relação juridica tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020308420214058302), 12-04-2022
PJE 0802030-84.2021.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que: a) confirmou a liminar anteriormente concedida e...
... de assegurar a não incidência tributária do IRPJ e a CSLL sobre a SELIC incidente na ... b) declarou ainda, a inexistência de relação jurídica tributária ora requerida abranja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004005520194058304), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800400-55.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline...
..., para declarar a inexistência de relação jurídica tributária apta a servir à cobrança ... -
Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...
...SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação" jurídica decorrente do empréstimo compulsório \xC3"é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, nocaso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ,não importa em automática suspensão de jurisdição.2. É válido o arbitramento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000313-67.2020.5.06.0001), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS REGULADOS PELO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES VERTICAIS OBRIGATÓRIOS. Ao decidir pela inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 que regula os acréscimos legais em condenações da Fazenda Pública, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947, o excelso Supremo Tribunal...
...: " quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000093119928171250), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0000009-31.1992.8.17.1250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MOURA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FURTO DO BEM QUE GARANTE A EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou...
...ção não tem o condão de elidir a relação jurídica tributária. Honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2006/0158019-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. A falta de cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que assemelham ou contrastam os arestos, enseja o não conhecimento do Recurso...
...ÇÃO SOCIAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. ... que se podem identificar dois tipos de relação jurídica: a) a de natureza tributária, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119222820204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0811922-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807636-75.2016.4.05.8300 - 10ª...
..., quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros ... -
Acórdão nº 2007/0172311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ção ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às ... desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que ...ções dos órgãos de fiscalização tributária. § 1º Os relatórios previstos no caput deste ...
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Acórdão Nº 0004214-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE IMÓVEIS RURAIS DO MESMO CONTRIBUINTE. ESTADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O mero deslocamento de semoventes entre propriedades...
...ção Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003914720154058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-47.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA ACIOLY DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aposentados geraria uma diferença em relação ao critério adotado pela autarquia ..., é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o ... -
Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. I- Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do c. Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada de acordo com a relação jurídica litigiosa. II- O fato de a...
... Turmas é fixada de acordo com a relação jurídica litigiosa. II- O fato de a Lei nº ...ívida ativa são aqueles, de natureza tributária ou não, oriundos de relação jurídica que tem ... -
Acórdão Nº 0001655-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS. TUSD E TUST. COBRANÇA SUSPENSA. TEMA 986/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, relativos ao Tema nº 986 do
...ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO ... -
Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115813620194050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811581-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
..., quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004445520188150881), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800444-55.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARTUR ARAUJO FILHO ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
.... . Com relação à data de início do benefício (DIB), ... às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-985/1992-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MAIOR - Apesar do empregador ser mero interveniente na relação jurídica tributária, porquanto efetua os descontos e os repassa ao fisco, foi ele o responsável pelo ato que originou o pagamento a menor ao Reclamante. Cabe, portanto, à Reclamada arcar com o ônus resultante deste ato, não podendo o Reclamante ser penalizado com o...
... do empregador ser mero interveniente na relação jurídica tributária, porquanto efetua os ... -
Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇ
...ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser ...condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46845 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR COM DÉBITO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INFRINGÊNCIA AO ART. 156, VI, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, denegou a ordem em...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 124820 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL (ART.170-CTN). 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco, sendo necessária para sua concretização lei autorizadora específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
..., demonstre a dependência econômica em relação ao seu genitor. . . . Nesse mesmo sentido, e ... Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240837-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE...
...RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO. CUMULADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030227520144059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003022-75.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MINERVINA DA SILVA ADVOGADO: CAMILLO SOUBHIA NETO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - PE JUIZ: RAFAEL CARLOS DE MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE...
...ão do benefício; b) deve se aplicar em relação à correção monetária o disposto no art. ...tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros ...