Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... do avanço do reconhecimento da relação de reciprocidade e causalidade entre as ... foi praticamente reproduzida por Pothier em suas obras. Fenômeno parecido se passaria na ... Ao juiz é subtraído o poder de rever as escolhas dos contratantes acerca de ... do contrato, a interpretar e a complementar segundo a boa-fé, que tutelam a obtenção ...ão imposto a quem lida diretamente com o público e aufere vantagens dessa relação. Não houve ...ção entre duas ou mais pessoas ou entidades, geralmente em relação a benefícios ou ... física e moral de executarem suas respectivas prestações, e, por fim, [iii] a de que, em se ...áusula geral e não noções conceituais fechadas, sua aplicação não está sujeita a um ..., comunicação, vestuário, saúde, previdência etc.). Contratos de lucro, por sua vez, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002545920154058205), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. JUROS E CORREÇÃO ..., após a vigência do regime de previdência complementar da União, somente estarão a ele ...é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e ...Poder-se-ia ter, portanto, em relação ao mesmo ... falar de direito de opção em virtude das suas consequências para o servidor. Antes da EC ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ... que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-32.2011.5.01.0008) 07-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO JÁ APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. I. Controvérsia centrada no direito do Reclamante à aplicação do regulamento do plano de previdência privada vigente quando de sua admissão pela PETROBRAS, patrocinadora
...ção do regulamento do plano de previdência privada vigente quando de sua admissão pela ... Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de ...Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, ..., respeitando-se o direito acumulado - poder de o participante levantar os valores das ..., o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. ...2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-84.2011.5.04.0003)
... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... 468 da CLT e 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/01. Indicam contrariedade às Súmulas ... de sua vinculação à entidade de previdência complementar, em 1992 (fls. 12/14). Devem, ... suplementação de aposentadorias por entidades de previdência privada, de natureza fechada, ... Emenda Constitucional no 20 de 1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2o no artigo ... "A relação entre o associado e a entidade de previdência ...ão, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, ..., hão, igualmente, de carregar consigo alto poder de convicc-a-o, justamente porque são, em escala ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais...
...: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. ENTIDADES. FECHADAS. DE. PREVIDENCIA. COMPLEMENTAR. : ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ...Receita. bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A ...213.631, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, entre outros). III – Agravo regimental a que se nega ...uma tese em relação à COFINS. Pois bem. O RE 609.096/RS, ora em ... e de crédito e entidades de previdência. privada abertas e fechadas, além das ... como base de cálculo das respectivas. contribuições o faturamento da empresa. Eis o ...De mais a mais, não pode o Poder. Judiciário, a pretexto de conceder tratamento ... -
O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
..., com exclusividade, à Previdência Complementar, e que terá de ser trazido à Previdência ... Constitucional; porque, em muitos casos, o Poder Executivo, nesse afã de buscar fontes de ... órgão regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar, com o objetivo de ...entre todos a reparação do dano que atingirá apenas ... do conceito resume-se a uma relação entre receitas e despesas, sendo concebido no ... possa honrar seus compromissos e atingir suas finalidades. [grifos nossos]. Destacam-se os ... regime previdenciário, após as suas respectivas aposentadorias. Tal aspecto, ou seja, a ... do servidor segurado e do órgão público. Álvaro Gutiérrez 13 , no Seminário ... dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as ...
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Capítulo 13 - Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para ... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ...ência Complementar (EFPCs), cada qual com suas particularidades e caracte- . 1. Adaptação do ... O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO • TaTiana nóbrega e Maurício benediTo . ...entre os participantes. . 5. Benefício em que a data ... patrocinadores de EFPCs, e suas respectivas" entidades fechadas, nos termos dos §§ 3 º , 4 \xC2"... titulares de cargo efetivo, membros de Poder e órgãos autônomos, vinculados a algum RPPS. . ...
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Organização da seguridade social
. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, como já observado ...ência social e à previdência complementar. Integram sua estrutura básica o Conselho ... dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e. a.3) Departamento de Políticas de Saúde e ... IV. Entidades vinculadas: . a) Autarquias. a.1) Instituto ...ência direta e indireta, cada qual com suas atribuições específicas, detalhadas no Decreto ... previdência e a permanente articulação entre o Ministério e os órgãos ou entidades gestoras ... Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores;. · ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;. · Assistir o ... deverão ser indicados pelas respectivas entidades sindicais ou associações ...222, de 4.10.2004, autorizando o Poder Executivo a criar a Secretaria da Receita ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; . IV — ... a ação rescisória instaura uma nova relação processual, ao passo que a pretensão recursal, ... A princípio, poder-se-ia pensar que devendo o interesse processual ... considera a ação um direito subjetivo público, cujo exercício independe da existência do ... se o autor viesse a juízo para deduzir as suas pretensões em face de pessoa (réu) distinta ... meras questões e sim a parte complementar do próprio meritum causae . Como o órgão de ...), deve ser realizada a portas fechadas, vale dizer, os atos do processo devem ser ..., digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... Federal a concede a diversas pessoas e entidades, dentre as quais a “confederação sindical ou ... ex vi da conexão existente entre as respectivas causas (CPC, art. 55), que, por isso, serão ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. . Parágrafo único. A ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, ... Social, assim como pelo cumprimento de suas" deliberações; . VIII - divulgar através do Di\xC3"... de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Revogado pela Lei nº 9.876, de ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo .... 420 . . § 4º. O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta ...Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I - sejam ... quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões. Parágrafo único. As ... no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão ... pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. Art. 12. O débito objeto ... ? IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ..., do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da Administração indireta, ... 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais;. II - às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta ...Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I ? sejam ... quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões. Parágrafo único. As ... no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão ... pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. Art. 12. O débito objeto ... ? IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ..., do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta, ... 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais;. II ? às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 135300-44.2010.5.17.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS...
... plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre as ... previdência complementar, independentemente das contribuições formadas ...ção de aposentadoria oriundas da isonomia entre . ativos e inativos. Sustenta que a ... dos benefícios instituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar. . ... sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas . autarquias, fundações, sociedades de ... respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ... público fiscalizador, só sendo considerados direito ... de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ... -
Da dedutibilidade das contribuições extraordinárias para previdência complementar na apuração do IRPF - equívoco de entendimento da solução de consulta COSIT N° 354/2018
... Complementar n° 109/2001, que rege as entidades de previdência complementar, está a necessidade ... supervisão distintos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), sem fins ...Suas principais funções são: (i) definir as ...ão dos limites legais e técnicos das respectivas operações; e (vi) disciplinar a corretagem do ...ária e tributária estabelecem distinção entre as “contribuições normais”, ... de previdência complementar, em relação às quais o legislador permitiu a dedução do ... de forma diversa, ou seja, acreditar que o Poder Público poderá, sempre que quiser ou entender ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1040-52.2012.5.04.0101) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT E POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao...
... NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. Revendo posicionamento anterior, ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, ... trata das relações os entes públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência. ... rescisão do contrato de trabalho mantido entre o autor e a ECT para que possa fazer jus à ... há erro material e/ou contradição em relação ao saldamento do plano anterior. . ...- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-20.2011.5.06.0001), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO RECÁLCULO DO VALOR SALDADO PELO C. TST. PARCELAS NÃO INTEGRANTES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO NÃO DEVIDAS. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDAMENTO DO REG/RE
... NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO NÃO ... na base de cálculo do valor saldado em relação ao período anterior a 2006, porquanto, ao tratar ...33/34). . Em suas razões recursais, às fls. 1005/1031 (PDF - ID ...ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (artigo 50, do Regimento Interno, ... decorrente da relação de emprego mantida entre o autor e a patrocinadora/empregadora, e, ...ência Social, compulsório, gerido pelo Poder Público. Não se está também discutindo nos ... de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ... -
Direito Penal
...ência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, ...MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO). ..., na medida em que a pena (em qualquer de suas modalidades), por imposição de índole ... (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, atuar como instrumento ... (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em ... aqui – uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento ...ão aqueles que têm por sujeito passivo entidades" sem personalidade jurídica, como a família, o p\xC3"... janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da ..., consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma fonte legislativa da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 185200-43.2008.5.02.0447)
... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ...-se, ainda, que a autora não alega em suas razões recursais negativa de prestação ...relação . às diferenças de complementação de ... suplementação de aposentadorias por entidades de previdência privada, de natureza fechada, ... Emenda Constitucional no 20, de 1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2o no artigo ..., regulamentado pelo artigo 68 da Lei Complementar 109/2001, determina que . `Art. 68. As ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ...-, que a par de ocasionar desprestígio ao Poder Judiciário e colocar em risco a autoridade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 133800-65.2008.5.05.0007) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. IGP-DI. INPC. SÚMULA 288, III/TST. 1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004,...
... Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de ...Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, ..., respeitando-se o direito acumulado - poder de o participante levantar os valores das ... Sem remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho, na forma regimental. . \xC2"... sido instituída pelo empregador, e suas normas se incorporado ao patrimônio jurídico ..., quanto ao percentual e as datas respectivas. . Embora a redação da cláusula não ... -
Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E SOBRE A QUAL INCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER DESPESA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. 1. As entidades de previdência privada administram...
...EMENTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA .... 1. As entidades de previdência privada administram os planos, ..., da Lei 6.435⁄77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109⁄2001, que impõem ao Estado proteger os ...2. De fato, em relação às verbas da denominada "gratificação de ... autores a inclusão, no cálculo das respectivas verbas, dos valores relativos à "gratificação ...ários dos autores a partir da época de suas" concessões, incluindo os valores das gratificaç\xC3"... de instrumentos de transação celebrados entre as partes. Os autores, o INSS e a Funcef ...Art. 3° A ação do poder público será exercida com o objetivo de:. I - ... todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos ... -
Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... e as cotas de fundo de investimento e suas consequências. . II. ASPECTOS JURÍDICOS DOS ...fechadas", além de títulos representativos de participaç\xC3"...35 35 No período compreendido entre" os dias 18.08.2003 e 30.08.2016, vigorou a Instru\xC3"...ção, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA ... consultores de valores mobiliários, em relação a seus recur-sos próprios; e IV – clubes de ... – entidades abertas e fechadas de previdência complementar; IV – pessoas naturais ou ... se houver, com a indicação das suas respectivas funções; (vi) as regras para a substituição ... de certos bens, não lhe conferindo o poder de uso e gozo, mas sim a prerrogativa de exigir a ..., é reconhecido o direito subjetivo público de exigir do Judiciário à tutela de seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 28-20.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas...
...ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. . . . 1. Não se ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2. ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... respectivas diferenças, até porque seu contrato de trabalho ... e objetiva da presença de interesse público na . resolução da disputa, o que é ... jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a ... evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não . ... já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há . espaço para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1374-81.2011.5.05.0008) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2....
... de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, ... da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico ...ções, inerentes ao Regime de Previdência" Complementar tratado pelo art. 202 da Constituiç\xC3"... haja sido proferida decisão de mérito por suas" . Turmas e Seções \". Na hipótese dos autos , \xC3"... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do ... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato ... novo texto constitucional acima mencionado, poder-se-ia chegar à conclusão que quando a norma ..., o direito às prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a .... As entidades fechadas não recebem as contribuições dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1293-50.2010.5.03.0097) 26-03-2020
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO INSS. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109/2001. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. SÚMULA Nº 288, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O direito acumulado, tratado...
... na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001 e protegido pelo item III da Súmula ...ções que realizou no curso da relação jurídica, como também de transferir o plano de ....5.03.0097 , em que é Embargante PREVIDÊNCIA USIMINAS e são Embargados USINAS SIDERÚRGICAS ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, ... isto, que não é dado ao empregado pinçar entre os sistemas o que lhe pareça melhor de modo a ... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato ... entidades patrocinadoras e entidades fechadas de previdência complementar (LC 108) e de ... Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia ... de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, ... a referida modulação dos efeitos, poder-se-á apurar o percentual a que o autor terá ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 114500-61.2009.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS
... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, . ...É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada . pelo legislador. ... de horas extras reconhecidas em juízo; que suas contribuições devem ser deduzidas do . ... complementar sem o recolhimento da contribuição ... atuarial da relação jurídica ajustada, irrecusável o direito à ... previdência complementar encontra previsão nos regulamentos ... entidades de previdência privada e garantir o pagamento ... entidades fechadas de previdência complementar. . . ... e outras entidades públicas e suas respectivas . entidades fechadas de previdência ... teses ou premissas atuariais poder. . . ã. . . ...