO DE CONTRATO - DESNECESSIDADE. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507, do NCPC, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. Não é em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.  Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, diante da previsão expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A existência de relação de consumo, por si só, não determina a inversão do ônus da prova, necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERIÇO EM HOSPITAL. COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERIÇO EM HOSPITAL. COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ôn

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - USO COMO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.- Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é o fornecimento de energia solar para estabelecimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática, devendo ser concedida quando presentes os requisitos previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - A Constituição Federal defere a gratuidade a quem comprovar necessidade. Eventual tentativa aparente de oportunismo descarado há de ser barrada. - A inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO -- RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.1. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (i) verossimilhança das alegações do consumidor e (ii) situação de hipossuficiência em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 373 DO CPC. Nos moldes do §1º, do art. 373 do CPC, havendo dificuldade excessiva de uma das partes se desvencilhar de seu ônus...