relação juridica tributária
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Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
Imunidade só se aplica a quem faz parte da relação tributária
A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi /dl/imunidade-tributaria-... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0218844-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em ... ão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de ... dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a ...
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Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA ... inexistência da relação jurídica tributária" em face de todas as operações praticadas, opera\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue o adimplemento dessa ... inexistência de relação jurídica-tributária que justifique a tributação do ISS sobre ... -
Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdência privada não faz parte da relação jurídica tributária estabelecida entre a ...
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Acórdão nº 2007/0193494-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , apenas atribuiu ao sujeito passivo da relação jurídica tributária (o contratante de serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acórdão Nº 1312852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃOTRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO ... relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados ... os mesmos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de ... da receita líquida de vendas da pessoa jurídica ... § 3º - O valor do imposto que deixar de ... autorizadas pela legislação tributária ... Art. 4º - O contribuinte poderá deduzir ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-21.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... ÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações ... § 3º O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ...
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Acórdão nº 2015/0044469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À ... INTEGRALIDADE ... POSTERIORMENTE ... jurídica" diversa aos fatos ... narrados no \xC2" ... 3. "A responsabilidade tributária pela sucessão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 4°°A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... ção do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto neste artigo ... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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Acórdão nº 2006/0172901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA ...