crimes ambientais no brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
-
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Crimes ambientais deixam Brasil vulnerável a ‘campanhas difamatórias’, diz Mourão
O vice-presidente Hamilton Mourão disse nesta segunda-feira que os crimes ambientais deixam o país "vulnerável a campanhas difamatórias", o que abre caminho para barreiras "protecionistas comerciais injustificáveis", afetando o agronegócio. Ele fez ...
-
Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... ausentar-se do Brasil ...
-
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. ... FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM ... 2. Nos crimes ambientais ...
-
Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... ; Instrumentos Econômicos; Direito Ambiental; Política Pública; Brasil ... ABSTRACT: This article presents the main economic instruments, ... em tramitação aproximadamente 283.000 ações apenas sobre crimes ambientais no Brasil. 336 ... Já com relação aos autos de infração ... -
Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... -se de atividade de relevância para o Brasil, tendo em vista que seus impactos positivos na ... ção dos desafios técnicos, sociais e ambientais para a construção de barragens de rejeitos ... Humanos – em tempos marcados por crimes ambientais no Brasil ... 1 Da exploração ... -
A responsabilidade criminal ambiental das pessoas jurídicas no 'novo' ANPP
Opinião: A responsabilidade criminal ambiental no 'novo' ANPP
... fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas ... ção da Lei de Crimes Ambientais no Brasil significou, entre outras coisas, a reunião e ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
-
Caso Bruno e Dom: com Colômbia em liberdade, medo se espalha entre lideranças e indígenas do Vale do Javari
... Bruno e Dom: o Brasil, diz juiz que mandou soltar Colmbia, apontado ... polticas tem dificultado as aes contra crimes e outras atividades ilegais na regio e que ... de polticos ao cometimento de crimes ambientais, no Brasil, sabemos que o que pode realmente ...