remissão da pena
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... administrativo está vinculado ao princípio da reserva legal, sob pena de nulidade, com a revogação de todos os efeitos jurídicos desde sua ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 4002511-48.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 20 ... DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM ... UM CAMPO DE CONHECIMENTO DO ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão nº 2007/0145871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDE REMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE ... de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária, sob pena de intempestividade. Precedente: REsp 776.625/SC, Corte Especial, Relator ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância ... 2. A assinatura de termo de ... A remissão ao art. 2.º da Lei 9.605⁄98, na incoativa, apenas indicia o seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, ... , se pronunciar sobre a remissão, sem ouvir a Fazenda Nacional, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto não ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa ... § 3º Será considerado infrator aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na ...
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ... e das normas que daí advêm como consequência de estrita remissão legal ... 3. Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles ...
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Acórdão Nº 4000292-22.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA ... – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E ...
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Acórdão nº 114246 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
- Acórdão nº AgRg no AREsp 117796 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1125026 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes ... , tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, ...
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Acórdão nº 2010/0046544-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, I, III E V, AMBOS DA LEI 11.343⁄06). PENA APLICADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CRIME ... remissão do art. 44 da Lei de Drogas ao § 4o. de seu art. 33, uma vez que tal ...
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Acordao N° 1335214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Cumprimento de pena. Pedido de progressão de regime. Remição. Recurso desprovido. 1. Remissão de parte da pena de pessoa condenada em razão de trabalho e de estudo. Fatos como estes dependem exclusivamente de provas. Verificado que parte dos períodos pleiteados já foram afastados porque não comprovados; ou que utilizados para a progressão ao regime semiaberto e que, a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... Remissão de parte da pena de pessoa condenada em razão de trabalho e de estudo ... -
Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, ... ária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de ...
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Acórdão Nº 4000044-22.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA ... – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... , de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... INOBSERVÂNCIA DA DEFESA ... acórdão que julgou a apelação contra ele interposto fizeram remissão" aos fundamentos que embasaram a segregação cautelar que, como visto, est\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07341797820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº PROCESSO: 0734179-78.2022.8.07.0000 REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de carta redigida pelo sentenciado EDUARDO DE OLIVEIRA ANDRADE (ID 40171486), na qual requereu a remissão presumida da pena. Os autos foram remetidos à douta Defensoria Pública para...
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Acórdão nº 107409 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das...
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Acordao N° 1395620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Remissão cumulada com liberdade assistida e prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... LATROCÍNIO TENTADO. REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... retomada do curso processual, sob pena de gerar no representado sensação de impunidade e de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002276-97.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-08-2019
... de recursos para permanecer neste Estado e cumprir o restante de sua pena, com endereço temporário na Cidade de Joinville ... ão domiciliar; o regime aberto com tornozeleira eletrônica; a remissão integral da pena; ou, ainda a internação em clínica de reabilitação ...
- Acórdão nº HC 200958 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1706623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Ato infracional. Remissão cumulada com prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO ... CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO ... retomada do curso processual, sob pena de gerar no representado sensação de impunidade e de ...