Remição da execução
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIASDE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECENT
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Acórdão Nº 192480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no ...
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Acórdão Nº 192852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no ...
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Acórdão Nº 192851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no ...
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Acórdão Nº 193009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no ...
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Acórdão Nº 192512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ ...
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Acórdão Nº 193106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO ... EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080151120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808015-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ARAUJO FILHO ADVOGADO: José Cezar Muniz Fechine AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. REMIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA....
... que se falar em intempestividade da pretensão de remir a execução, segundo disposição do art. 826 do CPC ("Antes de adjudicados ou ... ência do STJ é pacífica no sentido de que a direito de remição pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação. Nesse ... -
Acórdão Nº 188746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PENA – REMIÇÃO – LEITURA. Ausente comprovação de atendimento a requisitos estabelecidos para leitura, inviável é reconhecer a remição por estudo a que alude o artigo 126 da Lei de Execução Penal.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PENA – REMIÇÃO – LEITURA. Ausente comprovação de ... atendimento a requisitos ... a remição por estudo a que alude o artigo 126 da Lei de Execução Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
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Acórdão nº 2007/0203697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. REMIÇÃO ...
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Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ... ART. 126 DA LEI DE ... Execução Penal)” (pág. 9 do doc. eletrônico 7) ... A vista à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131246 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 227190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA (ART. 126 ... DA LEI 7.210/1984) ...
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Acórdão Nº 189023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Remição ... (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação no ...
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Acórdão Nº 193529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no ...
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Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33 DIA DE REMIÇÃO. PRETENSÃODE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTERIOR IMEDIATAMENTE SUPERIOR.IMPOSSIBIIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma,quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, érazoável a adoção dos critérios matemáticos
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...
- Acórdão nº HC 167537 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II, DARESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASEDE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.200 HORAS. UNIFORMIZAÇÃO DAMATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC. N. 602.425/SC. APROVAÇÃO EMTODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO PROVIDO.CONCESS
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE1 (UM) DIA DE REMIÇÃO. ARREDONDAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. "Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de searredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remiçãopor 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a...