Remissão da Pena

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROIBIÇÃO DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não atende à constitucional exigênci

Habeas corpus. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de inadmissão do writ. Remissão da pena. Aprovação no enem. Conclusão do ensino médio em data anterior à execução da pena. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Matérias que refogem ao âmbito estreito do habeas corpus e desafiam o recurso de agravo. Concessão da ordem de ofício. Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENCIAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio quando de seu recolhimento (id 29043630). O impetrante alega que a aprovação no Exame Nacional do...

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio - agravo em execução. Negativa de seguimento. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Remissão da pena. Conclusão dos ensinos fundamental e médio por meio do encceja. Previsão na recomendação n. 44 do cnj. Constrangimento ilegal configurado. Negado seguimento ao habeas corpus. Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é o...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaçã

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DEOITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DACULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.INTENSIDADE DO DOLO. MODUS OPERANDI DO CRIME. OFENDIDA QUE ERA AINDAJOVEM. CIRCUNSTÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA E INÉPCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. REJEITADAS. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação para a condenação, quando o magistrado destaca a autoria e materialidade dos delitos com...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TOTAL E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA. QUANTUM REDUZIDO A PATAMAR INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUZIR A REPRIMENDA. AFASTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE COMPUTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA...

Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Análise. Inviável. Juntada de novos documentos. Retorno dos autos. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de admitir a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep, como resultado de uma interpretação analógica ?in bonam partem? da norma...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROLE DE ESTUDO INDIVIDUAL ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A SUPOSTA INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE,