remissão da pena
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Acórdão nº HC 168720 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REMISSÃO A FEITOS CRIMINAIS ...
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Acórdão nº 2015/0211462-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumpre salientar que a remissão feita pelo art. 149 da Constituição ao art. 146, ... ável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena" de violação da ... competência exclusiva do Supremo\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVOELEVADO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MOTIVAÇÃO EMPREGADA SEMELHANTE À UTILIZADA PELO JUIZ SINGULAR.POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO MAIS GRAVOSA COM BASE NA MESMA MOTIVAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO DE PEDIDO DAACUSAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 4001057-72.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... REPETITIVO AO CASO DOS AUTOS. REMIÇÃO DA PENA PELO ... TRABALHO. ATIVIDADES QUE FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DAS ... PEDIDO PARA ... QUE OS DIAS SEJAM CONSIDERADOS PARA FINS DE REMISSÃO DA ... PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO QUE NÃO ... SE DEU ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; ... II – o valor pelo qual o bem foi ... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ...
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Acórdão nº 2014/0259753-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pena correspondente ao crime hediondo em 12.9.2010, entretanto, ... prisão anterior ao crime hediondo e a remissão dos dias trabalhados ...
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Acórdão Nº 4001355-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... REMIÇÃO DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM ... RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CINCO CAMPOS DE ... (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001462-35.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA ... APROVAÇÃO EM CINCO CAMPOS DE ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001617-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA ... APROVAÇÃO EM CINCO CAMPOS DE ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001613-98.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO ... EM CINCO CAMPOS DE ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acordao N° 1625875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução. Remição. Aprovação no encceja/2019. Conclusão do ensino fundamental. Acréscimo dos dias remidos na forma do artigo 126, § 5º, da lep. Cabimento. Conclusão do ensino fundamental por certificação e aprovação no encceja durante o cumprimento da pena em estabelecimento penal. 1. O artigo 126 da lei nº 7. 210/1984, com as alterações promovidas pela lei nº 12. 433/2011, estabelece...
... PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ... 1. O artigo 126 da Lei nº 7.210/1984, com ... em regime semiaberto ou fechado, sejam utilizados para fim de remissão da pena ... 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da ... -
Acórdão Nº 0806655-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTO ATENDIMENTO AO LAPSO TEMPORAL PARA AVANÇAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETRAÇÃO BASEADA NO TEMPO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ÀS MEDIDASHABEAS...
... TEMPORAL PARA AVANÇAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETRAÇÃO BASEADA ... DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REMISSÃO DA PENA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE TRABALHO DESPROVIDA DE ... -
Acórdão Nº 4001165-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... DE 20 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA ... APROVAÇÃO EM UM CAMPO DE CONHECIMENTO DO ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0000124-96.2020.8.24.0079 do Segunda Vice-Presidência, 24-07-2020
... pena pela aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (fls ... Assim, requer a concessão da remissão da pena, em razão de sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ...
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Acordao N° 1258659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Remição da pena pela aprovação no enem. Decisão que negou a benesse em razão do condenado já possuir curso superior antes de adentrar no sistema prisional. Negado. Não aplicação da recomendação nº 44, do cnj. Recurso desprovido. 1. A defesa requer a concessão de dias remidos pela aprovação no exame nacional do ensino médio - enem, uma vez, no seu entendimento, que...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ... ENEM. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE EM RAZÃO DO ... ção nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, que prestigia a remissão da pena pelo mérito do ... condenado no seu aprimoramento pelo estudo. No ... -
Acórdão nº 2014/0233159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena ... do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do anterior deferimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0298774-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que não há sequer remissão aos fundamentos da decisão em que foi ... pena ...
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Acórdão nº 2014/0285514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso, sob pena ... do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do anterior deferimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... 11.941/09. ... REMISSÃO. ... pena de violação da Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 0500620-79.2017.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA E ISENÇÃO DA PENA ... PECUNIÁRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ... VALIDADE ... custas processuais e a remissão dos dias de multa (fls ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 2012/0064634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, IX, da Constituição da República. A remissão ... pena" de nulidade do provimento judicial, devem ser eles\xC2" ...
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Acordao N° 1320685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução. Remissão da pena. Decisão que nega a remissão em virtude de aprovação parcial no enem. Mecanismo de ressocialização do apenado. Recurso provido. Sentença reformada. 1. O superior tribunal de justiça já decidiu, em hipótese semelhante à presente (aprovação no enem a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que a aprovação
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMISSÃO DA PENA. DECISÃO QUE NEGA A REMISSÃO EM ... VIRTUDE DE APROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07235588520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
Cuida-se de habeas corpus impetrado por WELTON ALVES DE JESUS, em causa própria, requerendo i) a contagem em dobro dos dias de cárcere, alegando superlotação do presídio em que se encontra; ii) a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 136961 do Superior Tribunal de Justiça; iii) remissão da pena por meio do estudo e trabalho; e iv) o envio de cópia da inicial ao Presidente da República....
... no HC 136961 do Superior Tribunal de Justia; iii) remisso da pena por meio do estudo e trabalho; e iv) o envio de cpia da inicial ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4024723-11.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-08-2019
... 02). Afirmou que o paciente teria direito à remissão da pena por aprovação parcial no exame nacional do ensino médio ...
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Decisão Monocrática Nº 0000545-30.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2020
... ), constata-se que sobreveio nova decisão acerca do pedido de remissão da pena formulado pelo apenado Lenir de Jesus Ávila (fls. 334-336), em ...