descaminho prisao relaxamento
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO COMREGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE APELANTES.AGENTES POLICIAS CIVIS. "OPERAÇÃO PROTEÍNA". PENAS ALTAS. PRAZORAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1....
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO TRAZIDAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
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Direito Processual Penal
... dos crimes de contrabando e de descaminho quando apreendido em comércio informal ... audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante ao argumento de que o ...
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Exercícios prácticos
... pela suposta prática do crime de descaminho, tendo em vista que teria deixado de recolher ... foi ilegal, o que ensejaria o relaxamento da mesma. Isso porque nenhuma das situações do ...
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Direito processual penal
... @@5ª ETAPA: Crime de contrabando ou descaminho ... Súmula 151: A competência para o processo ... ilegal (passível de habeas corpus /relaxamento) por excesso de prazo. Contudo, a jurisprudência ...
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Acórdão nº 0014690-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... 334-A, §1º, ... DO CÓDIGO PENAL), DESCAMINHO (ART. 334 ... DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ... RELAXAMENTO" DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇAO ID\xC3" ... DE BUSCA E APREENSAO e decretação de PRISAO ... PREVENTIVA em face de PEDRO CORREIRA DE ...
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Acórdão nº 92603 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
... CRIMINAL, FIANCA, PRESTAÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, PRISÃO EM ... FLAGRANTE, RELAXAMENTO, PEDIDO, ...
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Acórdão nº 92603 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
... CRIMINAL, FIANCA, PRESTAÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, PRISÃO EM ... FLAGRANTE, RELAXAMENTO, PEDIDO, ...
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Simulado Delegado PF
... de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não ... audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante ao argumento de que o ...
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Direito Processual Penal
... julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do ... , impondo-se, em razão disso, o seu relaxamento. Gabarito “B” (OAB/Exame XXXIV) Ricardo, ...
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Acórdão nº 92603 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
... CRIMINAL, FIANCA, PRESTAÇÃO, CRIME, DESCAMINHO, PRISÃO EM ... FLAGRANTE, RELAXAMENTO, PEDIDO, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.015556-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO MEDIANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA. 1. "In casu, o paciente foi preso em flagrante por descaminho de combustível quando estava há pouco mais de um mês solto sob fiança e cumprindo sursis pelo mesmo crime - ver fl. 39. Assim, há elementos que, contrapostos a condições...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular ... impetração de 'HABEAS CORPUS' RELAXAMENTO DE PRISÃO colima - se a concessão do DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2007.01.00.015556-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO MEDIANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSISTÊNCIA. 1. "In casu, o paciente foi preso em flagrante por descaminho de combustível quando estava há pouco mais de um mês solto sob fiança e cumprindo sursis pelo mesmo crime - ver fl. 39. Assim, há elementos que, contrapostos a condições...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular ... impetração de 'HABEAS CORPUS' RELAXAMENTO DE PRISÃO colima - se a concessão do DIREITO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da prisão preventiva do investigado em questão ... PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5032822-07.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... fato, permaneceu em cárcere até o relaxamento da prisão em 15-02-2020, quando passou a ser ... vindo para Guaíra praticar crime de descaminho ou contrabando, o que demonstra que, no mínimo, ...
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Direito Processual Penal
... Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado ... foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5042082-11.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... que " já cumpriu condenação por descaminho , quando perdeu mercadorias em Santa Terezinha do ... ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5027696-73.2020.4.04.0000), 27-06-2020
... ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a ... Ressalto que o delito de descaminho , bem como a importação irregular de ...
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Direito Processual Penal
... foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão ... Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, pois tal providência ...
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nº 2001.36.00.000070-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉRCIA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. 1. Não sendo comprovada a inércia do defensor ou de ter havido prejuízo ao réu em razão de deficiente assistência técnica, inaceitável é a alegação de nulidade processual por inércia da defesa, ainda mais quando novos...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho - Art. 334 do Cp C/nova Redação L.4729/65 ... dos interesses do réu, requereram o relaxamento de sua prisão (fls. 97/99), e posteriormente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5040185-45.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a ... 334 (descaminho) e 288 (associação criminosa) do Código Penal, ...
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Direito Penal
... a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja ... de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tráfico de narcóticos, contrabando, descaminho, sonegação fiscal, ou corrupção ativa ou ... ção, indiferença, desinteresse, relaxamento, falta de exação no cumprimento do dever, má ...