relaxamento prisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Escorreita a decisão da Corte...

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RECEBIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento...

RECURSO EM HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO DUPLAMENTE MAJORADO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR – ADVOGADO CONSTITUÍDO – PUBLICAÇÃO DO FEITO EM PAUTA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – GRAVIDADE DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE –...

PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SIMILITUDE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM GRAU DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO RELATIVAMENTE A ALGUNS DOS PACIENTES. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES. 3. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. RISCO CONCRETO DE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 – RELAXAMENTO DA PRISÃO – MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO QUE JÁ PERDURA POR QUASE TRÊS ANOS – MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO. 1. Devem ser acolhidos os embargos opostos contra acórdão que contenha omissão, eis que a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reparado se o Desembargador relator, ratificando a decisão do magistrado, rejeita liminarmente exceção de suspeição afirmando que houve tão-somente fundamentação do indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sem qualquer...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ATRIBUIÇÃO AO ESTADO. 1. Para o reconhecimento do excesso de prazo e conseqüente relaxamento da prisão, a responsabilidade pelo atraso deve recair apenas sobre a atuação estatal. 2. Se o processo alcança a fase do art. 499 do Código de Processo Penal, é aplicável a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem...

HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA RECONHECIDA. PRISÃO. RELAXAMENTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RELAXAMENTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZAR DE IMEDIATO.CONSUMAÇÃO DO ATO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INCABÍVEL. REALIZAÇÃOSUPERVENIENTE DA AUDIÊNCIA. FINALIDADE ALCANÇADA. PERDA DE OBJETO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.° 11.343/2006. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "A...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. A morosidade no julgamento do apelo somente permite o relaxamento do decreto de prisão quando demonstrado que, em razão desse retardamento, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO AMPARADO NA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão impugnado não apresenta ilegalidade, já que amparado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS, CONSISTENTES NO RELAXAMENTO DA PRISÃO DE OUTRO CORRÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS QUE DESAUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PACIENTE QUE SEGUE FORAGIDO HÁ ALGUNS ANOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS TRAZIDAS PELA LEI...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, à luz do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO....

PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. FLAGRANTE PRÓPRIO. PRISÃO. RELAXAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Por si só, a prisão em flagrante próprio, mercê da prática de delito, não configura ilegalidade, porque prevista no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. O exercício habitual da atividade ilícita de tráfico de...

PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. FLAGRANTE PRÓPRIO. PRISÃO. RELAXAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Por si só, a prisão em flagrante próprio, mercê da prática de delito, não configura ilegalidade, porque prevista no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. O exercício habitual da atividade ilícita de tráfico de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. NECESSIDADE DE EXAME DILATADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 1. Por demandar o reexame aprofundado do contexto coligido no curso do procedimento...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO....