Remição da execução
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a respeito da realização da audiência e da cooperação na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a ... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ...
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Acórdão nº 2010/0178462-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0226876-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGADOR. ... POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0309698-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA N. 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientaç
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. UNIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0055379-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REMIÇÃO. CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1148/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato que, em processo de execução definitiva, indeferiu o pedido de remição da execução formulado pela Executada.
... INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ... PRÓPRIA. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2007/0210352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP ... A ...
- Acórdão nº HC 221462 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0029852-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ...
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Acórdão Nº 198199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Carga horária. Cômputo para fins de remição de pena. Observância da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo...
... Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acórdão nº HC 197641 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior ... 126 da Lei de Execução Penal, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO ... AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2006/0238974-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA. JORNADA DE TRABALHO ... Se o ...
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Acórdão nº 2015/0218746-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMIÇÃO. DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. SÚMULA 715 DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no ...
... PACIENTE ... : CIRO CIRILO MENDES ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMIÇÃO. DESCONTO DO TEMPO ... -
Acórdão nº 2006/0187854-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO. TEMPO. EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA ... 1. O ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...
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Acórdão nº 2006/0222796-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Ao condenado que ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1258989 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 204715 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PRÉVIA ORDEM INDEFERIDA LIMINARMENTE ...
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Acórdão nº 2013/0243259-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL/ESTUDO ... REMIÇÃO" FICTA\". ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. A remição da pena\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214596 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0031885-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a revogação integral dos dias remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vezadmitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho,não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se tratade remição por estudo. Precedentes.2. Agravo provido a