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Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

3710 resultados para Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1028-23.2019.5.09.0014)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DE DECISÃO...

    ...ÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. . ARTIGO 896-A DA CLT. ... Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. . . . . . ... a indenização pelos danos sofridos na relação jurídica . previdenciária ocasionados ...-se às "(..) demandas ajuizadas contra entidades . privadas de previdência com o ... fechadas de previdência complementar em relação ao ... entre o RGPS e o regime de previdência complementar de ... sustentar suas colocações, o que só vem a confirmar a ...ário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, sim, a apuração . dos ... apreciar o Tema nº 106 (obrigatoriedade do poder . público de fornecer medicamentos não ...
  • Da ordem social
    ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. . PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a ...ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem ... montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de ... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ...entre a União, Estados, Distrito Federal ou ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ...Estado de São Paulo. Poder". Legislativo. Diário da Assembleia Legislativa \xE2\x80"...Entre. recursos liberados ou previstos para obras, ...que elas iniciem um novo ciclo em suas vidas e recuperem sua autonomia. Junto a isso, ...com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do. Estado. GABINETE ...Já com relação à questão habitacional, nesta gestão, ...entidades do terceiro setor; assessoramento na elaboração ... o PLP 11 de 2020, que altera a Lei Complementar. nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe ...nas respectivas comissões temáticas e plenário. no Senado ...Previdência, no que se refere à situação patrimonial e ...ção de novas fontes - abertas e fechadas...
  • Composição das Entidades Fechadas
    ...á ser simplificada, mas as normas sobre suas responsabilidades serão amplamente ...º, da Constituição Federal: "A lei complementar" a que se refere o § 4º deste artigo estabelecer\xC3"... diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará inserção dos ...á compô-los com múltiplos de três para poder tornar mais fácil a divisão. No caso do ...ção dos conselhos será paritária em relação ao número de participantes e ao montante dos ... prefere chamar de vínculo ao liame entre o interessado e a patrocinadora. Por isso, são ...ão da seguridade social ou como servidor público". No inciso II, o comando trata do passado do ...ções anuais e detalhadas sobre as respectivas EFPP integrarão as prestações de contas dos ...
  • Composição das Entidades Fechadas
    ...á ser simplificada, mas as normas sobre suas responsabilidades serão amplamente ...º, da Constituição Federal: "A lei complementar" a que se refere o § 4º deste artigo estabelecer\xC3"... diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará inserção dos ...á compô-los com múltiplos de três para poder tornar mais fácil a divisão. No caso do ...ção dos conselhos será paritária em relação ao número de participantes e ao montante dos ... prefere chamar de vínculo ao liame entre o interessado e a patrocinadora. Por isso, são ...ão da seguridade social ou como servidor público". No inciso II, o comando trata do passado do ...ções anuais e detalhadas sobre as respectivas EFPP integrarão as prestações de contas dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10421-37.2020.5.03.0035)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST....

    ...ÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE ... complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, sim, a apuração dos reflexos ... do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. . . ... causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, . ... decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e . reclamada, cabendo a esta ... 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas ... envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, na qual se . ...fechadas de previdência complementar. 3. . . ... regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso da . ...
  • Referências
    ...2001. ALMIRO, Affonso. A previdência supletiva no Brasil. São Paulo: LTr, 1978. ... O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da ...: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ...; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, ... de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), ..., de 29 de maio de 2001: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
  • Da Ordem Social
    ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único . mpete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ...ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem ... montante superior ao fixado em lei complementar. (Parágrafo acrescido pela Emenda ... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ...entre a União, Estados, Distrito Federal ou ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-33.2014.5.12.0035) 07-11-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ressalte-se que no tema em questão, a reclamante não possui interesse recursal. Isso porque, o entendimento do Tribunal Regional se deu, exatamente, no sentido em que pretendido pela recorrente, ou seja, a aplicação da prescrição, nos termos da Súmula nº 452, em relação aos pedidos condenatórios, não...

