Remição da execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000433-31.2011.5.06.0291), 18-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
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Acórdão Nº 0002620-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0002620-40.2022.8.27.2700/ TO ... decisão para que seja declarado o direito do Agravante a remição referente ao período de trabalho antes do início da execução ...
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Acórdão Nº 229062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ... OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR TEMPO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2. Não
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CÁLCULO COM ... -
Acordao N° 1667552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Arrematação. Embargos. Dívida. Pagamento. Execução. Remição. Processos diversos. Inclusão. Impossibilidade. 1. A remição da execução, prevista no art. 826 do código de processo civil, consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo com o fim de impedir a alienação do bem penhorado. O direito
... SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. DÍVIDA. PAGAMENTO. EXECUÇÃO ... REMIÇÃO. PROCESSOS DIVERSOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. NÃO OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DESVINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL (SAP OU FUNAP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.1. O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram...
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Acórdão nº 2015/0202511-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... embasaram a concessão de remição" de pena, sem a qual não ... se poderia ter deferido o\xC2" ...
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Acórdão Nº 195649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentouorientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituiçãoao recurso adequado, situaçã
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 3º Para a execução da Pnat, poderão ser firmados convênios ou instrumentos de cooperação ... XI - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 ...
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Acórdão Nº 0002050-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DA VIDA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos ... º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição" prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal ... Art. 3º Na declaraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078093120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2678-17.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMIÇÃO. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado...
... GMMGD/lfm/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMIÇÃO. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST ... -
Acórdão nº 1.0696.07.032203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - REMIÇÃO ANTES DA SUA OCORRÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão do leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS ÀDISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAUNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DEESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕESPENAIS ? LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DARECOMENDAÇÃO N. 4
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Acórdão Nº 0014022-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO ... REMIÇÃO DA DÍVIDA. DESACOMPANHADO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. ... CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ...
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Acórdão nº 2016/0289001-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT E ... GRAFO ÚNICO, E 126, § 1º, II, AMBOS DA LEP. REMIÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO BATISTA BRAZ ... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... ... REMIÇÃO. INSALUBRIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... remição da execução, tratando-se de erro de julgamento e não de percepção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... remição da execução, tratando-se de erro de julgamento e não de percepção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... remição da execução, tratando-se de erro de julgamento e não de percepção ... -
Acórdão Nº 0015270-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800100-03.2000.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA A DESPEITO DA NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 687, § 5º, DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CF/88. No caso dos autos, antes da realização da hasta pública, já designada, as partes formalizaram acordo. Esse acordo, contudo, não foi homologado...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/rp ... EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA ... remição integral das despesas processuais relativas às custas e honorários do ...