remessa em consignação
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Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Apelação / Remessa Necessária Nº 5001971-78.2019.8.24.0048/SC ... condicionada ao pagamento da indenização ou, ainda, à consignação em juízo, conforme o art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41: "Efetuado o ...
- nº 95.01.30180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1996
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DECRETO - DECRETO 140 23
... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação ... industrial ... Classificam-se ... neste código as compras efetivas ... , em que a saída tenha sido classificada no código “5.131 - Remessa ... de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093816520174058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809381-65.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS ADVOGADO: GEORGIANA WANIUSKA ARAUJO LUCENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O...
PROCESSO Nº: 0809381-65.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... valores descontados dos servidores por força do Convênio Consignação 18469-1, no período de junho a novembro de 2017 ... 1.2 Registro das ... - nº 94.01.09790-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 94.01.09790-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 96.01.34135-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1998
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Acórdão nº 1.0472.18.002537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sendo insuficiente o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa/retorno, o recurso não deve ser conhecido, quando já conferida oportunidade de...
... no recolhimento do preparo, por insuficincia do porte de remessa/retorno, confira-se: Em cumprimento ao despacho (ordem 39), CERTIFICO que ... -
Acórdão nº 1.0472.18.002537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sendo insuficiente o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa/retorno, o recurso não deve ser conhecido, quando já conferida oportunidade de...
... no recolhimento do preparo, por insuficincia do porte de remessa/retorno, confira-se: Em cumprimento ao despacho (ordem 39), CERTIFICO que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela execução das ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... Secretaria de Orçamento Federal, até 60 (sessenta) dias após a remessa do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 ao Congresso Nacional, em meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031964120184058502), 03-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Município de Pedrinhas-SE a repassar para Caixa Econômica Federal valores referentes às...
PROCESSO Nº 0803196-41.2018.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA (PJE) ... ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... ção financeira a título de concessão de Empréstimos em Consignação ... Consta da Sentença : ... "( ... ) ação de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
... Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSRIA, CONHECIDA DE OFCIO, CONFIRMAR A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SÁUDE MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PAS/J - EX-SERVIDORA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE "PARTICIPANTE ESPECIAL" - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - OBSERVÂNCIA - SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO -...
... Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSRIA, CONHECIDA DE OFCIO, CONFIRMAR A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal , em face ... elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS. IDENTIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PERÍCIA. IMPOSTO RECOLHIDO PELA FORNECEDORA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTARIO PREJUDICADO.- Hipótese em que a autuação...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENA NA REMESSA NECESSRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTRIO. DES. CORRA JUNIOR RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131444-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BOLETOS BANCÁRIOS NÃO ENVIADOS. RECUSA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial colocado à disposição do devedor que pretende liberar-se da obrigação cujo recebimento foi injustamente recusado pelo credor.
... ) Nesse contexto, deixando o credor de efetuar a remessa de boleto bancrio ao devedor, configura-se a injusta recusa no ... -
Acórdãos nº 0050827-63.2010.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... : AURELINO JOSÉ DURÃES VOTO Nº 6.122 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mandato. Apelação interposta sem o imento do porte de remessa e retorno. Comprovação que deve ser feita simultaneamente ...
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Acórdão nº 1005603-49.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RITO ESPECIAL – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, NESTE MOMENTO.
... 0013Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Pagamento em Consignação]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... Turma Julgadora: ... A LEI 9.099/95 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DO RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000175-28.2012.8.19.0047 (Criminal), 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE BOLSAS DE UROSTOMIA DA MARCA COLOPLAST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS BOLSAS DA MARCA CAUSAVAM ALEGIA E NÃO CONSEGUIAM RETER A URINA, O QUE LEGITIMA A RECUSA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
... 13ª Câmara Cível ... 0000175-28.2012..8.19.0047 FL ... REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0000175-28.2012.8.19.0047 ... AUTOR: MUNICIPIO DE RIO ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO ... CLARO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ... BOLSAS DE UROSTOMIA DA MARCA ... COLOPLAST. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001463920154058105), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800146-39.2015.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Romario Fernandes Rafael e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL. CONVÊNIO ENTRE
PROCESSO Nº: 0800146-39.2015.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA - PREFEITURA MUNICIPAL ... ários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio celebrado entre o Município e a CEF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000365920194058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800036-59.2019.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL...
PROCESSO Nº: 0800036-59.2019.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ... ários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio celebrado entre si e a demandante. Concedeu, ... -
Processo nº 1999.001.17239 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2000
Processual Civil. Acao Ordinaria objetivando desfazimento de compromisso particular de compra e venda de imovel e mediante o deposito do preco e demais despesas, alcancar, via adjudicacao compulsoria, a transferencia da propriedade. Acao Declaratoria incidental de nulidade de ato juridico. Acao de Consignacao em Pagamento. Remessa dos autos ao Contador. Agravo Retido. Nao conhecimento. Recurso...
... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do Movimento: 19 ... Data da Remessa: 26/07/2000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048134420194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE ... 843/2019 porque já foram realizados na forma de consignação em folha, em observância à medida liminar deferida em 05/04/2019. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097528320204050000), 02-02-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FNDE NÃO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da justiça federal, nos termos do art. 109, I da CEF, e determinou a...
... 109, I da CEF, e determinou a remessa do feito para a justiça estadual para a análise da demanda que objetiva ... autarquia ou mesmo em face da tramitação da Ação de Consignação nº 0803066-30.2017.4.05.8100 na 10ª Vara Federal/CE, mormente quando se ... -
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. Classificam-se neste código as compras efetivas de ... , em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou ...