relaxamento prisão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO....

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do...

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CO-RÉUS. I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula nº 52-STJ). II - Não havendo identidade de situações fático-processuais...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NA ADPF 347-MC/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORA NESTES AUTOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O período de trâmite retratado nestes autos não revela quadro de flagrante omissão ilegal imputável ao Poder Judiciário, de modo a justificar o relaxamento da prisão, sobretudo se consideradas as peculiaridades da ação penal, como a pluralidade de réus (qua

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINADA A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO:...

HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – DESERÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – RELAXAMENTO – CONCESSÃO DA MENAGEM EXTRA MUROS – PERDA DE OBJETO. I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da menagem extra muros, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado prejudicado. (HC 73.355/MG, Rel.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - No que se refere ao pedido de relaxamento da prisão em...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ART. 500 CPP. SÚMULA 52/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O alegado excesso de prazo acha-se plenamente justificado em virtude dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU DA AÇÃO PENAL COGNITIVA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ARGÜIDAS NA INICIAL, MAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE AMBOS IDÊNTICA – CONSTRIÇÃ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO OFERECIMENTO E APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONCEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. (1) AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICADO GRUPO ARMADO. ESPECIALIZADO EM EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO. PRÉVIA ORDEM JULGADA EM 2008. DILAÇÃO AINDA DENTRO DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO...

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ANULADO. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS PREJUDICADOS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o Juízo monocrático seguiu o rito previsto na Lei 6.36

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE A QUO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA – NULIDADE DECLARADA – NULIDADE DA PRONÚNCIA – DEFESA...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NA ADPF 347-MC/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO LIBERATÓRIO DO CORRÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – RELAXAMENTO – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA ATINENTE A ESSES PRESSUPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO SEM...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. SEM PREVISÃO DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO WRIT (ART. 580 DO CPP). 1. Verificado que a primeira audiência de instrução...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DADEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELAPANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. MÚLTIPLOS PEDIDOS DEREVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS PELADEFESA DOS AGENTES. RELAXAMENTO DA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 21.09.07. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POR NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA. MERA PEÇA INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O laudo preliminar de constatação de...