remissão da pena
- Acórdão nº 116196 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082272-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
HABEAS CORPUS. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E, SUBSDIRIAMENTE, DE PRISÃO ALBERQUE DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALCENIR DUARTE DE BRITO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, nos autos do processo nº 0017702-09.2016.8.19.0061. 2. O Impetrante sustenta, em síntese, que o Paciente foi condenado
... pena ... de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime semiaberto, tendo ... computado em dobro a título de remissão de pena. Não sendo este o ... entendimento, busca a concessão da prisão ... -
Acórdão nº 1.0471.06.065171-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMISSÃO DE PENA - FALTA GRAVE - ART. 127 DA LEP - IMPOSIÇÃO FACULTATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMISSÃO DE PENA - FALTA GRAVE - ART. 127 DA LEP - IMPOSIÇÃO FACULTATIVA - ... -
Acórdão Nº 185325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... REINCIDÊNCIA ... SEMIABERTO ... POSSIBILIDADE ... 1. A fixação ... reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do ... mesmo diploma legal ... 2. “A ...
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Acórdão nº 0015072-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. PLEITO DE REMISSÃO" E ... PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENÇA ... PROLATADA, DECLARANDO A EXTINÇ\xC3"ÃO DA ... PENA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 659, DO CPP. WRIT PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 50112953120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ...
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Acórdão nº 118930 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixaçã
... - Acórdão(s) citado(s) ... (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) ... HC 107581 (1ªT) ... (REGIME INICIAL DE ... -
Acórdão Nº 182525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL ... DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... 59 do Código Penal, conforme ... remissão dos artigos 33, § 3º, e 44, III, do referido diploma legal ... -
Acórdão nº 50010868120228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... , que vedavam qualquer aproximação ou contato com a ofendida, sob pena de prisão, as descumpriu, efetuando ligação para o telefone dela ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ...
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Acórdão nº 50034277520228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (1º FATO). AMEAÇA (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1º FATO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Caso em que os relatos da vítima se mostraram firmes e lineares, desde a fase policial, no sentido de que o acusado, na data do...
... , do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 29 dias de detenção , em regime ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ... -
Acordao N° 1330042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo. Remição de pena pelo estudo. Encceja. Ensino fundamental completo. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Considerando que o objetivo da aplicação da pena é a ressocialização efetiva do apenado e que a finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ressocialização do apenado, a aprovação no encceja funciona como forma de concessão do...
... COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO ... FUNDAMENTAL COMPLETO. POSSIBILIDADE ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão nº 70971-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008
Habeas Corpus. Paciente Preso em Decorrência de Condenação, à Pena de 04 (Quatro) Anos de Reclusão, Pelo Crime Previsto no Artigo 155, Parágrafos 1º e 4º Inciso Iv, do Código Penal. Alegação de Excesso de Prazo no Julgamento 'da Apelação Interposta, o que Estaria Causando Constrangimento Ilegal, Tendo em Vista que o Paciente Faz Jus à Remissão da Pena, por Trabalho ...
... PACIENTE ... PRESÕ_ EM DECORRÊNCIA DE ... / NCONDENÀÇÃO, À PENA DE 04 ... / toUATRd) ANOS DE RECLUSÃO, ... / AJESÇLO CRIME PREVISTO NO ... v TEÍHDQ ... EM /VISTA QUE O ... ' PACTCfrTE- FAZ JUS À REMISSÃO ... B A PENA, POR TRABALHO ... , .·PENITENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO ... * ... -
Acórdão nº 50007411120218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-11-2022
... , sob o prisma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, à pena privativa de liberdade total de 03 meses e 15 dias de detenção , em ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ...
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Acórdão Nº 201187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CRIMINAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ... 59 do Código Penal, conforme ... remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal ... 3. A jurisprudência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena" de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presid\xC3" ...
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Acordao N° 1367409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão cumulada com liberdade assistida. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Decisão mantida. 1. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente pedagógico. Buscam, exclusivamente, a reeducação e ressocialização do jovem. 2....
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA ... COM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO ... suspensão do processo, impõe a retomada do curso processual, sob pena de gerar no representado ... sensação de impunidade e de ... -
Decisão Monocrática N° 07236696920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de Petição Criminal de próprio punho apresentada por Hugo Torres França Guimarães na qual pretende a contagem do tempo de cumprimento da pena em dobro, diante da superlotação carcerária e dos seus problemas de saúde, transferência para outra Unidade diante do risco de vida, perdão da pena ou prisão domiciliar humanitária, remissão em razão de estudo e decretação do segredo de Justiça nos
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Acórdãos nº 2164390-94.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... necessita até que sobrevenha o termo final de remissão assistencial ou até solução definitiva da lide, sob pena ...
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Acordao N° 1362033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acordao N° 1398653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... - Acórdão nº HC 220079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1345120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep,
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ESTUDO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão Nº 0638148-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO ... PENAL. PEDIDOS DE REMISSÃO DE PENA OU PRISÃO DOMICILIAR ... TARDANÇA PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0640553-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE REMISSÃO DE ... PENA OU PRISÃO DOMICILIAR. TARDANÇA PARA APRECIAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 50017326420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. Da análise dos autos, percebe-se que a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, narrando-o de forma adequada, apontando a materialidade e a autoria do delito. Ressalta-se, ainda, nos termos da iterativa jurisprudênci
... como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ...