remissão das dívidas

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE PERDÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 9.859/2011 PARA FINS DE REMISSÃO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DA SÚMULA 126 DO TST.Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Novo dicionário jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente a execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Na hipótese, verifica-se dos autos de origem...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADOCIVIL.

• Recuperação judicial dos grupos de empresas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção de ofício das execuções fiscais pelo Magistrado por entender que, em face dos valores executados, não existe interesse de agir - Inadmissibilidade - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula nº 452 - Decisão anulada - Segurança concedida.  (TJSP;  Mandado de Segurança 202

MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção de ofício das execuções fiscais pelo Magistrado por entender que, em face dos valores executados, não existe interesse de agir - Inadmissibilidade - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula nº 452 - Decisão anulada - Segurança concedida.  (TJSP;  Mandado de Segurança 202

• Manual completo de direito civil

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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA SUPERIORA 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Analisando os autos, visualiza-se que o Município de Quixadá ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de débito referente ao Imposto sobre a

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 DE 27/05/2009. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/2007. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, IV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, POR PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, são aquelas em

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 DE 27/05/2009. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/2007. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, IV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, POR PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941/2009, são aquelas em

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ART. 12, DA LEI Nº 12.016/2009. NULIDADE SANÁVEL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Missão Serviços

Constitucional e tributário. Processual civil. Remessa necessária. Ação civil pública. Remissão concedida pela lei distrital nº 4. 732/11. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Não aplicação ao caso concreto. Encerramento das atividades da empresa após a publicação da lei. Art. 3º. Perda do objeto não configurada. Tare. Forma de apuração do icms. Ilegalidade e...

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