remissão da pena
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 126 da LEP, prevê a remissão pelo estudo. Entendo que deve ser deferido o pedido de remição de penas com base em atividade escolar, devendo a frequência a cursos educativos ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... , de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Acórdãos nº 0009518-21.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Acórdãos nº 0005310-07.2011.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão" ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo \xC3" ...
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Acórdão nº 77496 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 1999
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO. REGIME ABERTO. O condenado a cumpir pena em regime aberto não está contemplado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto. Habeas Corpus indeferido.
... PN0109 , PENA", REGIME ABERTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... APLICAÇÃO, INSTITUTO DA REMI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se o intuito do reexame do julgado, e não o de sanação de eventual vício insculpido nos arts. 535 do CPC ou 897-A, da CLT, resultando ilesos os arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. A obrigatoriedade de possuir os registros de freqüência e de demonstrar a sua...
... do CPC. Recurso não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. A obrigatoriedade de possuir os registros de freqüência e ... -se a higidez da decisão recorrida, sobretudo em face da remissão ali feita à conferição de validade dos controles de ponto que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125822-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APELAÇÃO JULGADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - REMISSÃO DE PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DEFERIDO EM...
... DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - REMISSÃO DE PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE ... -
Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Acórdão Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... NULIDADE. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código ... Destarte, não obstante a pena ...
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Acórdão Nº 170533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... AUSÊNCIA DE ... drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do ... art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal ... 2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801981-06.2022.8.19.0212 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801981-06.2022.8.19.0212 Recorrente: GISELE CARDOSO DA SILVA Recorrido: BANCO SANTANDER S.A., e B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... compras quanto de qualquer outro acessório da dívida, sob pena de ser a fatura considerada remitida ... V - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdãos nº 3015410-36.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO MANTIDO. ENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o acórdão recorrido foi ... éria na Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), em implícita remissão à norma do artigo 769 da CLT. III - O recorrente limita-se a propugnar ...
- Acórdão nº 26361 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-76.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-86.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448 da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Acordao N° 1375606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Permanência. Dependentes. Boa-fé. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... remissão, no prazo de até 10 (dez) dias uteis, contados da publicação da pena de multa ... diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite ... -
Acórdãos nº 0083644-94.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, diminuir a pena do réu Lucas Francisco Vieira para 01 (um) ano, 06 ... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, diminuir a pena do réu José Cláudio Teodoro Cavalcante para 02 (dois) ... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-29.2007.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Decisão Monocrática N° 07161200820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0716120-08.2023.8.07.0000 REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA DE PAULA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATOR: DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Cuida-se de petição formulada de próprio punho pelo condenado RAFAEL PEREIRA DE PAULA, recolhido no Presídio do Distrito Federal, endereçada a este Tribunal de Justiça e distribuída como ?PETIÇÃO CRIMINAL?. Do que se
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Acórdãos nº 0001350-85.2013.8.26.0222 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... a fim de alterar de "reclusão" para "detenção" a pena aplicada ao réu, mantida, quanto ao mais, a r. sentença ... IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0002192-91.2017.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdãos nº 0057829-27.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. REGIME ABERTO FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO CURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Decisão monocrática Nº 190568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Narra o impetrante, em síntese, que: a) o paciente cumpria a pena de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do delito do art. 121, § ... 50 da Lei de Execuções Penais, que faz remissão ao descumprimento dos deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da ...