remissão da pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA DESNECESSIDADE DE REMISSÃO DOS DIAS DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO TRATOU SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DA REGRESSÃO DE REGIME – NÃO PROVIMENTO – APENADO QUE COMETEU, EM TESE, NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE CONFIGURADA –...

HABEAS CORPUS. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.) 1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.) 1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em...

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC). 2. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais,...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.838/2018 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS [“DISPÕE SOBRE CANCELAR AS MULTAS POR AVANÇO DE SINAL APLICADAS POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, QUANDO O AUTOMÓVEL, MOTOCICLETA OU CICLISTA AVANÇAREM A FAIXA, QUANDO A FAIXA DE PEDESTRE NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE SINALIZADA NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] – CANCELAMENTO DE INFRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR DO PECÚLIO. ARTS. 28 A 30 DA LEP. COMPROVAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO PARA REMISSÃO DE PENA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE VALOR APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS PELA LEP PARA SEREM POR ELE CUSTEADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - RECURSO DEFENSIVO.RECONHECIMENTO DO ESTUDO REALIZADO EM 18.10.2022 - NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO - LATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada,

Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem) de 2018. Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU VINICIUS. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS MENORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM...

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Professor. Unidade prisional. Coordenação de leitura do projeto remissão de pena. Complexo penitenciário da papuda. Adicional de insalubridade. Art. 7º, inciso xxxiii, da constituição federal. Lei complementar distrital nº 840/2011. Necessidade de demonstração de que o labor se dá em local insalubre com habitualidade. Decreto nº 32. 547/2010

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO REALIZADO. DEFERIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REMISSÃO FICTA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126, § 4.º, DA LEP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Atividade educacional realizada em período anterior ao cumprimento da pena. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No presente caso, o agravante postula o benefício, em razão de atividade educacional realizada em período anterior à execução penal, situação não prevista em lei. 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a...

Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Provas. Pequena quantidade. Causa de diminuição. Fração. 1 - o princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Não incide no crime tráfico de drogas, por se tratar de crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.(1) IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALISSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, DIANTE DE INFORMAÇÕES ACERCA DA...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para determinar às rés que forneçam à autora atendimento médico de que necessita até que sobrevenha o termo final de remissão assistencial ou até solução definitiva da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada a 20 dias - Inconformismo da corré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.1 O habeas corpus se destina, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou malferida por ato manifestamente ilegal, até porque seu procedimento célere e simplificado não autoriza a produção e a análise aprofundada da prova,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras...