remessa em consignação
- Acórdãos nº 0617594-60.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...
... AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... Recurso ordinário provido e remessa de ofício prejudicada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
nº 2001.01.00.046457-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDENCIA. I - A resolução de contrato de promessa de compra e venda depende de prévia interpelação da parte inadimplente, para constituição do devedor...
... Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial ... Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - ... ção Judiciária de Marabá/PA, que, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por Antônio Inácio Ferreira, julgou improcedente a ... -
Acordao N° 1293993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Preliminar de inépcia da inicial. Art. 319 do cpc. Requisitos atendidos. Preliminar rejeitada. Contrato empresarial de prestação de serviços. Relação jurídica submetida aos princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do ajuste (art. 422, cc). Negócio jurídico para o qual estabelece a lei a presunção de paridade e de simetria (art. 421-a, iii, cc). Serviço de...
... eletrônicas, e-mails trocados, notas fiscais eletrônicas de remessa de mercadoria ... em consignação mercantil ou industrial. Dinâmica ... -
Acórdãos nº 2127418-28.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... nos autos, arguindo conexão com Ação de Consignação em Pagamento. Conexão reconhecida, com remessa dos autos ...
- Acórdãos nº 0616793-52.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 0001002-55.1998.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-08-2022
... os depósitos de pagamento na forma de consignação, a despeito do acréscimo unilateral de valores – os ... quais os ... de consignação em pagamento e a remessa à Contadoria, para elaboração do cálculo do real débito ... existente ...
- Acórdãos nº 0016035-74.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 12 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0017578-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO – JUÍZO SUSCITADO QUE ... RECONHECE CONEXÃO COM OUTRA AÇ\xC3"ÃO E DETERMINA A ... REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE – INEXISTÊNCIA ... DE CONEXÃO ENTRE AS ...
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Acórdãos nº 1027097-46.2018.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027097-46.2018.8.26.0577, da Comarca de São ... JUÍZA: DRA. CRISTINA INOKUTI CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Licitação promovida pela Prefeitura ...
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Acórdãos nº 2098460-32.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA ... REMESSA DETERMINADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos ...
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Acórdãos nº 1003996-59.2015.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... , cabia ao comprador, verificada a paralisação de remessa dos boletos bancários à sua residência, promover a ... bancários à sua residência, promover a consignação em pagamento, conforme disposto nos artigos 327 e 335 do ...
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Acórdãos nº 0015744-95.2014.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Privado em ação de reparação de danos e consignação em pagamento Recurso não conhecido, com remessa dos autos. 1. Trata-se de apelação interposta contra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ... #Redação ...
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nº 1997.35.00.004395-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA HIPOTECÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Remanescendo a Caixa Econômica Federal - CEF no pólo passivo da demanda, posto que figura como credora...
... Magalhães em face de sentença que, em sede de ação de consignação em pagamento, determinou a exclusão da União da lide, por ilegitimidade ... qual requer a declaração de incompetência do juízo e posterior remessa dos autos ao foro estadual ... Igualmente intimada, a Caixa Econômica ... -
Acordao Nº 52200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RELATÓRIO - OMISSÃO SANADA. 1) Evidenciada a omissão no relatório, consistente na ausência de consignação do parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, impõe-se a procedência dos embargos para elidir o ponto omisso. 2) Embargos de declaração providos.
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Acordao Nº 52200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RELATÓRIO - OMISSÃO SANADA. 1) Evidenciada a omissão no relatório, consistente na ausência de consignação do parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, impõe-se a procedência dos embargos para elidir o ponto omisso. 2) Embargos de declaração providos.
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Acordao Nº 52200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RELATÓRIO - OMISSÃO SANADA. 1) Evidenciada a omissão no relatório, consistente na ausência de consignação do parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, impõe-se a procedência dos embargos para elidir o ponto omisso. 2) Embargos de declaração providos.
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Acordao Nº 52200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2014
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RELATÓRIO - OMISSÃO SANADA. 1) Evidenciada a omissão no relatório, consistente na ausência de consignação do parecer emitido pela Procuradoria de Justiça, impõe-se a procedência dos embargos para elidir o ponto omisso. 2) Embargos de declaração providos.
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nº 2000.38.00.002459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO - ENSINO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA CONCESSIVA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Efetuado o depósito judicial dos valores relativos a mensalidades escolares pretéritas, nos autos de ação consignatória, na qual se discute o exato montante do débito, não cabe falar-se em inadimplência do aluno,
... Processo Originário: 20003800002459-7/mg ... REMESSA EX-OFFÍCIO EM MS Nº 2000.38.00.002459-7/MG Processo na Origem: ... cobrados pela instituição de ensino, faz opção pela consignação judicial das mensalidades ... 2. Em razão de litígio, não se justifica ... -
Acórdão nº 2003.38.00.032076-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Processo Originário: 20033800032076-0/mg ... REMESSA EX OFFICIO Nº 2003.38.00.032076-0/MG Processo na Origem: 200338000320760 ... termos dos itens 6.2 e 6.2.1 do Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul ... Embora regularmente citados (fls. 77), o Município de Jeceaba e ...
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Acórdão nº 2003.38.00.032076-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Processo Originário: 20033800032076-0/mg ... REMESSA EX OFFICIO Nº 2003.38.00.032076-0/MG Processo na Origem: 200338000320760 ... termos dos itens 6.2 e 6.2.1 do Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul ... Embora regularmente citados (fls. 77), o Município de Jeceaba e ...
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Acórdãos nº 2110303-86.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REVISIONAL. PRETENSÃO DE EDIR A REMESSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA HAVER DECISÕES ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ... III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ...
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Acórdãos nº 0022588-40.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Junio de 2019
... débito por prescrição, cumulado com pedido de consignação do débito incontroverso. Remessa à 1ª Vara da Fazenda Pública ...