Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 280-46.2012.5.09.0657)

... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ... à análise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, ... Complementar" nº 109/2001, além de contrariedade à Súmula n\xC2" ... ção e demais verbas do Plano de Previdência" Complementar, em prejuízo ao empregado ... \xC2" ... nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a ... saldado em 31/08/2006, bem como, no valor de suas" reservas matemáticas e de poupança, devendo o c\xC3" ... demonstrou que não tinha subordinados, nem poder algum sobre outros funcionários. Requer horas ... dos benefícios instituídos pelas entidades" fechadas de previdência complementar ... \xC2" ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-71.2010.5.04.0028)

... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda ... de confiança, nada sendo estipulado em relação às vantagens pessoais cujas diferenças ora são ... da ré estabelece a exata correspondência entre as funções de confiança (FCs - rubrica 009) e ... para a apuração do benefício complementar, com o consequente recálculo do valor saldado ... previdência complementar instituído e mantido pela Caixa ... dos benefícios instituídos pelas entidades" fechadas de previdência complementar ... \xC2" ... , o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... -, que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 173200-13.2008.5.04.0202) 08-03-2018

... as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de ... restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de ... do antigo plano, não alcançando as respectivas normas. No caso, o reclamante ainda estava com ... ção de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a ... regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista (fundamento para a ... de aposentadoria em 90% da diferença ... entre os valores pagos aos trabalhadores ... na ativa ... alto poder de convicção, justamente ... porque são, em ... de entidades fechadas de previdência ... privada, e suas respectivas ... de interesse público; h) universalidade ... de protegidos; i) gestão ...
Decisao Nº 0520910-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022

PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... apenas mera expectativa de direito em relação à aplicação das regras de concessão da ... renda mensal inicial do benefício complementar, razão pela qual, sendo válido o art. 41 do ... õe-se salientar que a relação jurídica entre as partes não se encontra sob a égide do ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... ários celebrados com entidades fechadas’ ... Acerca da incidência do regulamento ... que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades. 5. Seja sob a égide da Lei nº ... são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser ... respectivas alterações, não havendo que se falar em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-13.2016.5.10.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se...

... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... pagamento da referida parcela foi ajustado entre as partes ... o que impõe a conclusão ... das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ... a alegação das violações indicada nas suas razões ... recursais. No caso, o ... e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, ... o que é ... já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não ... há espaço para o ...
Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
- Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado
... ao princípio da igualdade e respeitando suas individualidades, a fim de lhes atribuir ... Mesmo que diante da essencialidade da relação como instrumento de afirmação e subsistência ... lucros nascem da mais-valia, diferença entre o que se paga para que a força-trabalho se ... um mercado interno forte para as respectivas economias (que se mostra também poderoso ... por se transformar em fonte potencial de poder (HEIMANN apud ESPING-ANDERSEN, 1990:89), ... opostas dentro do tradicional critério público e privado, inerente aos ramos jurídicos, ambos ... ção patronal de 12% por ela paga à previdência social (Instrução Normativa RFB n. 1.131, de .2.2011); a lei Complementar n. 128/2008 que criou a figura jurídica do ... entidades fechadas de previdência, representando um ...
Legislação
- Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal
... Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor ... trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de ... considerando o custo do arrendamento em relação ao do funcionamento da compra e venda ... ções financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se ... de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a ... autorização, permissão ou concessão do Poder" Público e que destinam o automóvel à utilizaç\xC3" ... , a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a ... XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo ...
Emenda constitucional
- Reforma da Previdência. Entenda Ponto a Ponto
... 103 ... Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ... respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto ... ão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: ... I — requisitos ... trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...
Processo nº 0315176-16.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO ... DURANTE A RELAÇÃO" EMPREGATÍCIA DO AUTOR, E ... MUITO\xC2" ... ENTRE" OS ENTES PÚBLICOS E RESPECTIVAS \xC2" ENTIDADES ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... e respectivas entidades fechadas ... Municípios, inclusive suas ... Público com relação às ...
A disputa do fundo público da previdência social no contexto da mundialização do Capital
- Revista de Políticas Públicas
O presente artigo apresenta a correlação de forças das classes em disputa na sociedade capitalista pelo fundo público da política de previdência social. Sob o falso argumento do défi cit previdenciário, o governo, associado à burguesia nacional e internacional, difundem uma "cultura de crise" que propicia o achatamento do sistema de proteção social brasileiro, por meio de contrarreformas,...

... não bancárias, que adquiriram enorme poder político e ﬁnanceiro por meio de dois ... da mundialização ﬁnanceira, e são suas decisões de investimento que determinam o grau e ... privados na modalidade aberto, as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), para ... aposentadoria; ou fechado, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), para ... , ela vem sendo espaço de disputa entre as classes e, em consequência, sofrendo um ... relação a inﬂação, são estratégias que penalizaram ... são geridos por fora dos fundos das respectivas políticas, o que possibilita o contingenciamento ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-02.2012.5.02.0444) 14-12-2016

... invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, ... mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente pelos créditos ... a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega ... artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 ... RECURSO DE REVISTA ... DA ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... do antigo plano, não alcançando as respectivas normas ... No caso, os reclamantes ainda estavam ... ção de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ... h ão, igualmente, de carregar consigo alto poder de convicc- a-o, justamente porque s ão, em ... , enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1855-04.2011.5.03.0104)

... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... passo à analise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, ... As recorrentes afirmam ter havido novação entre os planos de previdência complementar, mediante ... poder diretivo, por meio do estabelecimento de ... dos benefícios instituídos pelas entidades" fechadas de previdência complementar ... \xC2" ... , o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95300-21.2008.5.05.0009) 12-12-2018

... cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum ... dos benefícios instituídos pelas entidades" fechadas de previdência complementar ... \xC2" ... nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ... a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito ... ', que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 961-87.2012.5.06.0143) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA...

