remissão da pena
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72600-72.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... de conhecimento, a discussão não deve encontrar restrição, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório e, por isso mesmo, ao direito ... ção da União não foi provido em razão da configuração da remissão, mas em razão de não ter ficado claro qual a natureza do débito do ...
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Acórdão nº 1001575-94.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ADMISSÃO DE CULPA - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR –
... DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ... ção de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, ... -
Acordao N° 1359026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44/2013 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da pena em razão de atividades que não estejam expressas no art.
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... § 1º - A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após decorridos trinta dias da ...
- Acórdão nº 820480 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ões encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil réis ... Da ação de remissão do imovel hipotecado ... Art. 393. A ação de remissão do imovel ...
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dados não correspondentes aos fatos geradores, sujeita o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido ... tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental ... 6. In casu, ...
- Acórdão nº 1991/0021879-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0004249-15.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... BÁSICAS; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS\xC2" ... dizer o porquê e não fazer mera remissão ao ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
- Acórdão nº HC 139966 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 217911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao...
... 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está ... condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ... Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo ... diploma legal. Precedentes ... 2. A ... -
Acórdãos nº 2109588-15.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... contratadas, notadamente ao benefício da remissão assistencial, suspendendo as cobranças, nos termos pactuados, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00, a contar da ...
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Decisão da Presidência nº 134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... 352.930 ... Tem-se nos autos que o Paciente foi condenado à pena" de nove anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela pr\xC3" ... acórdão do TJRS, isso em razão da remissão da pena que é praticamente automática onde o paciente se encontra, eis ...
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Acórdãos nº 0002899-33.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Acórdão Nº 4000239-41.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE ... CONCEDER A REMIÇÃO DE PENA POR PERÍODOS ... DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA PERMITIR A REMISSÃO" DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 \xE2" ...
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Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... Definições ... Para os fins deste Acôrdo: ... a) "pena'' significa uma punição definitiva que envolva privação de liberdade, ... informação sobre qualquer detenção prévia ao julgamento, remissão" ou qualquer outro fator relevante ao cumprimento da pena; e ... i)\tap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172440-13.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1.6. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão nº 68582 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1991
Habeas Corpus: competência do STF: coação de Tribunal, caracterização. O cabimento do 'habeas corpus' contra decisão judicial não se subordina ao requisito do prequestionamento: o essencial e que o juízo coator, tendo podido faze-lo, no âmbito de sua jurisdição na causa, não haja feito cessar a coação alegada: por isso, julgando apelação do réu, interposta sem restrições, o Tribunal se fez...
... PP3089, APELAÇÃO CRIMINAL, efeito devolutivo, limites ... PN0010, PENA, fixação, acima do minimo legal ... PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 185845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... INOVAÇÃO RECURSAL ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTIDADE E ... NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do ... art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 4. Possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 149916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E REMISSÃO DA PENA ... PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-25.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Decisão Monocrática N° 07161200820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2023
Órgão : TERCEIRA TURMA CRIMINAL Classe : PetCrim ? PETIÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 0716120-08.2023.8.07.0000 Requerente : RAFAEL PEREIRA DE PAULA Relator : DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO DESPACHO Trata-se de carta manuscrita assinada pelo sentenciado RAFAEL PEREIRA DE PAULA, endereçada a este Tribunal de Justiça e distribuída como ?PETIÇAO CRIMINAL?. Do que se pode depreender do petitório, o...
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Acordao N° 1414843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Utilização na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Afastamento. Utilização na primeira fase. Cabimento. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Regime semiaberto. Manutenção. 1. Apelação na qual a defesa postula que seja afastada a utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base
... CABIMENTO. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ... MANUTENÇÃO ... 1. Apelação na ... 4. A prática de atos infracionais, notadamente se concedida remissão como forma de exclusão do ... processo, não pode ser fundamento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... % sobre o FGTS prevista no artigo 1º da LC 110/2001, implícita remissão à sua natureza jurídica, com aplicação do princípio do iure novit ... II ... - Recurso não conhecido. PENA PECUNIÁRIA MORATÓRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS. I - Percebe-se que o ...
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Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... os três réus, observando-se o regime de cumprimento de pena para o réu Lourival Pereira, consoante o recente ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...