remessa em consignação
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Acordao N° 1624139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação civil. Ação monitória. Ausência de preparo. Não conhecimento. Notas fiscais. Consignação em pagamento. Ausência de aceite. Comprovação por meio de mensagens e conversas por meio eletrônico de forma imprecisa. Impossibilidade. Honorários por equidade. Causa de grande valor. Reforma da sentença. Adequação aos percentuais objetivamente indicados pelas disposições legais. 1. Deixo de...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO ... CONHECIMENTO. NOTAS FISCAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... ACEITE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE MENSAGENS ... de notas fiscais de remessa, para em um segundo momento, realizado o estudo dos produtos ... -
Acórdãos nº 0046125-07.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Diciembre de 2015
... pedido de consignação em pagamento - distribuição no domicílio da empresa ré - relação de consumo - remessa de ofício ao foro do domicílio da autora - ...
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Acórdãos nº 0060901-12.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Noviembre de 2015
... de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - distribuição no domicílio da empresa ré - relação de consumo - remessa de ofício ao foro do domicílio do autor - impossibilidade ...
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Acórdão nº 2000.34.00.001388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... , negar provimento à apelação do autor e dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da União, nos termos do ... Federal que julgou parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento (2000.34.00.001388-7/DF), porque, apesar de determinada a ...
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Acórdão nº 2000.34.00.001388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... , negar provimento à apelação do autor e dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da União, nos termos do ... Federal que julgou parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento (2000.34.00.001388-7/DF), porque, apesar de determinada a ...
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Acórdão Nº 0057920-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERIAL DE
... frisar que a forma de aquisição do material, se em ... consignação" ou não, é de somenos importância, já ... que na Representação não h\xC3" ... imposto, ainda o valor do tributo destacado por ... ocasião da remessa da consignação e, por fim, a ... declaração de que a devolução foi ... -
Acórdãos nº 2081588-68.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... possessória e aquela revisional, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Itajá/Goiás. Ação de ... notícia de ajuizamento pelo devedor de ação de consignação em pagamento, no intuito de revisar cláusulas ...
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nº 90.01.05827-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1995
1 - Inexiste inadimplência do aluno se ele, discordando dos valores dos encargos educacionis exigidos pela instituição de ensino, deposita-os, a tempo e modo, judicialmente, a título de consignação em pagamento.2 - Remessa Oficial denegada.3 - Sentença confirmada.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ... Art. 187. Proferida a decisão, o juiz ordenará a remessa dos autos em quarenta e oito (48) horas: ... I – a seu substituto legal, ...
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Acórdãos nº 0002338-15.2012.8.26.0587 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Carlos Costa Pessoa Martins VOTO 5804 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Notícia de acordo Remessa à origem ...
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Acórdãos nº 0002338-15.2012.8.26.0587 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Carlos Costa Pessoa Martins VOTO 5804 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Notícia de acordo Remessa à origem ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação ... industrial ... Classificam-se neste código as compras efetivas de ... , cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de ... produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou ...
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nº 94.01.03302-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Abril de 2005
... Processo Originário: 920001758-4/ro ... REMESSA EX OFFICIO Nº 94.01.03302-1/RO Processo na Origem: 9200017584 RELATOR(A): ... ária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 92.0001758-4, julgou procedente o pedido formulado por ...
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Acórdãos nº 2216376-24.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Desistência da pretensão recursal ada pelo agravante, que pleiteia a remessa do agravo de instrumento à Vara de origem ...
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nº 1999.01.00.015667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
... Processo Originário: 143209-6/mg ... REMESSA EX OFFICIO Nº 1999.01.00.015667-7/MG Processo na Origem: 1432096 ... 1. Tratando-se de ação de consignação em pagamento que visa à liberação de crédito tributário, ajuizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005410720194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA ... direito dos associados da parte autora obter empréstimos em consignação em folha de pagamento, independentemente do aperfeiçoamento do ato ... -
Acórdão nº 22894 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1954
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VENDA OU CONSIGNAÇÃO A REMESSA, QUE FAZEM OS USINEIROS, A COOPERATIVA, PARA A VENDA EM COMUM DO ACUCAR QUE PRODUZIRAM.
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nº 91.01.02985-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 1993
1. O STF, NA RP N. 1451-7, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.18, DO DECRETO-LEI 2323/87, ONDE SE FULCRA A CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.2. REMESSA IMPROVIDA.
- Acórdãos nº 0039864-26.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0020894-19.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 08-10-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A intervenção do Ministério Público do Trabalho em causas que envolvam o interesse de crianças e adolescentes é obrigatória, nos termos do artigos 178, II, do CPC, 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 112 da Lei Complementar nº 75/93. Remessa ao Ministério Público...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO ... Remessa ao Ministério Público do Trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 0122851-90.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... : DA PEREIRA CONF. ME. "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fase de cumprimento de sentença - Pedido e remessa" dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos c\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ... e específico calcado na manutenção da sistemática de consignação em folha de pagamento e repasse das mensalidades pagas a ela pelos ... - Acórdãos nº 0024494-92.2011.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 75742-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento em Ação de Consignação em Pagamento - Intervenção no Feito de Empresa Pública Federal- Remessa Pelo Juízo a Quo à Vara Federal Amparado ao Prelecionado no Enunciado Sumular Nº 150 do Stj e no Art. 109 I da Cf. Perda Superviniente do Interesse de Agir Com Relação ao Prosseguimento da Análise do Pedido. Agravo Prejudicado. Extrai-se dos Autos à Fl. 237 que o Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ... INTERVENÇÃO NO FEITO DE EMPRESA ... PÚBLICA L- REMESSA PELO JUÍZO A ... QUO À VARA FEDERAL AMPARADO AO ... PRELECIONADO NO ... -
Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Apelação / Remessa Necessária Nº 5001971-78.2019.8.24.0048/SC ... condicionada ao pagamento da indenização ou, ainda, à consignação em juízo, conforme o art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41: "Efetuado o ...