relatorio banco horas
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Acórdão Nº 0021226-92.2018.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, ... compensatórias e controle do saldo do banco de horas, sendo da ciência de todas as ... -
Sentença nº 1001238-96.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... ção dos pagamentos extrafolha e reflexos, horas extras e reflexos. Atribuiu à causa o valor de ... as tentativas de acordo.É o relatório. ... FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO ... horas extras eram compensadas por meio de banco de horas. Jornada efetivamente cumpridaEm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-70.2015.5.06.0144), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 136, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação da...
... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO ... Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001365-42.2014.5.07.0014), 2018-03-23
... OMISSÃO. COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS. EFEITO MODIFICATIVO ... Considerando ... RELATÓRIO Este Tribunal, por meio do acórdão de Id ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... recursos de cheque especial de outro banco e ainda passar pelo ... contrangimento de ... -
Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ... JUIZ PROLATOR: KARLA ... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal ... determinou que aguardasse um prazo de 72 horas para que o serviço fosse restabelecido. Relata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-44.2016.5.06.0021), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS NÃO AUTORIZADO. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento de banco de horas, faz-se imprescindível a autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. In casu, a reclamada não juntou norma...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS ... RELATÓRIO: Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-87.2017.5.06.0102), 07-06-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... - PE.EMENTARELATÓRIODispensado o relatório (CLT, art. 895, §1º, IV).FUNDAMENTOS DA O:1. Das horas extras. Validade do banco de horas.A reclamada ... -
Acórdão Nº 0020667-80.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, dentre outros fatores, de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas e que as jornadas não ultrapassem dez horas (art. 59, § 2º, da CLT). Caso em que não há transparência na...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020406-31.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-07-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... ções e erro material com relação ao banco de horas ... Regularmente processados, vêm os utos à mesa para julgamento ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOBANCO DE HORAS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-57.2014.5.06.0145), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. No caso em apreciação, não há que se falar em plus salarial, porque comprovado que, desde a contratação, o autor executou várias tarefas atreladas à conferência, recebimento e saída de mercadorias, como carrego, descarrego e conferência de produtos, entrada das notas fiscais no sistema, troca de notas...
... Apelo parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... 456 da CLT. Impugna a condenação em horas extras, sustentando que o demandante sempre teve acesso ao seu relatório de "Banco de Horas" através das folhas de ponto, tanto que ... -
Decisão da Presidência nº 1121282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... TRABALHISTA ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... BANCO DE HORAS ... INVALIDADE ... MATÉRIA FÁTICA ... É o relatório ... O agravo não merece prosperar ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1121282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... TRABALHISTA ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... BANCO DE HORAS ... INVALIDADE ... MATÉRIA FÁTICA ... É o relatório ... O agravo não merece prosperar ... O ...
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Acórdão Nº 0020131-21.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
EMENTA DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo exigência de utilização de uniforme pelo trabalhador, cuja lavagem necessita de procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, incumbe à empregadora a higienização do uniforme, não cabendo o repasse desse ônus ao empregado.
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformados com a sentença de parcial ... honorários periciais, jornada de trabalho, banco de horas, horas extras, domingos e feriados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-59.2016.5.06.0143), 18-12-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-63.2016.5.06.0145), 12-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização concomitante de atividades diversas à função para a qual o empregado foi contratado implica o acúmulo de funções, consoante dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT. Não restando evidenciado que no decorrer da contratação o autor foi obrigado a executar outras...
... Apelo improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Considerando que fui designado ... horas extras e horas intervalares ... O autor, por ... Acrescentou que, após a implantação do banco de hora pela reclamada, raras as vezes pode gozar ... -
Acórdão Nº 0020817-89.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, além dos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE ... validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO A reclamante recorre por estar inconformada com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-89.2019.5.06.0005), 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso. Também disciplina o art.
... Embargos Declaratórios Rejeitados. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Embargos ... no Acórdão quando afasta a validade do banco de horas " ao fundamento de que não cumpridos os ... -
Acórdão Nº 0020241-29.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. A existência do regime compensatório semanal e do banco de horas, concomitantemente, serve, por si só, para embasar as suas invalidades. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. A existência do ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOO contrato de trabalho ... -
Acordão nº 0021800-79.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
JUSTA CAUSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS 'A', 'E' E 'H' DO ART. 482 DA CLT. REVERSÃO. PROVA. A reclamada não comprovou a suposta incontinência de conduta ou mau procedimento do empregado no curso do contrato (art. 482, 'b', da CLT) ou mesmo ato de indisciplina ou insubordinação a ordens expedidas por superiores hierárquicos da empresa de modo a legitimar o enquadramento da penalidade de justa causa...
... grupo econômico, reversão da justa causa, horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos ... Não há contrarrazões ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... GRUPO ECONÔMICO ... Nega-se provimento ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ... A reclamada não se conforma com o ... -
Acórdão Nº 0021386-41.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. Inexiste prova de que o empregado pudesse controlar as horas extras realizadas e compensadas, concluindo-se pela irregularidade do regime de compensação horária (banco de horas). São devidas, como extras, por conseguinte, as horas excedentes aos limites legais.
... BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. Inexiste prova de que o ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020353-20.2014.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL - BANCO DE HORAS - COEXISTÊNCIA - Inviável é a coexistência do regime de compensação semanal de horário visando a supressão do labor aos sábados com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais, inerente ao banco de horas, constitui condição que invalida o...
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL - BANCO" DE HORAS - COEXISTÊNCIA - Inviável é a coexist\xC3" ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformadas com a decisão que julgou ... -
Acórdão Nº 0020308-53.2015.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-02-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Evidenciado que a ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DA ...
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Acórdão Nº 0020558-36.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para que o banco de horas seja considerado válido e regular, deve propiciar aos empregados a ele submetidos a possibilidade de controle e aferição da correção das horas creditadas e debitadas no banco de horas, sob pena de se dar margem à sonegação de direitos trabalhistas, como o não pagamento das horas extraordinárias realizadas e não compensadas.
... EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para que o banco de horas ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001082-53.2014.5.06.0141), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com o advento da Lei nº 9.601, de 1998 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam...
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOVOTO:Das horas extras. Do banco de ...