    ...ção, nos termos da Súmula nº 452, em relação aos pedidos condenatórios, não havendo ...érito do empregado, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador. ... de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais ... DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NO ... as contribuições à previdência complementar da Fundação ELOS, por entender que a ... envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, nas quais se discute ...á relação de trabalho com as entidades fechadas de previdência complementar. . Na hipótese , a ...Ministério Público" do Trabalho não oficiou nos autos. .      \xC2"... preenchida, pois o próprio reclamado, em suas contrarrazões, admite que o reclamante não ... que não foram implementadas, e as respectivas...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-10.2012.5.09.0088)
    ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... e ausência de responsabilidade solidária entre a empresa patrocinadora e entidade de a complementar por ela custeada são amplamente rechaçadas ...ção e demais verbas do Plano de Previdência Complementar, em prejuízo ao empregado. . ...      -Com relação ao CTVA, consta na defesa da Caixa Econômica ...poder diretivo, por meio do estabelecimento de ... dos benefícios instituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar. . ..., o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 888-63.2011.5.04.0028) 23-08-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39/2016 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RVDC DE 1996. ADESÃO DO EMPREGADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR...

    ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções " (Resolução nº 207/2016, JT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). Com relação ao alcance e à abrangência do direito ... a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão ...20 de 1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2 o no ... h ão, igualmente, de carregar consigo alto poder de convicc-a -o, justamente porque s ão, em ... de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. . ...ária; g) serviço privado de interesse público; h) universalidade de protegidos; i) gestão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1469-09.2010.5.01.0057) 14-11-2017

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de possível...

    ... NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. . Agravos de instrumento providos ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ...á, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do ... Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2º no ...ão, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, ... de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. . ...- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1901-54.2014.5.09.0028)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO...

    ...ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. . ... Nesse contexto, não há identidade entre a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional - ... de previdência privada complementar:. . . . . (..) . ... relação jurídica existente entre o trabalhador ...: regime geral, regime do servidor público e regime . complementar privado. No caso ... patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em ...RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... concessão de alimentação, em quaisquer de suas formas, implica em salário "in . ... já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo . espaço para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 280-46.2012.5.09.0657)
    ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ... à análise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, ...Complementar" nº 109/2001, além de contrariedade à Súmula n\xC2"...ção e demais verbas do Plano de Previdência Complementar, em prejuízo ao empregado. . ... nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a ... saldado em 31/08/2006, bem como, no valor de suas" reservas matemáticas e de poupança, devendo o c\xC3"... demonstrou que não tinha subordinados, nem poder algum sobre outros funcionários. Requer horas ... dos benefícios instituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar. . ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-71.2010.5.04.0028)
    ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda ... de confiança, nada sendo estipulado em relação às vantagens pessoais cujas diferenças ora são ... da ré estabelece a exata correspondência entre as funções de confiança (FCs - rubrica 009) e ... para a apuração do benefício complementar, com o consequente recálculo do valor saldado. . ...previdência complementar instituído e mantido pela Caixa ... dos benefícios instituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar. . ..., o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ...-, que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 173200-13.2008.5.04.0202) 08-03-2018

    I - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO APLICÁVEL. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. II- RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13

    ... as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de ... restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de ... do antigo plano, não alcançando as respectivas normas. No caso, o reclamante ainda estava com ...ção de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a ... regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista (fundamento para a ...entre os valores pagos aos trabalhadores . na ativa e o ...alto poder de convicção, justamente . porque são, em ...de entidades fechadas de previdência . privada, e suas respectivas ...de interesse público; h) universalidade . de protegidos; i) gestão ...
  • Decisao Nº 0520910-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
    . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO ... apenas mera expectativa de direito em relação à aplicação das regras de concessão da ... renda mensal inicial do benefício complementar, razão pela qual, sendo válido o art. 41 do ...õe-se salientar que a relação jurídica entre as partes não se encontra sob a égide do ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ...ários celebrados com entidades fechadas’ . . Acerca da incidência do regulamento do ... que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades. 5. Seja sob a égide da Lei nº ... são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser ...respectivas alterações, não havendo que se falar em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-13.2016.5.10.0002)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se...

    ...ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE . TRANSCENDÊNCIA ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2. ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... pagamento da referida parcela foi ajustado entre as partes . o que impõe a conclusão de ... das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ... a alegação das violações indicada nas suas razões . recursais. No caso, o egrégio ... e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, . o que é ... já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não . há espaço para o ...
  • Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
    ... ao princípio da igualdade e respeitando suas individualidades, a fim de lhes atribuir ...Mesmo que diante da essencialidade da relação como instrumento de afirmação e subsistência ... lucros nascem da mais-valia, diferença entre o que se paga para que a força-trabalho se ... um mercado interno forte para as respectivas economias (que se mostra também poderoso ... por se transformar em fonte potencial de poder (HEIMANN apud ESPING-ANDERSEN, 1990:89), ... opostas dentro do tradicional critério público e privado, inerente aos ramos jurídicos, ambos ...ção patronal de 12% por ela paga à previdência social (Instrução Normativa RFB n. 1.131, de .2.2011); a lei Complementar n. 128/2008 que criou a figura jurídica do ... . entidades fechadas de previdência, representando um ...
  • Emenda constitucional
    ...103 . Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... . § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ...respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. . § 2º Os ... mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto ...ão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: . I — requisitos para ... trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...
  • Legislação
    ... Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor ... trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de ... considerando o custo do arrendamento em relação" ao do funcionamento da compra e venda. . Art. 7\xC2"...ções financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se ... de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a ... autorização, permissão ou concessão do Poder" Público e que destinam o automóvel à utilizaç\xC3"..., a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a ... XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo ...
  • Processo nº 0315176-16.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Benefício de Aposentadoria Complementar. Necessidade de Desvinculação Do Vínculo Empregatício Com O Patrocinador. Inteligência Do Inciso I, Do Art.3º, Da Lc Nº 108/2001. Pretensão de Recebimento de Aposentadoria Complementar desde O Dia 26.02.2006. Autor que Não Preenchia Os Requisitos Delineados No Art.26, Do Regulamento Do Postalis. Preliminares de Ausência de Interesse de...

    446. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...DE . APOSENTADORIA . COMPLEMENTAR. NECESSIDADE  DE  DESVINCULAÇÃO DO . ...RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  DO  AUTOR,  E . ...ENTRE"  OS  ENTES  PÚBLICOS  E  RESPECTIVAS \xC2" ENTIDADES . FECHADAS . DE . PREVIDÊNCIA . ...Municípios, inclusive suas...Público  com  relação  às . ...
  • A disputa do fundo público da previdência social no contexto da mundialização do Capital

    O presente artigo apresenta a correlação de forças das classes em disputa na sociedade capitalista pelo fundo público da política de previdência social. Sob o falso argumento do défi cit previdenciário, o governo, associado à burguesia nacional e internacional, difundem uma "cultura de crise" que propicia o achatamento do sistema de proteção social brasileiro, por meio de contrarreformas,...

    ... não bancárias, que adquiriram enorme poder político e financeiro por meio de dois ... da mundialização financeira, e são suas decisões de investimento que determinam o grau e ... privados na modalidade aberto, as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), para ... aposentadoria; ou fechado, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), para ..., ela vem sendo espaço de disputa entre as classes e, em consequência, sofrendo um ...relação a inflação, são estratégias que penalizaram ... são geridos por fora dos fundos das respectivas políticas, o que possibilita o contingenciamento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-02.2012.5.02.0444) 14-12-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Na aferição da legitimidade passiva, deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que...

    ... invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, ... mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente pelos créditos ... a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega ... artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 . . RECURSO DE REVISTA . DA ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... do antigo plano, não alcançando as respectivas normas . No caso, os reclamantes ainda estavam ...ção de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ... h ão, igualmente, de carregar consigo alto poder de convicc- a-o, justamente porque s ão, em ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1855-04.2011.5.03.0104)
    ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... passo à analise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, ... As recorrentes afirmam ter havido novação entre os planos de previdência complementar, mediante ...poder diretivo, por meio do estabelecimento de ... dos benefícios instituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar. . ..., o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...

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