... na forma articulada pelo reclamante em suas" razões recursais ... \xC2" ... Previdência Privada da FUNCEF, teria anuído com as novas ... ário-contribuição da previdência complementar que estava anteriormente vinculado (REG/REPLAN), ... iniciativa privada e a diferença salarial entre estes trabalhadores e os públicos que exercem a ... ência Social, compulsório, gerido pelo Poder Público. Não se está também discutindo nos ... forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ... de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às ... , enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
Anexo 1 - EC 103, de 12 de novembro de 2019
- O Regime Previdenciário do Servidor Público
... de 2019 1 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... 37. ( ... ) ... § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ... respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto ... ão, por lei de iniciativa do respectivo Poder ... Executivo, regime de previdência ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: ... I – requisitos ... trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...
Anexo 1 - EC 103, de 12 de novembro de 2019
- O regime previdenciário do servidor público
... de 2019 1 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... 37. ( ... ) ... § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado ... respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto ... ão, por lei de iniciativa do respectivo Poder ... Executivo, regime de previdência ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: ... I – requisitos ... trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 374-86.2012.5.09.0594)

... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... ório, registrou não haver identidade entre os pedidos que constituem objeto da reclamação ... -beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos ... no sentido de não ser elemento da relação contratual e, menos ainda, de conteúdo ... dos benefícios instituídos pelas entidades" fechadas de previdência complementar ... \xC2" ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ... -, que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ...
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios na previdência complementar
- O princípio da vedação do retrocesso na previdência social
... dizer quando nos deparamos com o conflito entre" princípios? ... Reale propõe solução a t\xC3" ... a qual a "norma injusta vai perdendo as suas arestas agressivas por meio da sua correlação ... um encargo negativo como um positivo ao poder público; negativo no sentido de impor o dever de ... e organizado de forma autónoma em relação ao regime geral de previdência social, será ... previdência privada é operado pelas entidades de previdência, pessoas jurídicas de direito ... Classificam-se em entidades fechadas" e abertas, distinguindo-se essencialmente quanto \xC3" ... disposições dos estatutos de suas respectivas entidades ... Como princípios do regime ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta ... Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoa físicas e jurídicas que: ... I - ... quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões ... Parágrafo único ... no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão ... pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social ... Art. 12. O débito ... - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ... , do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da Administração indireta, ... 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; ... II - ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 209700-78.2008.5.04.0202) 22-03-2018

... ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, ... Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de ... Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, ... , respeitando-se o direito acumulado - poder de o participante levantar os valores das ... ção de aposentadoria iniciada antes de suas vigências, quando a pretensão se refere a ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar ...
Acórdão, Processo nº 0031816-48.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-12-2021

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... referente à quota patronal de previdência social, incidente sobre a folha de pagamento de ... ção Federal de 1988 e por inexistir relação jurídica tributária da impetrante em relação ... em 06 de maio de 1951 e no exercício de suas finalidades institucionais promove o bem de seus ... , III, da Lei nº 8.212/91, excluiu as entidades de educação e as de assistência à saúde da ... a sua concessão dependem de lei complementar, na forma do art. 146, inciso II da ... parecer do representante do Ministério Público Federal de 2ª Instância foi “no sentido de ... julgamento ao entendimento de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo ... devem ser atingidas com as respectivas ações (art. 206, I a V). Para caracterizar-se ... ção, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... de agir com cautela a fim de, a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à ... O menor - entre os 16 e os 18 anos - dificilmente consegue ... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a ... vias de comunicação não podem ser fechadas por atos do legislador, só justificáveis à luz ... Apresentamos, mais adiante, uma relação de profissões regulamentadas por lei que, embora ... encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício ... seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... /2010, com descrição das atividades respectivas no seu artigo 2º. Já a profissão de desenhista ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21219-50.2016.5.04.0009)
I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA....

... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Não se discute no ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... ários do banco, o qual previa promoções entre as categorias com diferenças ... e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, ... o que é ... evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não ... já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não ... há espaço para o ... REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO ... DE ...
Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... SUPERÁVIT ... relação jurídica em questão, dada a importância social ... ao sistema previdenciário e às entidades fechadas ... de previdência privada, podendo ... e assistidos na proporção existente entre" as suas contribuições, sem ... prejuízo de aç\xC3" ... , mormente quando o ingresso do ente público como parte não afetaria o julgamento da ... suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... de agir com cautela a fim de, a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à ... O menor — entre os 16 e os 18 anos — dificilmente consegue ... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a ... vias de comunicação não podem ser fechadas" por atos do legislador, só justificáveis \xC3" ... Apresentamos, mais adiante, uma relação de profissões regulamentadas por lei que, embora ... encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício ... seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba ... Por expressa disposição da Lei Complementar" n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3\xC2" ... /2010, com descrição das atividades respectivas no seu artigo 2º. Já a profissão de desenhista ...