remição do bem
- Acordão nº 02970074685 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 1997
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 2.480 do Código Civil Italiano que, para evitar o ingresso de um estranho à sociedade, permite que ela exerça uma espécie de remição do bem apresentando no prazo de 10 dias da adjudicação/arrematação “un altro acquirente che offra lo stesso prezo” (um outro adquirente que ...
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Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JEFFERSON ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. ... 126 DA LEP. PORTARIA CONJUNTA N. 276/2012, DO DEPEN/MJ ...
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Acórdão nº HC 207960 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo orientação desta Corte, bem ...
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Acórdão nº HC 206084 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo orientação desta Corte, bem ...
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Acórdão nº 2010/0064723-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EXECUTADO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO" E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE⁄RECORRENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESP\xC3" ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Proposta, oportunidade, 344 ... Proposta, requisitos mínimos, 345 ... Requisitos mínimos da proposta, 345 ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, 355 ... Vícios redibitórios, 359 ... ALIENAÇÃO POR INICIATIVA ...
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Decisao Nº 8027231-21.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... Resta evidenciado que desmerece prosperar o pleito de remição do bem penhorado, uma vez que, da análise do conjunto fático probatório, está evidenciado que o valor pago, até então, pelos Agravantes é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
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Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
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Acórdãos nº 2172327-24.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Juíza: Fabiana Garcia Garibaldi ... Voto 19.215 AGRAVO DE INSTRUMENTO REMIÇÃO DE BEM LEILOADO Pedido realizado antes do término da segunda praça Dispensa de depósito imediato, pela ...
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Da execução
... enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de 10.2.93, o Ministério Público do Trabalho a ...
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Direito Processual Civil
... (C) O credor pode requerer a remição do bem objeto da execução, depois de sua arrematação em praça ou leilão, oferecendo maior preço do que o que foi pago na alienação judicial ...
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Decisão Monocrática nº 5038437-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... o crédito executado mediante a reversão dos frutos (=dividendos), nem haveria a necessidade de previamente oportunizar à sociedade a remição do bem ou aos demais sócios o direito de preferência na aquisição da participação societária. Como há um único titular sobre o capital ...
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Decisão Monocrática nº 5038437-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... o crédito executado mediante a reversão dos frutos (=dividendos), nem haveria a necessidade de previamente oportunizar à sociedade a remição do bem ou aos demais sócios o direito de preferência na aquisição da participação societária. Como há um único titular sobre o capital ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000016-92.2014.5.02.0703)
... o agravante terá oportunidade de se utilizar da prerrogativa legal prevista no artigo 902 do CPC de 2015 que estabelece a possibilidade de remição do bem penhorado ... Mantenho. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no ...
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Acórdão nº 2015/0130756-0 de T5 - QUINTA TURMA
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou ... remição" ... VI - Nesse contexto, considerando o somatório das penas aplicadas pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-38.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fr/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição ... -
Acórdão nº 50641148120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO (ORA AGRAVANTE) DE REMIÇÃO DA DÍVIDA COM ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 826 E 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO QUE VISA,...
... 1. EVENTO 106 ... O terceiro Vinícius Laucir Faccio requer a remição da dívida, com adjudicação do imóvel de matrícula nº 7.265, mediante depósito do valor correspondente, acrescido de juros, custas e ... -
Acórdão nº 2007/0017698-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMIÇÃO DA PENA. CORTE DE ORIGEM QUE CONSIGNOU INEXISTIR PROVA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO APENADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DOS DIAS ...
- Remição
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210⁄84. LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000594-65.2016.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973e 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A premissa de violação à norma legal de que trata o inciso V, do art. 485, do CPC/73, recepcionado no mesmo inciso V, pelo art. 966 do novo e vigente CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que
... 891 do novo CPC; caput do art. 1.228 do Código Civil, violação do art. 788 e seguintes do CPC de 1973, referentes à remição e os art. 686 a 694 do mesmo CPC, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº. 11.232 de 22.12.2005. Nesse contexto, invoca o direito à ... -
Acórdão nº HC 201683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a perda dos dias remidos, não se cogitando de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido, impedindo, igualmente, o deferimento da remição – ex vi do art. 127 da Lei 7.210⁄84 ... III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 127 da LEP, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-12.2019.5.09.0095)
... que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do ... bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do artigo 1.048 do CPC” ... Requer seja reconhecido o seu direito ao ...